Estatuto da Pessoa com Deficiência – Capacidade Civil Plena

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Em todos os concursos do Judiciário são obrigatório as cobrança do estatuto da pessoa  com deficiência.

Nesta questão a VUNESP abordou conhecimento sobre a capacidade civil plena da pessoa com deficiência.


VUNESP/2019 – TJ-SP] Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar que

A) todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.

B) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C) a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.

D) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

E) a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.


a) Art. 9º. § 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

b) Art. 4º. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

c) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

d) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável;

e) Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI – recebimento de restituição de imposto de renda;

Gabarito: D

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PCD- Igualdade na Capacidade Civil

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