Estatuto da Pessoa com Deficiência – Elementos de Urbanização

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O Estatuto da Pessoa com deficiência é conteúdo obrigatório aos concursos de carreira de tribunais.

Nessa questão a CESPE abordou os conceitos presente no art.3º da Lei 13.146/15.


[CESPE/2019 – TJ-BA] A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como

A) mobiliário urbano.

B) tecnologia assistiva.

C) elemento de urbanização.

D) acessibilidade.

E) desenho universal.


LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

VII – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

Gabarito: C

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