Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

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Direito Constitucional é matéria base ao estudo dos demais direitos, é de grande importância a maior parte dos concursos públicos.

Nessa questão a CESPE buscou conhecimento sobre as Funções Essenciais à Justiça.


[CESPE/2019 – DPE-DF] Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.

A independência funcional da Defensoria Pública depende de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação.

( ) Certo             ( ) Errado


CF, Art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

A independência funcional da Defensoria Pública é norma de eficácia plena e deriva da própria Constituição, portanto, não há necessidade de que se edite lei para que seja garantido este direito.

Gabarito: Errado

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Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública

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