Licitação – Contratação Direta – Inexigibilidade

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Direito Administrativo é contéudo importante a qualquer um que deseja ingressar ao serviço público.

Nessa questão a FGV trabalhou os conhecimentos sobre a licitação direta por inexigibilidade.


[FGV/2019 – DPE-RJ] O Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria verificasse o procedimento a ser seguido para a contratação de determinado serviço. Ao final, após ampla análise, concluiu-se pela existência de somente um prestador, sendo certo que o serviço não poderia ser substituído por outro similar.

À luz da referida narrativa e da sistemática legal vigente, é correto afirmar que:

A) a licitação deve anteceder a celebração do contrato administrativo;

B) é possível a contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação;

C) é possível a contratação direta, com dispensa de licitação;

D)é possível a contratação direta, por se tratar de licitação dispensada;

E) é possível a contratação direta, por se tratar de licitação deserta.


De acordo com a Lei 8.666:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: B

Mapa mental em: Licitação (Lei 8.666)

Licitação - Contratação Direta - Inexigibilidade

Licitação – Contratação Direta – Inexigibilidade

 

 

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