Responsabilidade Civil do Estado – PJ de Direito Privado

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Direito Administrativo é bastante explorada em concursos públicos.

Nessa questão a FGV trabalhou o conhecimento dos Sujeitos que respondem a danos a terceiros.


[FGV/2019 – DPE-RJ] Antônio, empregado de uma sociedade empresária privada, que atua como concessionária do serviço público de conservação de rodovias, no exercício de suas funções, atropelou João, motociclista que trafegava pela rodovia. Em razão do ocorrido, João sofreu sérios danos.

Considerando a sistemática vigente na ordem jurídica, é correto afirmar que:

A) somente Antônio pode ser responsabilizado, sendo necessário provar a sua culpa;

B) a concessionária será civilmente responsabilizada em caráter objetivo;

C) somente a concessionária será responsabilizada, mas será preciso provar a culpa de Antônio;

D) somente o ente federado concedente será responsabilizado, o que ocorrerá em caráter objetivo;

E) Antônio e a concessionária serão solidariamente responsabilizados em caráter objetivo.


Responsabilidade Civil do Estado:

Art. 37, §6º, CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Lei 8.987/95 (concessão e permissão de serviços públicos)

 Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. (responsabilidade objetiva)

Gabarito: B

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Responsabilidade Civil do Estado- Sujeitos

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