Categoria: ‘Atualizações’

[Questão] Ação Penal

[FUNCAB/2016 PC-PA Escrivão de Polícia Civil] A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:

 

a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

b) concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.

c) quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.

d) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.

e) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

 


a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

CPP, Art. 51. O Perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

b) concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.

CPP Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

c) quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.

CPP Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

d) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.

CPP Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

e) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

CPP Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

 

Gabarito: A

Mapa mental do ebook Ação Penal
Ação Penal - Perdão - Renúncia

Ação Penal – Perdão – Renúncia


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Nova modalidade de Improbidade Administrativa -LC 157/2016

No apagar das luzes de 2016 foi publicada a Lei Complementar 157 ampliando a lista da Lei Completar 116 dos serviços sujeitos a ISS.

Além disso, foi incluído uma nova modalidade de Improbidade Administrativa:

Seção II-A
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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Modalidades de Improbidade Administrativa - LC 157

Modalidades de Improbidade Administrativa – LC 157

Foram também atualizados os mapas mentais impactados pela alteração:

14. Penas
19. Processo Judicial [1]

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[Questão] Governança de TI – ITIL – Operação e Serviço

[CESPE/2016 TCE-PA Auxiliar Técnico de Controle Externo] Com base na ITIL v3, julgue o item subsequente, relativos a gerenciamento de serviços de TI.

Known error é um incidente cuja causa raiz é documentada e cuja solução de contorno identificada.

(  ) Certo    (  ) Errado


 

Gabarito: Certo

A questão trata exatamente da definição de Erro Conhecido da área de Operação e Serviço, Known error em inglês

Mapa mental do ebook TI Governança - ITIL V3
ITILV3 - Conceito de Operações e Serviço

ITILV3 – Conceitos de Operação e Serviço

 

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[Questões] Direito Civil – Desconsideração da Pessoa Jurídica

[FGV/2014 SEFAZ- MTP – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal] A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade.

De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

a) O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.

b) O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da TADV poderá ser atingido caso o juiz, de ofício, determine a extensão dos efeitos das relações obrigacionais da sociedade não apenas aos administradores da empresa, mas também aos demais sócios.

c) O patrimônio particular dos sócios da TADV poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade, que ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se o juiz decidir pela desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público.

d) O patrimônio particular dos sócios da TADV só será atingido em virtude de obrigações decorrentes de relações de consumo, ao passo que o patrimônio particular dos administradores da empresa poderá ser atingido em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, por determinação, de ofício, do juiz.

 e) O patrimônio particular dos sócios poderá ser atingido por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando houver celebração de negócio jurídico simulado, fraude à execução ou desvio de finalidade. A confusão patrimonial e o inadimplemento obrigacional configuram razão para atingir especificamente o patrimônio pessoal dos administradores.


 

Gabarito: C

A desconsideração da Pessoa Jurídica, que implica no afastamento temporário da personalidade jurídica, alcançando o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, não pode ser decretada de ofício.
Ainda segundo o art. 50 do Código Civil, exige que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Mapa mental do ebook Pessoa Jurídica
Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica


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[Questões] Improbidade administrativa – Atos culposos e dolosos

[CESPE/2016 TCE-PR Analista de Controle] Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.


Gabarito: E

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa
Atos Administrativos - Modalidades

Atos Administrativos – Modalidades

 

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[Questão] Direito Penal – Lei Penal no Tempo

[CESPE/2015 ] Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
( ) Certo ( ) Errado


 

A questão descreve o instituto da Ultra-atividade, quando uma lei mais benéfica já revogada continua sendo aplicada a fatos ocorridos durante a sua vigência.

Não confundir com Retroatividade, quando uma lei posterior mais benéfica é aplicada a fatos anteriores a sua vigência.

Gabarito: Certo

Mapa Mental do ebook Direito Penal - Lei Penal
Lei Penal no Tempo

Lei Penal no Tempo

 


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[Questão] Direito Tributário – Legislação Tributária

[FCC/2015 SEFAZ-PI Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1.  a) II e III.
  2.  b) II, III e IV.
  3.  c) I e II.
  4.  d) I, III e IV.
  5.  e) I e IV.

—————————–

Gab. C

Texto de lei:

CTN, Art. 96: “Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

combinado com

CTN Art. 100: “ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. (Correto)

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. (Correto, norma completar (IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.))

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. (Errado, não tem eficácia normativa, portanto não enquadra com norma complementar)

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.(Errado, não trata de tributo)

Mapa mental do ebook Fontes e Legislação Tributária
Legislação Tributária

Legislação Tributária


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[Atualização] Poder Judiciário – EC 92/2016

Melhoria da Diagramação e adequação à EC92/2016

Mapas mentais que foram alterados:

1. Órgãos do Poder Judiciário – 01
30. STJ [2] Competência Original [3]
48. Justiça do Trabalho [2] – TST [1]
49. Justiça do Trabalho [2] – TST [2] (novo)
51. Justiça do Trabalho [4] – Competência

Órgao do Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário

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[Atualizações] Pessoa Jurídica – Atos Adminsitrativos

Atualizações Recentes

Direito Civil- Pessoas Jurídicas

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Alterado em: 21/11/2016
Melhorada a diagramação
Mapas mentais que foram alterados:

5. Classificação
14. Fundações [4] Extinção
15. Desconsideração da PJ
16. Extinção da PJ

Direito Administrativo- Atos e Poderes Administrativos
Alterado em: 21/11/2016

9. Ato administrativo – Atributos [2] Presunção de Legitimidade: mais informações adicionadas


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[Questão] Direito Administrativo – Servidor Público

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I – Inassiduidade habitual.

II – Procederam de forma desidiosa.

III – Receberam propina em razão de suas atribuições.

 

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

 

  1.  a) advertência, suspensão e demissão.
  2.  b) advertência, advertência e suspensão.
  3.  c) demissão, demissão e suspensão.
  4.  d) demissão, demissão e demissão.
  5.  e) suspensão, advertência e demissão.

Segundo o art. 132 combinado com art. 117 da Lei 8112/90,  a demissão será aplicada nos seguintes casos

III – inassiduidade habitual;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Mapas mentais do ebook Direito Administrativo – Servidor Público – Lei 8.112

Regime Disciplinar- Demissão

Regime Disciplinar- Demissão

 

Art 117   Ao servidor é proibido: (Proibições puníveis com demissão)

(…)

XV – proceder de forma desidiosa;  

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Mapas mentais do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
Regime Disciplinar - Proibições - Demissão

Regime Disciplinar – Proibições – Demissão

Todas as hipóteses da questão são, portanto, casos de demissão.

Gabarito: D


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