Categoria: ‘Direito Eleitoral’

[Questão] Filiação Partidária

[CESPE/2017          TRE-PE]  Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.

b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.

c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.

e) É vedada a fusão de partidos políticos.


a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
—LPP, Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
—LPP, Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
—LPP, art. 19, § 3º Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
—LPP, Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

e) É vedada a fusão de partidos políticos.
—LPP, Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
É bom saber: § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Gabarito: C

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Partidos Políticos - Filiação Partidária (Informação dos Filiados)

Partidos Políticos – Filiação Partidária (Informação dos Filiados)

 


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[Questão] Partidos Políticos – Filiação Partidária

[CESPE/2017             TRE-PE]  Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.

c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.

d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.

e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.


a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
—Lei 9.096. Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado […]

b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
—Lei 9.096. Art. 20. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
—Lei 9.096. Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Sempre é bom lembrar que: Res.-TSE nº 23.117/2009, art. 1º: a inelegibilidade não impede a filiação partidária.

d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
— Lei 9.096. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.
— Lei 9.096. Art. 7. § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Gabarito: C

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Partidos Políticos - Filiação Partidária

Partidos Políticos – Filiação Partidária

 

 


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[Questão] Fontes e Princípios da Justiça Eleitoral

[CESPE/2017          TRE-PE]  Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

a) as zonas eleitorais.

b) os cartórios eleitorais.

c) os juízes eleitorais.

d) os colégios eleitorais.

e) as mesas eleitorais.


CF 88, Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

Gabarito: C

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Fontes e Princípios - Justiça Eleitoral

Fontes e Princípios – Justiça Eleitoral

 


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[Questão] Partidos Políticos

[CESPE/2017         TRE-PE]  De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

c) podem utilizar organização paramilitar.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.


a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
CF 88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, […] e observados os seguintes preceitos:
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
INDO ALÉM: Caso fique provado que o PP tenha recebido recursos financeiros de procedência estrangeira ou estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros, o TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido – LPP – Lei 9.096, art. 28.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
CF 88, Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão (é obrigatório o registro) seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
INDO ALÉM: Artigo muito cobrado: CESPE PC-PE 2016: Q650615.
Agora, qual é essa Lei Civil?
É o Código Civil (Lei no 10.406), em seu art. 44:
São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos.

c) podem utilizar organização paramilitar.
CF 88, Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
INDO ALÉM: A penalidade para tal situação: idem Letra A – LPP – Lei 9.096, art. 28, IV.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
CF 88, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento […]

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
CF 88, Art. 17, § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

 

Gabarito: D
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Partidos Políticos - Autonomia Partidária

Partidos Políticos – Autonomia Partidária

 


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[Questão] Fontes e Princípios Eleitorais

[CESPE/2015    TRE/RS]  Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.

b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.

c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.

d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.

e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

 


A) Resoluções do TSE: embora a doutrina reconheça que possuem força de lei ordinária, formalmente, tratam-se de poder regulamentar, ou seja, possuem natureza secundária. NaADI 1805/DF, o STF deixou de conhecer uma ADI na parte na qual se questionava a constitucionalidade de uma Resolução do TSE, por entender que ela não possui a natureza de ato normativo, nem caráter vinculativo.

B) Pelo Princípio da Anualidade Eleitoral, as leis que alterem o sistema eleitoral entrarão em vigor na data de sua aplicação, mas só terão eficácia para as eleições que ocorram após um ano da sua vigência. Art. 16 CF/88.

C) CF/88:
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

D) Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
· Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo artigo da CF/88.
Ac.-TSE nº 19.260/2001: “O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman.”.

E) A Justiça Eleitoral foi criada para garantir maior seriedade e lisura no processo eletivo.

Gabarito: C

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Fontes e Princípios Eleitorais - Justiça Eleitoral

Fontes e Princípios Eleitorais – Justiça Eleitoral

 

 

 


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[Questão] Direito Eleitoral – Fontes e Princípios

[CESPE/2015   TRE-RS]  O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações).

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.

b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.


a)  Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§1° O alistamento eleitoral e o voto são:
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
§4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

b) Art. 14, §3° CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;

c) Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

d)  Art. 45 CF/88: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) Art. 14 CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V – a filiação partidária;
OBS: Sobre a filiação partidária dos militares de carreira:
“Nesse tema, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução do TSE nº 19.509) é de confirmar a possibilidade eleitoral,estabelecendo condições especiais para o exercício desse direito. Foi necessária, portanto, uma construção jurídica do TSE para compatibilizar aquelas regras constitucionais. Em consequência dessa proibição,os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua conseqüente desencompatibilização. Muitos, erroneamente, interpretam esse fato como um privilégio. No entanto, o que, em um primeiro momento, pode parecer um privilégio, é, em verdade, o resultado de uma restrição de ordem constitucional no sentido de que, do militar alistável e elegível, não será exigida a prévia filiação partidária.”

Gabarito: C

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Direito Eleitoral - Soberania Popular

Direito Eleitoral – Soberania Popular




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[Questão] Partidos Políticos

[FCC/2017     TRE-SP] Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,

a) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.

b) perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

c) não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.

d) perderá o mandato, ainda que caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária.

e) não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.


LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI 9.096/95)

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Caput acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente (ROL TAXATIVO) as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Parágrafo único e incisos I a III acrescidos pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

OBS. CRIAÇÃO DE UM NOVO PARTIDO NÃO É MAIS JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COM A REFORMA ELEITORAL DE 2015, SÃO SOMENTE OS CASOS ACIMA QUE SÃO CONSIDERADOS JUSTA CAUSA.

COMPLEMENTO

Súmula TSE n° 67: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Gabarito: E

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Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa

Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa


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[Questão] Direito Eleitoral – Competência do TSE

[CESPE/2010 TRE-BA – Analista Judiciário ] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

 

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

(  ) Certo  (  ) Errado


Gabarito: Certo

Código Eleitoral

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

(…)

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

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TSE - Competência Privativa

TSE – Competência Privativa


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[Questão] Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

(  ) Certo    (  ) Errado


Gabarito: Errado

Segundo art. 118 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos:

I. Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

II. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

III. Juízes Eleitorais;

IV. Juntas Eleitorais.

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Justiça Eleitoral

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[Questão] Direito Eleitoral – Competências do TRE

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Administrativa] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes eleitorais de determinado estado.

( ) Certo ( ) Errado


Gab. Errado

O julgamento de conflitos dentro de determinado Estado é feito pelo TRE 

Cód. Eleitoral (L4.737) Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I – processar e julgar originariamente:

(…)
b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;
(…)

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TRE-Competência

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