Categoria: ‘Direito Administrativo’

[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2015              TRE-PB] A imperatividade que reveste os atos administrativos

a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.

b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.

c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.

d) se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.

e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.


a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
— Os elementos são obrigatórios.Deve haver a presença dos elementos formadores do ato administrativo.

b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.”
— Aqui, no presente caso de imperatividade, não precisará da concordância do particular.

c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.
— O princípio da supremacia do interesse público e a imperatividade estão interligados. Com isso, o Estado, com suporte no princípio da supremacia do interesse público, impõe obrigatoriedades de forma unilateral, independe da anuência de seus administrados.

D – Errado> “se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.” – Nem todos os atos são autoexecutórios.

e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.
— O ato perfeito se dá com a soma da eficácia e da exequibilidade. A exequibilidade, ao contrário do que fora afirmado no quesito, independe da intervenção judicial.

Gabarito: C
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Atos Administrativos - Atributo Imperatividade

Atos Administrativos – Atributo Imperatividade

 


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112/90)

[CESPE/2017       TRE-PE]  No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.


Lei 8.112/90

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

b)Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. 

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Gabarito: D

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Servidor Público - A quem se aplica

Servidor Público – A quem se aplica

 


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[Questão] Licitações (Lei 8666)

[CESPE/2017         TRE-PE]  Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

a) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.

b) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

c) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.

d) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.

e) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.


A sequência dos critérios de desempate consta no art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993, que dispõe que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

(i) produzidos no País;

(ii) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

(iii) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

(iv) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Gabarito: B

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Licitação - Desempate

Licitação – Desempate

 


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[Questão] Atos Administrativos

[CESPE/2017       TRE-PE] O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

a) presunção de legitimidade.

b) autoexecutoriedade.

c) motivação.

d) tipicidade.

e) imperatividade.


a) presunção de legitimidade.
— A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

b) autoexecutoriedade.
— Na definição de Hely Lopes Meirelles, “a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial”.

c) motivação.
— Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado.

d) tipicidade.
— Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder as figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

e) imperatividade.
— Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.

Gabarito:  B

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Atos Administrativos - Auto-executoriedade

Atos Administrativos – Auto-executoriedade

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[CESPE/2017        TRE-PE]  O poder de polícia

a) é indelegável.

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.


 

a) é indelegável.

- O poder de polícia pode ser originário (exercido pela Administração direta) e delegado (exercido pelas entidades da Administração indireta, em especial pelas entidades de direito público).

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

- Em que pese o poder de polícia seja delegável dentro da Administração pública (da Administração direta para a indireta), isso não ocorre em todas as suas dimensões. Para as entidades de direito público, em regra, não há limitações para a delegação. Contudo, para as entidades administrativas de direito privado, a delegação somente poderá ocorrer em relação às fases de consentimento e de fiscalização (não envolve as fases de ordem ou legislação de polícia e de sanção).

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

- O item está quase certo. De fato, a delegação somente é possível no âmbito da própria Administração Pública. Em regra, essa delegação apenas ocorrerá para entidades de direito público, como as autarquias, mas há possibilidade de delegar parte dessas atividades para as entidades administrativas de direito privado, ou seja, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme vimos acima. Então, o erro está no final, ao excluir totalmente as pessoas jurídicas de direito privado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

- É possível a delegação da dimensão fiscalizatória (e também da de consentimento) para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública. O exemplo é a delegação da operacionalização do sistema de controle de velocidade de uma via pública para uma sociedade de economia mista. Nesse caso, a entidade fará a fiscalização, mas não poderá aplicar a sanção, que somente será realizada por uma entidade de direito público.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

- As dimensões legislativa (ordem de polícia) e sancionadora não podem ser delegadas para entidades de direito privado, sejam elas integrantes ou não da Administração.
Gabarito: D.

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Poder de Polícia

Poder de Polícia

 

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[FUNDEP/2017      MPE-MG] Eleito para exercer o cargo de Prefeito durante o exercício de 2009 a 2012, o agente logrou ser reeleito em 2012, para ocupar a chefia do Executivo Municipal de 2013 a 2016. No ano de 2010, o referido alcaide utilizou-se indevidamente de máquinas, equipamentos e servidores do Município para construir tanques de criação de peixe na propriedade rural dele. De tal fato somente se teve conhecimento inequívoco em 2016, quando a Câmara Municipal local instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e o Ministério Público um inquérito civil público, o qual foi ultimado no início de 2017.

Convencido da prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre as alternativas que se apresentam ao Promotor de Justiça, assinale a CORRETA:

a) O Promotor de Justiça deverá propor ao Conselho Superior do Ministério Público o arquivamento do inquérito civil público, tendo-se em vista que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato do Prefeito no qual o fato ocorreu.

b) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário, por ser imprescritível a ação em tal caso, por força do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, sem, contudo, cogitar da aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, por causa da ocorrência de sua prescrição.

c) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, porque o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se a partir do conhecimento inequívoco do fato.

d) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, porque, em caso de reeleição, o prazo prescricional se inicia ao término do exercício do segundo mandato do agente.


Prazos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 23-

I – 5 anos: contados do término do mandato, exercício do cargo em comissão ou de função de confiança;
II – prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (8.112/90, p.ex.);
III – 5 anos data de prestação de contas (entidades que recebam subvenções, incentivos, benefícios – parágrafo único do art. 1º da LIA).

Gabarito: D

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Improbidade - Prescrição

Improbidade – Prescrição




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[Questão] Poder Administrativo

[CESPE/2017             TRE-PE]  Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.


 

a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

- O poder de revisão permite que um superior controle os atos de seu subordinado, revogando os inconvenientes e inoportuno se anulando os ilegais, sendo uma manifestação do poder hierárquico.

b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

- A disciplina funcional dos agentes públicos encontra fundamento no poder disciplinar (diretamente) e no poder hierárquico (indiretamente).

c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

- A avocação ocorre quando um superior toma para si uma competência de um subordinado. Tal medida somente pode ser adotada de forma justificada, excepcional e temporariamente, uma vez que desprivilegia o subordinado e pode representar acumulo de atividades nas instâncias superiores, prejudicando a eficiência. Assim a avocação NÃO É REGRA, mas sim exceção.

d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

- A hierarquia administrativa é característica da função administrativa, seja ele exercida no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por outro lado, quando falamos do exercício das atividades típicas dos demais poderes, aí sim não haverá hierarquia administrativa.

–> Não há hierarquia ENTRE os Poderes
–> Função Administrativa= Há hierarquia DENTRO dos 3 poderes
–> Função Tipica = Não há hierarquia DENTRO dos 3 poderes

e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

- VINCULAÇÃO NÃO se confunde com SUBORDINAÇÃO, essas palavras NÃO SÃO SINÔNIMAS, ademais a relação que se dá entre a administração direta e a indireta não é natureza hierárquica.

Gabarito: A

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Poderes Adm. - Poder Hierarquico

Poderes Adm. – Poder Hierárquico

 


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2017              TRE-PE]  Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.


a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

 Art 37, XIV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fum de concessão de acréscimos ulteriores;

b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

 Art 37, XVI. É vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (…);

c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

 Art 37, XIII. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art 37, XII. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

 Art 37, XV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (…)

 

Gabarito: E

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Servidor Público - Remuneração

Servidor Público – Remuneração

 


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[Questão] Administração pública

[CESPE/2017        TRE-PE]  As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

c) integram a administração direta.

d) possuem regime jurídico de direito público.

e) são criadas por lei.


a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

- As empresas públicas, assim como as demais entidades administrativas, podem instituir subsidiárias, mas dependem, para isso, de autorização legislativa, nos termos do art. 37, XX, da Constituição Federal

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

- As empresas públicas – EP dependem de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para a sua criação e extinção. Isso porque a mesma forma adotada para criar também é adotada para extinguir uma entidade administrativa. Lembra-se, todavia, que a lei não cria nem extingue a empresa pública, mas apenas autoriza a sua instituição/extinção

c) integram a administração direta.

- As EP compõem a Administração INDIRETA

d) possuem regime jurídico de direito público.

- O regime jurídico delas é de direito PRIVADO

e) são criadas por lei.

- A criação delas é AUTORIZADA por lei

Gabarito: A

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Administração Pública - Empresas Públicas

Administração Pública – Empresas Públicas

 


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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2017           TRE-PE]  As autarquias

a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.


CF/88:

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

(…) podendo ter sua organização regulada por decreto.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Gabarito: B

Mapa Mental em: Administração Pública

 

Administração Pública - Autarquias

Administração Pública – Autarquias


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