Categoria: ‘Direito Administrativo’

[Questão] Princípios Administrativos

[FCC/2017               TRE-SP] Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.


a) CERTO. impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito ou amplo, não admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

ERRADO. A atuação administrativa poder-se-á ocorrer por lei em sentido amplo, como um decreto, desde que não inovem e não contrariem disposição legal.
Uma atuação eficiente, mas ilegal não possui validade jurídica por afrontar o interesse público.

c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras não podem ser relativizados.

ERRADO. Mais uma vez, uma atuação eficiente, mas ilegal não possui validade jurídica por afrontar o interesse público.

d) supremacia do interesse público, que se coloca paralelamente aos demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

ERRADO. A supremacia do interesse público não é subterfúgio para a Administração cometer abusos ou violar direitos, já que o Princípio da Legalidade o mitiga.

e) publicidade, tendo em vista que nem todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

ERRADO. Atos de mero expediente, por exemplo, prescindem publicação, já os que possuem efeitos externos e/ou atingem direitos necessitam da publicação em meios idôneos.

Gabarito: A

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Princípio da Impessoalidade

Princípio da Impessoalidade

 


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[Questão] Licitações (Lei 8.666)

[CESPE/2017         TRE-PE]  No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000,

a) a licitação será inexigível.

b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.

c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.

d) haverá a dispensa de licitação.

e) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.


a) a licitação será inexigível.

A inexegibilidade ocorre quando há impossibilidade de concorrência.

Casos de Inexigibilidade;
- Produtor ou vendedor EXCLUSIVO
- Serviço de natureza SINGULAR
- Contratação com Setor Artisticos.

b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.

P1: O valor de 250 Mil está entre acima de 150 mil ( Não aplicavel o é Convite);
P2: Abaixo de 1.5 milhões (Aplicavel a Concorrência)
P3: É serviço de engenharia (Não aplicavel o pregão),
logo é CABIVEL a TOMADA DE PREÇOS.

Convite
- Obras e Serviços de Eng/: Até 150 Mil
- Demais Objetos: Até 80 Mil

Tomada de Preços
- Obras e Serviçõs de Eng/: Até 1.5 milhoes
- Demais Objetos: Até 650 Mil

Concorrência
- Obras e Serviçõs de Eng/: Acima de 1.5 Milhoes
- Demais Objetos: Acima de 650 Mil

c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.

Limites do convite
- Obras e Serviços de Eng/: Até 150 Mil
- Demais Objetos: Até 80 Mil

250 mil está acima de 150 mil, logo inaplicavel o convite nesse caso.

d) haverá a dispensa de licitação.

Dispensa em razão do valor, via de regra:
Administração Direta
- Obras e Serviçõs de Eng/: Até 15 mil
- Demais Objetos: Até 8 mil

Administração Indireta (É o dobro da Direta)
- Obras e Serviçõs de Eng/: Até 30 mil
- Demais Objetos: Até 16 mil

e) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.

Pregão não é aplicável a serviços de engenharia

Gabarito:  B

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Licitação - Tomada de Preço

Licitação – Tomada de Preço

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[FCC/2017           TRE-SP]  Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.

b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.

e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.


a) ERRADO. A alternativa se refere ao poder regulamentar, que é o poder de editar normas gerais e abstratas para regular a aplicação da lei, desde que não crie direitos ou obrigações.

b) ERRADO. A alternativa se refere aos poderes disciplinar e hierárquico, que é o poder de aplicar sanções e dispor a organização interna da Administração.

c) CORRETO. O poder de polícia é função típica do Estado para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, visando o interesse público. Este poder possui quatro fases: a legislação, que são comandos da Administração Pública para definir condutas; o consentimento, que ocorre quando a Administração permite previamente a prática de determinadas atividades, por meio de licença ou autorização; a fiscalização. que fiscaliza se as ordens emanadas estão sendo cumpridas; e a sanção, que é a aplicação da pena prevista legalmente. A alternativa menciona às funções de fiscalização e sanção, razão pela qual se encontra correta.

d) ERRADO. A autotutela é a capacidade de a Administração Pública de rever seus próprios atos, que decorre do poder hierárquico.

e) ERRADO. somente as funções relativas ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia podem ser delegadas a pessoas de direito público privado que exercem atividade pública. Portanto, não é permitido a empresas estatais impor multa, como afirmado na alternativa, pois estariam exercendo a função de sanção, que é indelegável.

Gabarito: letra C

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Poder de Polícia

Poder de Polícia

 


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[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2017               TRE-SP] A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

a) pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

b) deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

c) pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

d) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

e) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

 


A questão trata da extinção de atos administrativos. No caso, na extinção de edital de concurso público. Analisando as alternativas:

a) ERRADO. A alternativa erra por dispor que o ato é ilegal e, portanto, ter de ser anulado. Ora, não se identifica nenhum vício que torne o ato ilegal. Lembrando que ato legal não é passível de anulação, mas sim de revogação. Somente os atos ilegais podem ser anulados.

b) ERRADO. A administração pública não tem a obrigação de republicar o edital com redução dos cargos, pois tem discricionariedade para decidir a melhor forma para solucionar o problema, desde que observada a lei e o interesse público.

c) CERTO. A administração pública tem discricionariedade de revogar o certame, pois, embora tenha sido um ato legal, circunstâncias supervenientes, tais como número de inscritos muito superior ao planejado e recente divulgação de queda da receita municipal, ameaçam o interesse público, gerando dúvida sobre a possibilidade de nomeação de todos os possíveis aprovados. Lembre-se que, por ser um ato legal, tem-se revogação, e não anulação, a qual ocorre nos atos ilegais.

d) ERRADO. A administração pública pode revogar o edital sem necessidade de comprovar a inexistência de recursos para cobrir as despesas decorrentes do concurso, bastando a divulgação de receita insuficiente, podendo haver, também, outros motivos para a revogação do ato.

e) ERRADO. A administração pública não tem o dever de republicar o edital, e também não é vedado revogar o ato com base na insuficiência de receita. Como já analisado, a administração possui discricionariedade para revogar atos legais, desde que haja motivo e seja em razão do interesse público.

Gabarito: letra C.

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Atos Administrativos- Revogação

Atos Administrativos- Revogação

 


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[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2015              TRE-PB] A imperatividade que reveste os atos administrativos

a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.

b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.

c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.

d) se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.

e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.


a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
— Os elementos são obrigatórios.Deve haver a presença dos elementos formadores do ato administrativo.

b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.”
— Aqui, no presente caso de imperatividade, não precisará da concordância do particular.

c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.
— O princípio da supremacia do interesse público e a imperatividade estão interligados. Com isso, o Estado, com suporte no princípio da supremacia do interesse público, impõe obrigatoriedades de forma unilateral, independe da anuência de seus administrados.

D – Errado> “se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.” – Nem todos os atos são autoexecutórios.

e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.
— O ato perfeito se dá com a soma da eficácia e da exequibilidade. A exequibilidade, ao contrário do que fora afirmado no quesito, independe da intervenção judicial.

Gabarito: C
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Atos Administrativos - Atributo Imperatividade

Atos Administrativos – Atributo Imperatividade

 


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112/90)

[CESPE/2017       TRE-PE]  No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.


Lei 8.112/90

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

b)Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. 

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Gabarito: D

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Servidor Público - A quem se aplica

Servidor Público – A quem se aplica

 


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[Questão] Licitações (Lei 8666)

[CESPE/2017         TRE-PE]  Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

a) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.

b) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

c) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.

d) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.

e) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.


A sequência dos critérios de desempate consta no art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993, que dispõe que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

(i) produzidos no País;

(ii) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

(iii) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

(iv) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Gabarito: B

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Licitação - Desempate

Licitação – Desempate

 


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[Questão] Atos Administrativos

[CESPE/2017       TRE-PE] O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

a) presunção de legitimidade.

b) autoexecutoriedade.

c) motivação.

d) tipicidade.

e) imperatividade.


a) presunção de legitimidade.
— A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

b) autoexecutoriedade.
— Na definição de Hely Lopes Meirelles, “a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial”.

c) motivação.
— Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado.

d) tipicidade.
— Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder as figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

e) imperatividade.
— Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.

Gabarito:  B

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Atos Administrativos - Auto-executoriedade

Atos Administrativos – Auto-executoriedade

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[CESPE/2017        TRE-PE]  O poder de polícia

a) é indelegável.

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.


 

a) é indelegável.

- O poder de polícia pode ser originário (exercido pela Administração direta) e delegado (exercido pelas entidades da Administração indireta, em especial pelas entidades de direito público).

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

- Em que pese o poder de polícia seja delegável dentro da Administração pública (da Administração direta para a indireta), isso não ocorre em todas as suas dimensões. Para as entidades de direito público, em regra, não há limitações para a delegação. Contudo, para as entidades administrativas de direito privado, a delegação somente poderá ocorrer em relação às fases de consentimento e de fiscalização (não envolve as fases de ordem ou legislação de polícia e de sanção).

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

- O item está quase certo. De fato, a delegação somente é possível no âmbito da própria Administração Pública. Em regra, essa delegação apenas ocorrerá para entidades de direito público, como as autarquias, mas há possibilidade de delegar parte dessas atividades para as entidades administrativas de direito privado, ou seja, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme vimos acima. Então, o erro está no final, ao excluir totalmente as pessoas jurídicas de direito privado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

- É possível a delegação da dimensão fiscalizatória (e também da de consentimento) para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública. O exemplo é a delegação da operacionalização do sistema de controle de velocidade de uma via pública para uma sociedade de economia mista. Nesse caso, a entidade fará a fiscalização, mas não poderá aplicar a sanção, que somente será realizada por uma entidade de direito público.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

- As dimensões legislativa (ordem de polícia) e sancionadora não podem ser delegadas para entidades de direito privado, sejam elas integrantes ou não da Administração.
Gabarito: D.

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Poder de Polícia

Poder de Polícia

 

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[FUNDEP/2017      MPE-MG] Eleito para exercer o cargo de Prefeito durante o exercício de 2009 a 2012, o agente logrou ser reeleito em 2012, para ocupar a chefia do Executivo Municipal de 2013 a 2016. No ano de 2010, o referido alcaide utilizou-se indevidamente de máquinas, equipamentos e servidores do Município para construir tanques de criação de peixe na propriedade rural dele. De tal fato somente se teve conhecimento inequívoco em 2016, quando a Câmara Municipal local instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e o Ministério Público um inquérito civil público, o qual foi ultimado no início de 2017.

Convencido da prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre as alternativas que se apresentam ao Promotor de Justiça, assinale a CORRETA:

a) O Promotor de Justiça deverá propor ao Conselho Superior do Ministério Público o arquivamento do inquérito civil público, tendo-se em vista que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato do Prefeito no qual o fato ocorreu.

b) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário, por ser imprescritível a ação em tal caso, por força do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, sem, contudo, cogitar da aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, por causa da ocorrência de sua prescrição.

c) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, porque o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se a partir do conhecimento inequívoco do fato.

d) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, porque, em caso de reeleição, o prazo prescricional se inicia ao término do exercício do segundo mandato do agente.


Prazos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 23-

I – 5 anos: contados do término do mandato, exercício do cargo em comissão ou de função de confiança;
II – prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (8.112/90, p.ex.);
III – 5 anos data de prestação de contas (entidades que recebam subvenções, incentivos, benefícios – parágrafo único do art. 1º da LIA).

Gabarito: D

Mapa Mental em: Improbidade Administrativa


Improbidade - Prescrição

Improbidade – Prescrição




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