Categoria: ‘Direito Civil’

[Questão] Direito Civil – Bens Públicos

[CESPE/2010 TRE-BA: Analista Judiciário – Área Administrativa] Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e  dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

 

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Errado

A classificação está correta. O erro está quanto às características de cada uma.

Os bens Dominicais são inalienáveis. Os de Uso comum do Povo e os de Uso Especial, também também podem, desde que seja desafetados, ou seja, percam sua qualificação.

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Bens Públicos

Bens Públicos

 

 


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[Questões] Direito Civil – Desconsideração da Pessoa Jurídica

[FGV/2014 SEFAZ- MTP – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal] A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade.

De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

a) O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.

b) O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da TADV poderá ser atingido caso o juiz, de ofício, determine a extensão dos efeitos das relações obrigacionais da sociedade não apenas aos administradores da empresa, mas também aos demais sócios.

c) O patrimônio particular dos sócios da TADV poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade, que ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se o juiz decidir pela desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público.

d) O patrimônio particular dos sócios da TADV só será atingido em virtude de obrigações decorrentes de relações de consumo, ao passo que o patrimônio particular dos administradores da empresa poderá ser atingido em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, por determinação, de ofício, do juiz.

 e) O patrimônio particular dos sócios poderá ser atingido por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando houver celebração de negócio jurídico simulado, fraude à execução ou desvio de finalidade. A confusão patrimonial e o inadimplemento obrigacional configuram razão para atingir especificamente o patrimônio pessoal dos administradores.


 

Gabarito: C

A desconsideração da Pessoa Jurídica, que implica no afastamento temporário da personalidade jurídica, alcançando o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, não pode ser decretada de ofício.
Ainda segundo o art. 50 do Código Civil, exige que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica


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[Atualizações] Pessoa Jurídica – Atos Adminsitrativos

Atualizações Recentes

Direito Civil- Pessoas Jurídicas

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Alterado em: 21/11/2016
Melhorada a diagramação
Mapas mentais que foram alterados:

5. Classificação
14. Fundações [4] Extinção
15. Desconsideração da PJ
16. Extinção da PJ

Direito Administrativo- Atos e Poderes Administrativos
Alterado em: 21/11/2016

9. Ato administrativo – Atributos [2] Presunção de Legitimidade: mais informações adicionadas


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[Questão] Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Represtinação

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Judiciária ] Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Decreto-Lei n.º 4.657/1942 – e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

( ) Certo ( ) Errado


Gabarito: Errado

A Represtinação ocorre quando uma norma que revogou uma lei, uma vez também revogada, faz com que a anterior volte a ser vigente. Tal instituto não é adotado, via de regra, pela nossa normal jurídica.

LINDB Art.2o, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Revogação

Revogação

 


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[Questão] Direito Civil – Pessoa Jurídica

[CESPE/2015 TJ-DFT Analista Judiciário]Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.

 

Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

 

(  )  Certo   (  ) Errado

 

————–

A questão mistura os conceitos de dissolução (extinção) e desconsideração da pessoa jurídica.

Desconsideração é o afastamento temporário da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e satisfação do credor.

 

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Por outro lado, da despersonificação é dissolução da pessoa jurídica e sua consequente extinção.

 

Extinção da Pessoa Jurídica

Extinção da Pessoa Jurídica

Gabarito: Errado


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[Atualização] Direito Civil- Pessoas Jurídicas

ebook de mapas mentais Direito Civil- Pessoas Jurídicas

pj

Alterado em: 25/05/2016

Mapas alterados
11 Fundações [1]
12 Fundações [2] – Somente para fins de …

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[Atualização] Pessoa Jurídica – Fundações

O art. 62 do Código Civil foi alterado pela Lei 13.151 de 2015 amplia o rol das finalidades possíveis para constituição de uma Fundação

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas; e

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Finalidades possíveis para criação de uma Fundações

Finalidades possíveis para criação de uma Fundações (Clique para ampliar)


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Incapacidade Absoluta e Relativa – Atualização pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Código Civil também foi alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Os incisos do artigo 3o. foram revogado, sendo incapazes absolutamente apenas os menores de 16 anos.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Incapacidade Absoluta

Incapacidade Absoluta

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Os incisos do artigo 4o. foram alterados retirando a deficiência mental como critério de incapacidade

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Incapacidade Relativa

Incapacidade Relativa


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Mapa Mental – Hipoteca Legal

Hipóteses legais de Hipoteca

Saiba mais: Mapas mentais de Direito Civil

Mapa mental - Hipoteca Legal

Mapa mental – Hipoteca Legal

 


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[Questão] Domicílio da Pessoa Natural

(FUMARC/2013 – TJM-MG – Técnico Judiciário)

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente viva, considerar-se-á domicílio seu :

a) qualquer delas.
b) aquela que for mais frequentada.
c) a que primeiro tiver sido estabelecida.
d) aquela que coincide com seu local de trabalho.

Mapa Mental

Domicílio da Pessoa Natural

Domicílio da Pessoa Natural

Gag: A
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