Categoria: ‘Direito Constitucional’

[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2017          TRE-PE]  Compete privativamente à Câmara dos Deputados

 

a) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) elaborar o regimento interno do Senado Federal.

c) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

d) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

e) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

 


 

a) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Compete ao Senado Federal.

b) elaborar o regimento interno do Senado Federal.
Compete ao Senado Federal.

c) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
Compete ao Congresso Nacional.

d) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
Compete a Câmara dos Deputados.

e) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Compete ao Senado Federal.

Gabarito: D
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Poder Legislativo - Competências da Câmara dos Deputados

Poder Legislativo – Competências da Câmara dos Deputados

 


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[Questão] Fontes e Princípios da Justiça Eleitoral

[CESPE/2017          TRE-PE]  Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

a) as zonas eleitorais.

b) os cartórios eleitorais.

c) os juízes eleitorais.

d) os colégios eleitorais.

e) as mesas eleitorais.


CF 88, Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

Gabarito: C

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Fontes e Princípios - Justiça Eleitoral

Fontes e Princípios – Justiça Eleitoral

 


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[Questão] Direitos Individuais e Coletivos

[FCC/2017       TRT – 24ª REGIÃO (MS)] Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


Art. 5º, XVIII, CF – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

OBS: É necessário apenas o registro.

Gabarito: A

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Direitos Fundamentais - Associação

Direitos Fundamentais – Associação




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[Questão] Nacionalidade

[FUNDEP/2017       UFVJM-MG]  Considere a situação hipotética a seguir.

Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro.
Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá:

a) ser extraditado.

b) perder a nacionalidade brasileira.

c) ocupar cargo de deputado federal.

d) ocupar cargo da carreira diplomática.


A)  Art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

B) Art. 12, §4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

C) Art. 12, §3º – São privativos de brasileiro nato os cargos: (Piero poderá ocupar cargo de deputado federal)
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

D)  Art. 12, §3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

 

Gabarito: D

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Nacionalidade- Brasileiros Naturalizados

Nacionalidade- Brasileiros Naturalizados

 


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[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2017        SEDF]  Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

(  ) CERTO                      (  ) ERRADO


Seção VII

DAS COMISSÕES
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Gabarito: CERTO

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Poder Legislativo - CPI

Poder Legislativo – CPI

 

 


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[Questão] Direitos Fundamentais

[VUNESP/2017      UNESP]  Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão

a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que essa é uma obrigação imposta a todos os cidadãos brasileiros.

b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, mas perderá, automaticamente, os seus direitos políticos.

c) terá como consequência da recusa de prestar o serviço militar a sua prisão por tempo fixado em lei.

d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem a imposição de penas ou outras obrigações, pois a Constituição Federal garante a liberdade religiosa.

e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, mas terá que cumprir prestação alternativa se não quiser perder seus direitos políticos.


É a chamada escusa de consciência. Ninguém será privado de direitos por não cumprir uma obrigação legal a todos imposta, desde que motivadas em suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Todavia, cabe lembrar que havendo o descumprimento da obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei.

“Art. 5º, VIII, CF: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”

Se houver cumulativamente duas recusas, alegando novamente a escusa de consciência, haverá perda de direitos políticos, na forma do artigo 15, IV da CF.
Se trata de uma norma de eficácia contida

Gabarito: E

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Direitos Fundamentais - Religião

Direitos Fundamentais – Religião



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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[FCC/2016      TRT – 20ª REGIÃO (SE)] A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

c) qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

d) algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

e) qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.



ART. 128 CF /88

I – as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: A

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Funções Essenciais à Justiça - Vedações ao MP

Funções Essenciais à Justiça – Vedações ao MP


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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2015   TJ-DFT] Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça.

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

 

(  ) CERTO                                    (  ) ERRADO


As funções do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição da República, nos artigos 127 a 130, onde resta evidente sua incumbência da propositura de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, muito embora tendamos, com pequenas ressalvas, a incluí-los no seu campo de atuação. Até mesmo porque, o legislador constitucional originário não poderia explicitar um interesse que ainda não havia sido delimitado pela doutrina. Então, entendemos que as interpretações lógico-extensivas admitindo a tutela de interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público são plenamente favoráveis à eficácia do princípio constitucional de livre acesso ao judiciário e colimam para o fim primordial do Estado Democrático de direito que é a propagação da paz social através da distribuição de justiça.
Neste sentido, faz-se claramente oportuna a legitimação do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos em que o bem jurídico envolvido tenha relevância social e a tutela coletiva proporcione a prestação jurisdicional mais efetiva para os jurisdicionados do que a demanda individual.

Gabarito: Certo

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Ministério Público- Funções Institucionais

Ministério Público- Funções Institucionais


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[Questão] Nacionalidade

[ IBFC/2017    EBSERH]  Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República.

a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais

b) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais

c) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais

d) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacionais

e) São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais


CAPÍTULO III

DA NACIONALIDADE

 Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Gabarito: C

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Nacionalidade- Símbolos

Nacionalidade- Símbolos

 



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[Questão] Nacionalidade

[FCC/2017    TRT- (AM e RR)]  Considere as situações abaixo.

I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.

II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.

III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.
São brasileiros natos:

a) Bernardo, Benjamin e João.
b) Bernardo e João, apenas.
c) Bernardo e Benjamin, apenas.
d) Benjamin e João, apenas.
e) João, apenas.


CF/88 Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (JUS SOLIS) (BENJAMIN é alemão , pois os pais estavam a serviço do seu país)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (JUS SANGUINIS) (BERNARDO)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade. (JUS SANGUINIS CONDICIONAL) (JOÃO)

Gabarito : B

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Nacionalidade Nata - Nascidos no estrangeiro

Nacionalidade Nata – Nascidos no estrangeiro




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