Categoria: ‘Direito do Trabalho’

[Questão] Direitos Sociais – Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

[FCC/2015 TRE-AP: Analista Judiciário – Judiciária] Beth foi admitida em março de 2001 para exercer a função de costureira em uma empresa que fabrica bolsas. Em março de 2009, Beth foi surpreendida com uma dispensa sem justa causa. Beth ficou tão surpresa com a dispensa que não conferiu o pagamento das verbas rescisórias. Em julho de 2015, ao conversar com um advogado, Beth verificou que referidas verbas não haviam sido pagas integralmente. Diante dessa situação, Beth, em face da empresa.

a) não pode mais promover ação trabalhista, pois o limite para sua propositura é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) não pode mais promover ação trabalhista, pois o direito de ação precluiu em decorrência de não ter sido efetuada a conferência no momento da homologação realizada pelo sindicato da sua categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego

c) pode promover ação trabalhista, porém a reclamação deverá ser feita apenas no que pertine aos últimos cinco anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

d) pode promover ação trabalhista a qualquer tempo, pois o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

e) pode promover ação trabalhista, pois tem direito adquirido, uma vez que trabalhou no local por mais de 5 anos, porém somente pode reclamar os créditos resultantes das relações de trabalho referentes aos dois últimos anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional desse tipo de ação.


Gabarito: A

Letra de lei da Constituição:

CF Art. 7 XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Os trabalhadores podem questionar até 5 anos de créditos trabalhistas, mas devem fazê-lo até 2 anos após o fim do contrato de trabalho.

Mapa mental do ebook Princ. Fundamentais – Clausulas Pétreas – Dir. Sociais

Direitos Sociais - Direitos do Empregado

Direitos Sociais – Direitos do Empregado


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[Questão] Direito do Trabalho – Empregador Doméstico

[CESPE/2016 INSS-Técnico do Seguro Social] Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.

Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.

( ) Certo ( ) Errado


 

LC 150, Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

 

Ao atender os clientes, o empregado passa a fazer parte da atividade lucrativa do empregador, perdendo a qualidade de empregado doméstico.

Mapa mentado do ebook Direito do Trabalho

Empregado Doméstico

Empregado Doméstico (Clique para ampliar)

 

Gabarito: Errado


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[Questão] Direito Constitucional – Direito dos Trabalhadores

[Questão] Direito Constitucional-Direito dos Trabalhadores
[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.
O Estado deve garantir educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de até cinco anos de idade.
( ) Certo ( ) Errado


Texto do art. 7º, XXV da Constituição Federal
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

Mapa Mental do ebook Princ. Fundamentais - Clausulas Pétreas - Dir. Sociais
Direitos do Trabalhador

Direitos do Trabalhador (clique para ampliar)

Gab. Certo


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[Questão] Direitos sociais

O artigo 7o da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

a) a proteção em face da automação, na forma da lei.
b) a possibilidade de distinção entre trabalho manual,técnico e intelectual.
c) a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
d) o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
e) a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Mapa Mental

Direitos Socais - mapa mental

Direitos Socais - mapa mental

Resposta: A

Esse mapa mental é parte integrante do ebook de mapas mentais de Direito do Trabalho


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[Questão] Direito do Trabalho – Jornada

(PUC-PR – 2010 – COPEL – Advogado Júnior) Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é garantido intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho. Esse intervalo normal é também denominado de intervalos interjornadas, e deve ser, no mínimo, de:
a) 09 (nove) horas consecutivas.
b) 10 (dez) horas consecutivas.
c) 11 (onze) horas consecutivas.
d) 08 (oito) horas consecutivas.
e) 12 (doze) horas consecutivas.

Mapa Mental

Mapa Mental - Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho

Mapa Mental – Direito do Trabalho – Jornada de Trabalho

Gabarito: C

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[Questões] Direito do Trabalho – Direitos Sociais

Analista Administrativo/BACEN-FCC-2006

Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalhador rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os três têm direito
a) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) à proteção em face de automação.
c) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d) à licença paternidade, nos termos fixados em lei.
e) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Mapa Mental

CF art. 7o. - Direitos do Trabalhador (Título dos Direitos Sociais)

CF art. 7o. - Direitos do Trabalhador (Título dos Direitos Sociais)

Gabarito: d

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[Questões] Direito do Trabalho – Rescisão por Justa Causa

[FCC-2013] TRT – 1ª REGIÃO – Analista Judiciário
NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado

a) a incontinência de conduta.
b) a violação de segredo da empresa.
c) a condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.
d) a desídia no desempenho das respectivas funções.
e) o ato de indisciplina ou de insubordinação.

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Contrato de Trabalho - Rescisão por Justa Causa

Contrato de Trabalho - Rescisão por Justa Causa


Gabarito: c
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[Questões] Direito do Trabalho – Contrato de Trabalho

[FCC/2013] TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Administrativa

Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:

a) A mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
b) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
c) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
d) A responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico em relação aos direitos dos empregados é subsidiária.
e) Poderá ser solidária ou subsidiária a responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico não formalizado nos termos da lei, pelos direitos dos empregados.

Mapa Mental

Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho

Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho


Gabarito: a
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