Categoria: ‘Direito Penal’

[Questão] Direito Penal – Lei Penal no Tempo

[CESPE/2015 ] Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
( ) Certo ( ) Errado


 

A questão descreve o instituto da Ultra-atividade, quando uma lei mais benéfica já revogada continua sendo aplicada a fatos ocorridos durante a sua vigência.

Não confundir com Retroatividade, quando uma lei posterior mais benéfica é aplicada a fatos anteriores a sua vigência.

Gabarito: Certo

Mapa Mental do ebook Direito Penal - Lei Penal
Lei Penal no Tempo

Lei Penal no Tempo

 


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[Questão] Direito Penal – Lei penal no espaço

[FCC/2014 Defensor Público-PB] A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

a) inclusive para fins de reincidência.
b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.


Gabarito: A

Segundo o art. 63 do Código Penal:

Reincidência

    Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Mapa mental do ebook Direito Penal - Lei Penal
Homologação da Sentença Estrangeira

Homologação da Sentença Estrangeira

 


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[Questão] Direito Penal – Lei penal no tempo – Crime permanente

[CESPE/2016 PC-PE Escrivão de Polícia] Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,

a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.

b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.

c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.

d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.

e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.


Gabarito: C

Súmula 711, do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Lei Penal no Tempo

Lei Penal no Tempo


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[Lançamento] Crimes Contra o Patrimônio – Roubo

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Mapa mental- Crimes Contra o Patrimônio – Roubo (clique para ampliar)

Lançamos mais um e-book  com 9 mapas mentais de Direito Penal sobre  Crimes Contra o Patrimônio – Roubo.

Índice

Roubo [1] – Visualizar
Roubo [2] Características [1]
Roubo [2] Características [2]
Roubo [3] Consumação e Tentativa
Roubo [3] Causas de aumento [1]
Roubo [3] Causas de aumento [2]
Roubo [3] Causas de aumento [3]
Roubo [5] Qualificadoras
Roubo [6] Insignificância e Uso

 

Clique AQUI para mais detalhes


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[Atualização] Direito Penal- Crimes Contra Administração – Funcionário Público

ebook de mapas mentais Direito Penal- Crimes Contra Administração - Funcionário Público

Peculato

Alterado em: 30/05/2016

Mapas mentais que foram alterados:
6 Peculato – Apropriação
7 Peculato – Desvio
8 Peculato – Furto
9 Peculato – Culposo
12 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
17 Corrupção passiva 24 Violência arbitrária

Caso já tenha adquirido este ebook, a atualização já está disponível para download em sua conta em nosso site www.mapaequestoes.com.br


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[Questão] Crimes Contra Administração – Funcionário Público

[FUNIVERSA – 2011 – SEPLAG-DF – Auditor Fiscal de Atividades Urbanas]
Funcionário público, de férias, que aceita uma promessa de recebimento de dinheiro para que, em razão do seu cargo, possa liberar do pagamento de uma multa uma pessoa que tinha sido autuada pela fiscalização comete
a) crime de concussão
b) crime de peculato
c) crime de corrupção ativa
d) prevaricação
e) crime de corrupção passiva

Mapa Mental

Corrupção Passiva - Crimes contra Administração Pública praticados por Funcionário Público

Corrupção Passiva - Crimes contra Administração Pública praticados por Funcionário Público

Gab.: E

Mapa Mental integrante do ebook de Direito Penal – Crimes Contra Administração – Funcionário Público à venda em nossa loja.


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Atualização do ebook Direito Penal – Teoria do Crime

O ebook Direito Penal – Teoria do Crime faz parte da revisão do ebook de Direito Penal. Os demais conteúdos de Direito Penal será liberado quando finalizarmos a revisão.

Direito Penal – Teoria do Crime
24 Mapas Mentais

Aproveite para adquirí-lo com um desconto promocional de atualização.


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Questão – Aplicação da Lei Penal

MPU – Analista Administrativo/2007 (FCC)

A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera- se praticado o crime no momento

a) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

b) em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

c) em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

d) do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

e) em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

Mapa Mental – Aplicação da Lei Penal no Tempo

Aplicação da Lei Penal no Tempo

Aplicação da Lei Penal no Tempo

Gabarito: A

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Detalhes do eBook  de mapas mental de Direito Penal

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Vídeo com mapas mentais para concurso

Conteúdo:

Direito Constitucional: Eficácia das normas; Estatuto da magistratura; Controle de Constitucionalidade (visão geral)

Direito Administrativo: Direito administrativo (visão geral); Princípios

Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); Personalidade

Direito Tributário: Princípio da Anterioridade

Direito Previdenciário: Fontes de Financiamento

Direito do Trabalho: Salário e Remuneração

Direito Penal: Arrependimento


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