Categoria: ‘Direito Processual Penal’

[Questão] Ação Penal

[FUNCAB/2016 PC-PA Escrivão de Polícia Civil] A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:

 

a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

b) concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.

c) quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.

d) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.

e) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

 


a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

CPP, Art. 51. O Perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

b) concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.

CPP Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

c) quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.

CPP Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

d) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.

CPP Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

e) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

CPP Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

 

Gabarito: A

Mapa mental do ebook Ação Penal
Ação Penal - Perdão - Renúncia

Ação Penal – Perdão – Renúncia


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[Questão] Inquérito Policial – Relatório de Encerramento

[Delegado de Polícia/SC-ACAFE/2014] De acordo com o Código de Processo Penal, especificamente quanto ao Inquérito, assinale a alternativa correta.

 

a)No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

b)A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

c)A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

 

d)A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público.

 

e)Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias.

  Mapas mentais do ebook Inquérito Policial

a)No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

Errado

CPP: Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, ….

(…)
§ 2o  No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Relatório de Encerramento

Relatório de Encerramento


b)A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Errado

A alternativa está certa quanto aos prazos, o erro está no início da contagem. No caso do réu preso, a contagem inclui o primeiro dia, pois trata-se de prazo penal.


Prazo para Encerramento do IP

Prazo para Encerramento do IP


c)A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

 

Encerramento IP

Encerramento IP

Certo


d)A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público.

Errado


e)Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias.

art 10. – 3o  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Errado

Prazo para Encerramento do IP

Prazo para Encerramento do IP

 

 


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[Questão] Ação Penal Pública Condicionada

[CESPE/2013 Agente Penitenciário] Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.

( ) Certo    ( ) Errado


 

Na Ação Penal Pública Condicionada a denúncia deve ser acompanhada pela prévia representação da vítima, sendo esta uma condição de procedibilidade.

Mapa mental do ebook Ação Penal

Ação Penal - Classificação

Ação Penal – Classificação

 

Gab: Errado


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[Questão] Inquérito Policial – Arquivamento

[Delegado de Polícia/TO-Fundação Aroeira/2014] Os autos do inquérito policial que apuram crimes de ação penal pública poderão ser arquivados:

a) pela autoridade policial, em virtude de requisição do Secretátio de Segurança Pública

b) pelo juiz de direito, em virtude de requerimento do órgão do Ministério Público

c) pelo escrivão, em virtude de determinação do chefe de polícia

d) pela corregedoria de polícia, em virtude de representação do ofendido


O arquivamento do Inquérito Policial é requerido pelo do Ministério Público e homologado pelo juiz. Delegado não arquiva, pois não é titular da Ação Penal.

Inquérito Policial-Arquivamento

Inquérito Policial-Arquivamento

Mapa mental do ebook Inquérito Policial

Gabarito: B


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[Questões] – Direito Processual Penal – Ação Penal – Prazo para queixa

(FCC – 2013 – MPE-SE – Analista – Direito)


Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de


a) um mês, contado da data do fato.

b) um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.

c) seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.

d) três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.

e) seis meses, contados da data do fato.


Mapa Mental (Integrante do ebook Direito Processual Penal – Ação Penal)

Mapa Mental - Ação Penal Privada - Exclusiva - Prazo para queixa

Mapa Mental - Ação Penal Privada - Exclusiva - Prazo para queixa

Resposta: letra C


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[Questões] Direito Processual Penal – Ação Penal

(CESPE – 2014 – TJ-CE – Técnico Judiciário)

Assinale a opção correta acerca de ação penal.


a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Mapa Mental (Integrante do ebook Direito Processual Penal – Ação Penal)

Mapa Mental - Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Prazo e Retratabilidade

Mapa Mental - Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Prazo e Retratabilidade

Resposta: letra A


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[Questões] Direito Processual Penal – Ação Penal

(CESPE – 2013 – DEPEN – Agente Penitenciário)

Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue o item subsequente.


A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.

a) Certo

b) Errado


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Lançamento de Direito Processual Penal – Ação Penal

Lançamento do ebook de Direito Processual Penal com os mapas mentais sobre Ação Penal.

Mapa Mental - Ação Penal - Considerações Iniciais

Mapa Mental – Ação Penal – Considerações Iniciais

Índice

Considerações Iniciais – Visualizar
Características
Condições – Genéricas
Condições – Genéricas – Interesse de Agir
Condições – Genéricas – Legitimados
Condições – Específicas
Ação Penal – Classificação – Visualizar
Ação Penal Pública Incondicionada
Ação Penal Pública – Princípios – Visualizar
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
Ação Penal Pública Condicionada à Representação – Formas de Representação
Ação Penal Pública Condicionada à Representação – Prazo e Retratabilidade
Ação Penal Pública Condicionada – Requisição do MJ
Ação Penal Privada
Ação Penal Privada – Titularidade
Ação Penal Privada – Princípios
Ação Penal Privada – Renúncia – Perdão
Ação Penal Privada – Exclusiva – Prazo para Queixa
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – Prazo
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ação Penal Privada Personalíssima
Da Denúncia e da Queixa
Requisitos da Denúncia
Requisitos da Denúncia – Detalhes [1]
Requisitos da Denúncia – Detalhes [2]
Denúncia – Prazos
Denúncia – Prazos – Descumprimento
Denúncia – Queixa – Rejeição
Ação Penal ex delectio
Ação Penal ex delectio – Legitimados
Ação Penal ex delectio – Legitimados – Responsável Civil
Ação Penal ex delectio – Sistemas processuais
Ação Penal ex delectio – Suspensão da Ação Civil – Prazo
Ação Penal ex delectio – Sentença da Ação Penal
Ação Penal ex delectio – Decisão Absolutória
Ação Penal ex delectio – Revisão Penal – Ação Rescisória
Referências


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Questão de Inquérito Penal

Considerando o Código de Processo Penal vigente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
a) Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
b) Deixar na posse das vítimas os objetos que tiverem relação com o fato.
c) Colher no máximo três provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
d) Ouvir apenas as testemunhas e jamais ouvir o ofendido, visto que este não possui condições psicológicas para expressar-se corretamente no momento da ocorrência.

(IOBV – 2013 – PM-SC – Soldado da Polícia Militar)

Considerando o Código de Processo Penal vigente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

a) Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

b) Deixar na posse das vítimas os objetos que tiverem relação com o fato.

c) Colher no máximo três provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

d) Ouvir apenas as testemunhas e jamais ouvir o ofendido, visto que este não possui condições psicológicas para expressar-se corretamente no momento da ocorrência.

Clique no mapa mental abaixo para ampliar.

Mapa Mental - Inquérito Policial - Providência

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Resposta letra A

Mapa Mental integrante do ebook de Direito Processual Penal – Inquérito Penal à venda em nossa loja.


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Lançamento do ebook de Direito Processual Penal – Inquérito Policial

Inquérito Policial - Considerações Iniciais

Inquérito Policial - Considerações Iniciais

Estamos lançando o primeiro ebook com mapas mentais de Direito Processual Penal, com assunto Inquérito Policial.

Abaixo, o índice que compõe o ebook. Aproveite o nosso desconto de lançamento.

  • Considerações Iniciais
  • Valor probatório Relativo – Visualizar
  • Características
  • Características (2)
  • Polícia Judiciária e Administrativa
  • Notitia Criminis
  • Início do Inquérito Policial (1)
  • Início do Inquérito Policial (2) – Ação Penal Púb. Condicionada
  • Início do Inquérito Policial – Tabela comparativa
  • Providências (1)
  • Providências (2)
  • Reprodução Simulada (Reconstituição)
  • Indiciamento – Visualizar
  • Encerramento (1) – Prazos
  • Encerramento (2)
  • Arquivamento (1)
  • Arquivamento (2) – Pedido de Arquivamento
Detalhes

Outras informações:

  • Formato do arquivo PDF

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