Categoria: ‘Direito Tributário’

[Questão] Direito Tributário – Legislação Tributária

[FCC/2015 SEFAZ-PI Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1.  a) II e III.
  2.  b) II, III e IV.
  3.  c) I e II.
  4.  d) I, III e IV.
  5.  e) I e IV.

—————————–

Gab. C

Texto de lei:

CTN, Art. 96: “Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

combinado com

CTN Art. 100: “ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. (Correto)

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. (Correto, norma completar (IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.))

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. (Errado, não tem eficácia normativa, portanto não enquadra com norma complementar)

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.(Errado, não trata de tributo)

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Legislação Tributária

Legislação Tributária


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[Questão] Direito Tributário – Fato gerador da Taxa

[CESPE/2016 TRT – 8R Analista Judiciário ]  Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

 a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

 b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.

 c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

 e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

 

—————

Mapa mental do ebook Tributos em Espécies

 

 a) divisíveis : quando o serviço pode ser usado separadamente

 b) efetiva: o contribuinte realmente usou o serviço

 c) potencial:  posto a disposição

 d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

Certo

 e) específico: usado com unidades autônomas

Fato Gerador da Taxa

Fato Gerador da Taxa (Clique para ampliar)

 

Gabarito: D


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[Questão] Direito Tributário: Competência Residual

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.


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Competência Tributária - Residual

Competência Tributária – Residual

Gabarito: C

 


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[Questão] Tributos em Espécie

[FGV/2016 OAB-XIX – Primeira Fase ]A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.
b) Não incide qualquer imposto.
c) Incide o ICMS, de competência dos Estados.
d) Incide o IPVA, de competência dos Estados


CF, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

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Imposto - ICMS

Imposto – ICMS

Gabarito: C


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Mapa Mental – Impostos da União – ITR

Mapa Mental – Impostos da União ITR

CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…)

VI – propriedade territorial rural;

(…)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

 

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Mapa Mental - Impostos da União ITR

Mapa Mental – Impostos da União ITR


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Fontes do Direito Tributário

O ebook Fontes e Legislação Tributária foi atualizado. Melhoramos alguns mapas facilitando a leitura.

Fontes do Direito Tributário

Fontes do Direito Tributário


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Mapa mental – Aplicação da Legislação Tributária

Mapas Mentais

(Esse e outros ebooks de mapas mentais Direito Tributário aqui)

Aplicação da Legislação Tributária

Aplicação da Legislação Tributária

Código Tributário Nacional

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


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[Atualização] Alíquotas interestaduais depois da EC87

A Emenda Constitucional 87 de abril de 2015 alterou o art. 155, §2º, VII  e VIII que trata sobre operações intestaduais. Essa alteração impacta principalmente quem vende à distância ou pela Internet.

 

Antes dessa Emenda, a incidência de ICMS era basicamente sobre a circulação dentro do estado. As vendas interestaduais eram propoderantemente dos próprios contribuintes comprando a fornecedores.

Então havia uma distinção de alíquotas, depedendo do destinatário.

Art. 155 (CF)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;”

Mapa Mental: Operações Interestaduais antes da EC87

Mapa Mental: Operações Interestaduais antes da EC87

 

A EC87 veio minimizar a guerra fiscal e tentar diminuir as perdas dos estados consumidores.

Art. 155 (CF)

§ 2º

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Mapa Mental: Operações Interestaduais DEPOIS  da EC87

Mapa Mental: Operações Interestaduais DEPOIS da EC87

 

Ebook de mapas mentais Direito Tributário  AQUI


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Mapa Mental – Tratados e Convenções Internacionais

Mapa Mental – Tratados e Converções Internacionais

Mapa Mental - Tratados e Convenções Internacionais

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Mapa Mental – Medida Provisória em Matéria Tributária

Mapa Mental – Medida Provisória em Matéria Tributária

 

Mapa Mental - Medida Provisória em Matéria Tributária

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