Categoria: ‘Jurídicos’

[Questão] Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2017                           TRE-BA]  Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.

b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.

c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.

d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.

e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; [GABARITO]

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Servidor Público – Lei 8.112

 

Servidor Público- Deveres

Servidor Público- Deveres


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[Questão] Atos Administrativos

[CESPE/2017                              TRE-BA]  O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.

Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo

a) punitivo.

b) vinculado.

c) normativo.

d) ordinatório.

e) enunciativo.


A) Atos punitivos – Os atos punitivos são aqueles que aplicam alguma sanção em decorrência do descumprimento de disposições legais ou normativas. Os atos punitivos podem ser de efeito externo ou interno. Por exemplo: multa, interdição de atividade e destruição de coisa;

B) Ato administrativo vinculado (ou regrado) é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização. Em outras palavras, no ato administrativo vinculado, uma vez presentes as condições previstas na lei, a autoridade é obrigada a praticar o ato, a exemplo do que ocorre com a licença para construção de imóvel.

C) Atos normativos (também chamados de atos gerais) são aqueles cujo fim imediato é detalhar os procedimentos e comportamentos conducentes à fiel execução da lei. As regras veiculadas por tais atos são gerais (não possuem destinatários específicos e determinados) e abstratas (versam sobre hipóteses, e não sobre casos concretos). Ex.: Decreto.

D) Atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares que dependam dos serviços desses agentes. Ex.: Instrução, circular, aviso, portaria e ordens de serviço;

E) Atos administrativos enunciativos são aqueles que enunciam uma situação existente ou exprimem uma opinião. São atos administrativos apenas do ponto de vista formal, uma vez que não contêm manifestação da vontade administrativa. Ex.: Certidão, atestado e parecer.

Parecer: Manifestação de ordem técnica, de caráter opinativo, sobre assuntos levados à consideração de determinado órgão público.

A respeito das repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico, o STF deixou assentado que (MS 24.631/DF, Tribunal
Pleno, DJE 1º.02.2008):
(I) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo;
(II) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer;
(III) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.

Gabarito:  E
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

Ato Administrativo - Enunciativo

Ato Administrativo – Enunciativo

 

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[CESPE/2017                         TRE-BA]  Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

a) o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.

b) o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.

c) houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.

d) a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.

e) houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.


Abuso de Poder (Gênero)

- Excesso de Poder: atuação do agente público sem competência ou ultrapassando o limite de sua competência.

- Desvio de Poder/Finalidade: atuação do agente público de modo que não atende o interesse público, ou seja, o interesse previsto em lei. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos daqueles objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

Poderes Adm. - Abuso de Poder

Poderes Adm. – Abuso de Poder

 


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[Questão] Nacionalidade

[FCC/2017                      TRT-MS]  Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.


a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

Crime comum somente antes da naturalização – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Art5º, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá em caso de crime praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo

Gabarito: D

Mapa Mental em: Nacionalidade

 

Nacionalidade- Extradição

Nacionalidade- Extradição


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[Questão] Licitação (Lei 8.666)

[CESPE/2017                            TRE-BA]  Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.

I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.

III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

Assinale a opção correta.

 a) Apenas o item I está certo.
 b) Apenas o item II está certo.
 c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.


Item I –  Em âmbito federal, é digno de destaque o Decreto 7.892/2013, responsável por regulamentar o SRP previsto no art. 15 da Lei. O art. 3.º do decreto realça algumas das observações anteriores. Vejamos:

“Art. 3.º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”

Item II – O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.
–Lei 8666/93, art. 15, § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I – seleção feita mediante concorrência;
–Lei 10520/2002, Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Item III – Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

–Lei 8666/93, art. 15, § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: III – validade do registro não superior a um ano.Gabarito: AMapa Mental: Licitação (lei 8666)

Licitação - Sistema de Registro de Preço

Licitação – Sistema de Registro de Preço


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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[FCC/2017                               DPE-RS]  É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.


a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

Art. 134 CF § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Art. 134 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da INAMOVIBILIDADE e VEDADO o exercício da advocacia FORA das atribuições institucionais.

c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

Art. 134 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

Art. 134 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da INAMOVIBILIDADE e VEDADO o exercício da advocacia FORA das atribuições institucionais
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos NECESSITADOS, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Reportar abuso

Gabarito: C
Mapa Mental em: Funções Essenciais à Justiça

 

Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública

Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

 


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[Questão] Licitação – Invalidação

[FCC/2017                     DPE-RS]  A Administração pública licitou a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de fornecimento gratuito regular. O certame estava regularmente instruído com pesquisa de preços, a fim de apurar o preço máximo que a Administração poderia pagar. Não obstante, a Administração pública atualizou a pesquisa no curso do procedimento e identificou que em relação a vários medicamentos teria havido relevante redução de preço, o que diminuiria em muito o custo de aquisição e permitiria a alocação dos recursos que sobejassem para outros programas na área da saúde. Nesse caso a Administração

a) deve anular o procedimento por vício de legalidade, tendo em vista que a lista de preços estava irregular.

b) pode alterar a pesquisa de preços constante do procedimento de licitação, independentemente da fase, prosseguindo os licitantes que tiverem feito propostas que ainda estiverem interessados, a fim de não atrasar a aquisição dos medicamentos, com fundamento na supremacia do interesse público.

c) deve revogar a licitação, tendo em vista que o procedimento se tornou ilegal em razão da alteração dos valores dos medicamentos, não havendo fundamento legal para prosseguimento.

d) pode revogar a licitação, demonstradas as supervenientes razões de interesse público que motivam a decisão e providenciar novo certame com a pesquisa de preços atualizada.

e) deve prosseguir regularmente com a licitação, tendo em vista que quando do início do procedimento a pesquisa de preços era legal e válida, não havendo, portanto, fundamento para anular ou revogar o certame.


a) deve anular o procedimento por vício de legalidade, tendo em vista que a lista de preços estava irregular.
–Não. Ela não deverá anular o certame, a lista não estava irregular, os preços flutuam, não ficam estáticos em razão de diversos fatores da economia. Ela deve revogar o certamente, pois não há nada ilegal aqui.

b) pode alterar a pesquisa de preços constante do procedimento de licitação, independentemente da fase, prosseguindo os licitantes que tiverem feito propostas que ainda estiverem interessados, a fim de não atrasar a aquisição dos medicamentos, com fundamento na supremacia do interesse público.
–Não se pode mudar as regras do jogo. Isso seria um desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Alternativa incorreta.

c) deve revogar a licitação, tendo em vista que o procedimento se tornou ilegal em razão da alteração dos valores dos medicamentos, não havendo fundamento legal para prosseguimento.
–Revogação não tem a ver com ilegalidade e sim a anulação. Dessa forma, a questão está errada. Alternativa incorreta.

d) pode revogar a licitação, demonstradas as supervenientes razões de interesse público que motivam a decisão e providenciar novo certame com a pesquisa de preços atualizada.
–Perfeito. Poderá a Adm. Pública revogar o certame em razões de interesse público (conveniência e oportunidade) e promover outro certame com a pesquisa de preços atualizada. Alternativa correta.

e) deve prosseguir regularmente com a licitação, tendo em vista que quando do início do procedimento a pesquisa de preços era legal e válida, não havendo, portanto, fundamento para anular ou revogar o certame.
–Alternativa improcedente. Poderá sim o Poder Público revogar o certame para fins de conveniência e oportunidade, desde que não tenha ocorrido a adjudicação que é irrevogável. Alternativa incorreta.

Gabarito: D
Mapa Mental em: Licitações (Lei 8666)

Licitação - Invalidação por Revogação

Licitação – Invalidação por Revogação

 


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[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2017                      TRE-PR]  A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado

a) interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência para emiti-lo.

b) impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.

c) impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis.

d) possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.

e) permite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.


a) interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência para emiti-lo.
— Não possuem previsão em lei? Não se deve confundir liberdade com libertinagem. Não é porque o ato é discricionário que não segue a norma legal.

b) impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.
–O controle judicial deve existir seja no ato vinculado ou discricionário. Repiso o comentário acima: não é casa da mãe Joana! O judiciário poderá apreciar qualquer situação que comprometa a legalidade do ato (vinculado ou discricionário). O que não pode ocorrer é uma apreciação do mérito do ato.

c) impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis.
–O erro está em “impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise”. Da maneira que está escrito, generalizou os dois atos. Contudo, nos discricionários cabe a análise do contexto da situação para valorizar a oportunidade e conveniência de se praticar o ato dentro dos limites estabelecidos pela lei.
A parte final (ainda que nos atos discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis) está correta, pois não existe ato 100% discricionário. A lei define as alternativas, geralmente a pena mínima e máxima, e o agente praticará o ato com base nisso.

d) possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.
–O controle judicial é amplo, no que tange à legalidade de edição do ato. O ato vinculado tem os seus elementos vinculados, sem possibilidade de apreciação do administrador, ou seja, deve corresponder ao que a norma diz. Por outro lado, o ato discricionário também possui elementos vinculados, porém dois deles caracterizam o mérito administrativo: motivo e objeto.

e) permite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.
–Atos discricionários e vinculados podem ser alterados (revogados, convalidados e anulados) sem autorização judicial. Trata-se da manifestação do princípio da Autotutela, que rege toda a atividade administrativa. E o Ato discricionário também necessita de previsão legal.

Gabarito: D
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Vinculados e Discricionários

Atos Administrativos- Vinculados e Discricionários


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[Questão] Licitações (Lei 8.666)

[CESPE/2017                       TRE-BA]  Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada
a) dispensável.

b) recusável.

c) inexigível.

d) dispensada.

e) inviável.


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Gabarito: A
Mapa Mental em: Licitações (Lei 8666)

Licitações - Dispensável - Restauração

Licitações – Dispensável – Restauração

 


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[Questão] Direitos Fundamentais

[FCC/2017                         DPE-RS]  Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de

a) resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

b) ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.

c) impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

d) impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.

e) ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.


CF. Art. 5°. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
GABARITO: A

Mapa Mental em: Direitos Fundamentais (Art 5º)

 

Direitos Fundamentais - Liberdade de Expressão

Direitos Fundamentais – Liberdade de Expressão

 


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