Categoria: ‘mapa mental’

[Questão] Administração Pública

[CESPE/2017                               TRE-BA]  Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.

c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.

d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.

e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.


a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, (sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público).
COMENTÁRIO: O entendimento majoritário, inclusive compartilhado pelo STF, é de ser possível que o Estado institua fundações de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a critério do ente federado matriz.

b)Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado.

c)As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
COMENTÁRIO: as agências reguladoras são instituídas sob a forma de autarquias sob regime especial. São dotadas de maior autonomia que as autarquias comuns, sobretudo em relação à estabilidade relativa de seus dirigentes.

d)As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
COMENTÁRIO: TODAS as sociedades de economia mista são sociedades anônimas.

e)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas sociedades de economia mista são instituídas pelo poder público para o desempenho de atividades de natureza econômica e são integrantes da administração indireta do Estado.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Administração Pública

 

Administração Pública - Agências Reguladoras

Administração Pública – Agências Reguladoras

Administração Pública – Agências Reguladoras

 


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[Questão] Controle Legislativo

[CESPE/2017                     TRE-BA]  Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

b) As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

c) Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

d) O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

e) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.


a) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de “controle interno”com a finalidade :
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

b) As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Certo, de acordo com o art. 71…. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

c) Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
De acordo com o ART.71… III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato Concessório;

d) O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

e) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Gabarito: B
Mapa Mental em: Controle Administrativo- Bens Públicos\

Controle Adm. Pub. - Legislativo

Controle Adm. Pub. – Legislativo


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[Questão] Licitação – Pregão (Lei 10.520)

[CESPE/2017                        TRE-BA] Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

a) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

b) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

c) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

d) tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

e) demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.


LEI Nº10.520/2002

a) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

Art. 3º§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

b) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

Art. 4º XVII – nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro PODERÁ negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

c) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

rt. 4º V – o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

d) tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

Art. 4º X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

e) demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.

Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Gabarito: C
Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666)

 

Licitação - Pregão

Licitação – Pregão

 


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[Questão] Poder Judiciário

[FCC/2017               TRE-SP]  Considere as seguintes situações:

I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.

II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.

III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em

a) I e II.

b) III e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.


Item I: correto. A Carta Magna determina, em seu art. 93, inciso VIII, que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. Como a decisão foi tomada por mais do que a maioria absoluta dos membros do tribunal (dois terços), o ato de colocação do magistrado em disponibilidade é compatível com a Constituição Federal.

Item II: correto. A Constituição prevê (art. 93, XI, CF) que nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Item III: correto. A Carta Magna prevê, em seu art. 98, II, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Item IV: errado. A indicação, tanto dos membros do Ministério Público quanto dos advogados, dar-se-á em lista sêxtupla, e não em lista tríplice. Vejamos o que determina o art. 94 da CF/88, que trata do quinto constitucional:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Gabarito: D.

Mapa Mental em: Organização dos Poderes-  Judiciário

 

Poder Judiciário - Juiz de Paz

Poder Judiciário – Juiz de Paz


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[Questão] Poder de Polícia

[CESPE/2017                    TRE-BA] Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

a) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.

b) A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

c) Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

d) Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

e) Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.


a) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.
— a alternativa já começa errando, ao afirmar que a polícia judiciária se exaure em si mesma. Na verdade, em regra, a polícia judiciária (exemplo: polícia civil estadual) colhe elementos de investigação (indícios de autoria e materialidade de um fato) para que sejam utilizados como provas em um processo. Não tem a polícia judiciária caráter fiscalizador, mas caráter repressivo, uma vez que atua quando o fato já ocorreu (exemplo: investigação/apuração de crimes). Também não se enquadra a polícia judiciária no âmbito da função administrativa, mas de função pré-processual (investigação preliminar). Normalmente, atua sobre pessoas, e não sobre bens (podendo vir a atuar sobre estes nos requerimentos de medidas cautelares reais). Essas são algumas diferenças, o que torna a assertiva errada.

b)  A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
—Traduzindo a assertiva: diz-se que para a administração pública existe uma “linha imaginária”, que surge entre o poder-dever de restringir/condicionar/regulamentar os direitos dos cidadãos. Trata-se de um limite (pautado na Constituição e nas leis) que a administração deve observar. Esta limitação é intangível, intocável (direito à vida, à liberdade, à propriedade etc.). Portanto, não pode o agente público ignorar esse limite, que a questão chama de “linha”. Assim, se o agente atuar aquém (abaixo) desta linha, estará renunciando o seu poder-dever de agir, que é pautado pelo interesse público. Porém, se o agente atuar ALÉM (acima) desta linha, estará agindo arbitrariamente, abusando do seu poder. Dessa forma, a questão está correta, pois o agente público deve buscar agir com razoabilidade/proporcionalidade, de maneira que não descumpra o seu dever de agir, bem como não desrespeite os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

c) Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

— É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). (STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

d) Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Ambos em sentido estrito, de fato muito capciosa.
—A assertiva INVERTEU os conceitos. O poder de polícia em sentido amplo significa toda ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (abrange leis restritivas (atos legiferantes), atos políticos do poder executivo). Já o poder de polícia em sentido estrito consiste no poder-dever que tem o Estado de restringir/condicionar as liberdades/interesses/garantias individuais, em prol do interesse coletivo. É exercido por atos administrativos de polícia.

 

e)  Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal. 
— ato praticado no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público não configura exercício do poder de polícia, e sim exercício do poder disciplinar/punitivo/sancionador. Este é fundamentado na supremacia especial do Estado. Aquele tem como fundamento a supremacia geral.

Gabarito: B
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

Poder de Polícia

Poder de Polícia


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[Questão] Poder Judiciário

[CESPE/2017           TRE-PE]  De acordo com a CF, ao juiz

a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.


a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

Errada. A inamovibilidade é uma garantia, mas quando for por interesse público poderá ser removido, conforme artigo 95, II e na forma do artigo 93, III da CF que reza o seguinte: O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

Errada. Pois o Parágrafo único do artigo 95 incisos I e II, respectivamente da CF rezam quê: Aos Juízes é vedado: I- exercer ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo, uma de magistério (…) III- dedicar-se à atividade político-partidária.

c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

Errada. Conforme o inciso I citado acima. É permitido apenas um cargo de magistério.

d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

Errada. O parágrafo único do artigo 95 da CF diz que: Aos Juízes é vedado: receber a qualquer título ou pretexto custas ou participação em processo. É vedado a todos os juízes, inclusive aqueles que estejam em disponibilidade.

e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

Correta. Conforme o art. 95, I da CF que diz: Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Gabarito: E

Mapa Mental em: Poder Judiciário

 

Poder Judiciário- Garantias dos Juízes

Poder Judiciário- Garantias dos Juízes


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[Questão] Direitos Fundamentais

[FCC/2017              TRE-SP]  Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.


a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. COMPATÍVEL COM A CF, vide art. 5º, XV: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XVI: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. INCOMPATÍVEL, vide art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das suas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (= A QUALQUER HORA, SEM CONSENTIMENTO), ou, durante o dia, por determinação judicial (= SOMENTE DURANTE O DIA)”.

 

Gabarito: D

Mapa Mental em: Direito Constitucional – Direitos Fundamentais

 

Direitos Fundamentais - Sigilo

Direitos Fundamentais – Sigilo

 


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[Questão] Constituição Federal – Teoria Geral

[CESPE/2017          TRE-PE]  Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

a) promulgada, flexível, dirigente e histórica.

b) outorgada, rígida, garantia e dogmática.

c) promulgada, flexível, dirigente e histórica

d) promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

e) outorgada, rígida, dirigente e histórica.


Quanto à origem:
Outorgada – é uma constitução eleborada sem consulta popular, o governante impõe ao povo a constituição.
Promulgada – a constituição nasce de uma assembléia popular;
Cesarista – é a contituição que a vontade popular restringi-se a ratificar a vontade do detentor de poder.

Quanto à forma:
Escrita
Não Escrita

Quanto ao modo de elaboração:
Dogmáticas: é uma constituição elaborada em um dado momento por um órgão constituinte e geralmente é escrita
Históricas: geralmente não é escrita e consiste na soma de fatos que a determinaram ao longa da história.

Quanto ao conteúdo:
Formal: a constituição formal possui normas de conteúdo estritamente constitucional, tais sejam: a organização do estado, os direitos fundamentais e a estrutura do Estado.
Material: a constituição material contém assuntos apenas relativos a conteúdos estritamente constitucional.

Quanto à estabilidade:
Rígida: toda e qualquer norma da constituição só poderá ser alterada por emenda constitucional
Semi-rígida: algumas normas da constituição poderão ser alteradas por procedimentos legislativos menos complexos que uma emenda constitucional
Flexível: as normas constitucionais poderão ser alteradas por meio de uma lei ordinária ou lei complementar.

Quanto à Extensão:
Sintética:
Analítica:

Quanto à finalidade:
Garantia: é uma constituição que se preocupa em impor limites à atuação do Estado.
Balanço: é uma constituição criada para espelhar certo período político;
Dirigente: é uma constituição de princípios programáticos e com diretrizes.

Quanto à correspondência com a realidade:
Normativa: a constituição é aplicada conforme a realidade vivida.
Nominativa: são constituições que não conseguem acompanhar a realidade nacional
Semântica: não conseguem ser aplicadas na realidade e servem geralmente para beneficiar determinado grupo.

Gabarito: D

Mapa Mental em:  Teoria Geral – Classificação

 

Constituição Federal 1988 - Classificação

Constituição Federal 1988 – Classificação


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[Questão] TI Segurança da Informação

[CESPE/2107     TRE-PE]  Acerca da realização de cópias de segurança ou becape do Windows, assinale a opção correta.

a) Para que sejam efetivamente recuperados, os dados do becape são armazenados em outra pasta da mesma unidade de armazenamento dos dados originais.

b) O becape é uma atividade executada exclusivamente por administradores de redes.

c) Após a realização da cópia de segurança, gera-se um arquivo em formato .bkf, o qual não pode ser alterado para outra extensão.

d) Na cópia de segurança, são copiados todos os arquivos existentes no computador.

e) No becape incremental, são copiados apenas os arquivos novos ou os que foram alterados a partir do último becape.


Questão confusa sobre backup, pois mistura fundamentos de backup com a prática do backup do Windows. Vejamos:

a) O windows permite que o usuário escolha a mídia na qual o backup será feito, que pode estar no mesmo disco dos dados originais ou não (embora seja fortemente recomendado que não se use o mesmo disco dos dados originais).

b) No Windows, não é preciso ser administrador de redes para fazer backup.

c) Arquivos podem ter a sua extensão modificada pelo usuário. Claro que a modificação inadequada de uma extensão de arquivo pode invalidar o seu conteúdo, mas nada impede o usuário de fazer isso.

d) A cópia de segurança copia os arquivos essenciais ao computador, e não TODOS os arquivos.

e) O becape incremental copia todos os arquivos novos ou modificados desde o último backup, não importando o tipo do backup anterior.

Gabarito: E

 

Mapa Mental em: TI Segurança da Informação – Criptografias e Backups

TI Segurança - Backups

TI Segurança – Backups

 

 


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[Questão] Direitos Sociais

[FCC/2017              TRE-SP]  Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

 a) trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
 b) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
c) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
d) trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
e) servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.


Os direitos narrados no enunciado da questão estão previstos nos incisos do art. 7º da CF/88, que tratam dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

O parágrafo único do art. 7º da CF/88 aponta quais são os incisos aplicáveis aos empregados domésticos.

Por sua vez, §3º do art. 39 da CF/88 diz que são os direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Art. 39 […]
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Gabarito:  B

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