Categoria: ‘Vida de Estudante’

[Questão] Poder de Polícia

[CESPE/2017                    TRE-BA] Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

a) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.

b) A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

c) Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

d) Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

e) Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.


a) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.
— a alternativa já começa errando, ao afirmar que a polícia judiciária se exaure em si mesma. Na verdade, em regra, a polícia judiciária (exemplo: polícia civil estadual) colhe elementos de investigação (indícios de autoria e materialidade de um fato) para que sejam utilizados como provas em um processo. Não tem a polícia judiciária caráter fiscalizador, mas caráter repressivo, uma vez que atua quando o fato já ocorreu (exemplo: investigação/apuração de crimes). Também não se enquadra a polícia judiciária no âmbito da função administrativa, mas de função pré-processual (investigação preliminar). Normalmente, atua sobre pessoas, e não sobre bens (podendo vir a atuar sobre estes nos requerimentos de medidas cautelares reais). Essas são algumas diferenças, o que torna a assertiva errada.

b)  A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
—Traduzindo a assertiva: diz-se que para a administração pública existe uma “linha imaginária”, que surge entre o poder-dever de restringir/condicionar/regulamentar os direitos dos cidadãos. Trata-se de um limite (pautado na Constituição e nas leis) que a administração deve observar. Esta limitação é intangível, intocável (direito à vida, à liberdade, à propriedade etc.). Portanto, não pode o agente público ignorar esse limite, que a questão chama de “linha”. Assim, se o agente atuar aquém (abaixo) desta linha, estará renunciando o seu poder-dever de agir, que é pautado pelo interesse público. Porém, se o agente atuar ALÉM (acima) desta linha, estará agindo arbitrariamente, abusando do seu poder. Dessa forma, a questão está correta, pois o agente público deve buscar agir com razoabilidade/proporcionalidade, de maneira que não descumpra o seu dever de agir, bem como não desrespeite os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

c) Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

— É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). (STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

d) Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Ambos em sentido estrito, de fato muito capciosa.
—A assertiva INVERTEU os conceitos. O poder de polícia em sentido amplo significa toda ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (abrange leis restritivas (atos legiferantes), atos políticos do poder executivo). Já o poder de polícia em sentido estrito consiste no poder-dever que tem o Estado de restringir/condicionar as liberdades/interesses/garantias individuais, em prol do interesse coletivo. É exercido por atos administrativos de polícia.

 

e)  Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal. 
— ato praticado no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público não configura exercício do poder de polícia, e sim exercício do poder disciplinar/punitivo/sancionador. Este é fundamentado na supremacia especial do Estado. Aquele tem como fundamento a supremacia geral.

Gabarito: B
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

Poder de Polícia

Poder de Polícia


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[Dica de Estudo] Leia perguntas a uma velocidade que lhe permita absorver toda a informação relevante

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A real velocidade de uma leitura é aquela que te faz compreender toda a mensagem passada. Portanto vá com calma, leia e releia quantas vezes forem necessário, o segredo está no poder da informação. É melhor estudar com calma e bem o conteúdo, assim assimilamos e lembramos do que foi estudado. Passar pelo conteúdo rapidamente pode ser perda de tempo se não lembrarmos quando precisamos.

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[Dica de Estudo] Trate seus estudos como se fosse o seu trabalho

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Quando nos preocupamos com o trabalho ficamos horas acordados, faltamos compromissos com amigos e fazemos planos organizados. E se fosse assim com os seus estudos? Você ficaria surpreso com quanto você pode produzir tratando os seus estudos como se fosse o seu trabalho! Até porque, ele poderá lhe render uma excelente carreira profissional.

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[Dica de estudo] Teste-se

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 É uma coisa estranha, mas às vezes simplesmente entrar em um ambiente de exame é suficiente para fazer você esquecer algumas das coisas que você aprendeu. A solução é preparar-se mentalmente para a pressão de ter que recordar datas chaves, fatos, nomes, fórmulas e assim por diante. Testando-se com questionários regulares é uma ótima maneira de fazer isso. E não se preocupe de você não executar brilhantemente de primeira – quanto mais você praticar, melhor você vai se tornar.

 

Fonte: https://www.goconqr.com/en/examtime/blog/10-study-tips-to-achieve-your-goals-in-2016/


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[Dica de Estudos] Exercício e o cérebro

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Exercício ajuda a memória e pensamento através de meios diretos e indiretos. Os benefícios do exercício vêm diretamente de sua capacidade de reduzir a resistência à insulina, reduzir a inflamação e estimular a liberação de fatores de crescimento – compostos químicos no cérebro que afetam a saúde das células cerebrais, o crescimento de novos vasos sanguíneos no cérebro e até mesmo o abundância e sobrevivência de novas células cerebrais. Indiretamente, o exercício melhora o humor e o sono, e reduz o estrese e a ansiedade. Problemas nessas áreas frequentemente causam ou contribuem para o comprometimento cognitivo.
Muitos estudos sugerem que as partes do cérebro que controlam o pensamento e a memória (o córtex pré-frontal e o córtex temporal medial) têm maior volume em pessoas que exercem versus pessoas que não o fazem. “Ainda mais emocionante é a descoberta de que engajar-se em um programa de exercício regular de intensidade moderada durante seis meses ou um ano está associada a um aumento no volume de regiões cerebrais selecionadas”, diz o Dr. Scott McGinnis, neurologista da Brigham and Women’s Hospital e um instrutor em neurologia na Harvard Medical School.

Fonte: http://www.health.harvard.edu/blog/regular-exercise-changes-brain-improve-memory-thinking-skills-201404097110


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[Dica de Estudo] Qual é o melhor momento para estudar?

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Qual é o melhor momento para estudar? É um daqueles intermináveis ??debates entre estudantes; É melhor estudar à noite ou durante o dia? Cada horário tem seus próprios defensores leais que falam dos benefícios de seu método preferido para tentar convencê-lo dos benefícios de sua escolha.  Todo mundo acha que eles sabem qual é o melhor momento para estudar, mas a realidade é que cada pessoa é diferente e de um ponto de vista científico não há um vencedor. Há algumas pessoas que aproveita mais estudando à noite, enquanto outros acham o melhor momento para estudar é pela manhã ou à tarde. Abaixo segue uma lista objetiva para ambos os lados, listamos os seguintes benefícios para tentar responder de uma vez por todas qual é o melhor horário para estudar?!
4 Benefícios de estudar durante o dia
  1. Depois de uma boa noite de sono, você provavelmente terá mais energia e uma maior capacidade de concentração no dia seguinte.
  2. A sociedade é estruturada em torno de ser ativo durante o dia e dormir à noite, por isso, aderindo a esta norma existem inegáveis ??benefícios, como ser capaz de ir para a biblioteca ou livraria.
  3. A maioria das pessoas é contactável durante o dia por isso é mais fácil para se comunicar com seus amigos ou professores durante o dia, se você tiver alguma dúvida.
  4. A luz natural é melhor para seus olhos. A luz artificial prejudica nossos olhos e pode afetar nosso ritmo natural do sono.
4 Benefícios de estudar à noite
  1. As pessoas são mais ativas, mais fortes e intensas durante o dia. À noite, só você e as corujas da noite podem estudar em paz e sossego.
  2. Se você tiver a sorte de morar perto de uma biblioteca que está aberta até tarde, você vai notar que a biblioteca está quase deserta quando você quer estudar tarde.
  3. À noite, há menos distrações do que durante o dia. A maioria dos seus amigos está dormindo e suas redes sociais serão menos ativas.
  4. É verdade que as coisas parecem diferentes de noite. A noite pode aumentar sua eficácia criativa e ajudá-lo a ver os conceitos de forma diferente.

 

Existem possivelmente mais razões pelas quais cada uma dessas opções poderia ser o melhor momento para estudar. É importante notar, no entanto, que em última análise, tudo depende de suas preferências individuais. Infelizmente, realmente não há objetivo “melhor tempo para estudar”!

Tudo depende de sua personalidade, o que você está estudando, seus recursos, gerenciamento de tempo e seu ciclo de sono natural.

Comente qual o melhor horário de estudo.

 

Fonte: https://www.goconqr.com/en/examtime/blog/best-time-to-study/


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[Dica de Estudo] Mantenha-se organizado #3

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Fechando a série sobre organização trazemos uma dica importante sobre organização de materiais.
Agrupar o material pode ser um pesadelo. Quem mais odeia ver um fichário transbordando de papéis desorganizado? Isso sempre me deixou um pouco nervosa. Em vez disso, agrupe as coisas em categorias principais. Dessa forma, quando se trata de completar uma tarefa, você pode retirar essa peça exclusivamente – você nunca vai perder itens ou ter distrações indesejadas no caminho.
Qual é a sua melhor maneira de organizar seu material? Compartilhe nos comentários abaixo.

Fonte: http://michellephan.com/how-to-stay-organized-study-tips-back-to-school/


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[Dica de Estudo] Mantenha-se organizado #2

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Seguindo nossas dicas para se manter organizado vamos falar sobre listas to-do. Fazer listas de afazeres é uma ótima forma de se organizar, mas faça listas de tarefas realistas ?. Listas de tarefas podem ser salva-vidas, mas também podem ser a sua queda se você não mantê-los realistas. Se o seu to-do se parece mais com o início de um romance, você pode ter problema para realizar as tarefas. Tente listar apenas 3 a 5 itens mais importantes e foque neles antes mesmo de escrever outras tarefas em sua lista. Dessa forma, você não olha para uma página inteira e se sente desesperado, o que na maioria das vezes nos leva a ficar mais preocupados do que realizar as tarefas!
Não gosta de listas? Se você não é muito de fazer listas, eu sugiro, pelo menos, anotando as prioridades, para você não se desviar.
E lembre-se de priorizar sua lista regularmente. A parte mais difícil de qualquer compromisso é que as prioridades mudam. Não há um emprego ou estudo que eu possa pensar que não lida com interrupções. Assim, infelizmente, repriorizar é frequentemente necessário à organização. Talvez você demonstre dificuldades em uma matéria especifica que tinha planejado, então você precisa se concentrar mais nela.
Para coisas rápidas, para fazer hoje, eu gosto muito do Keep do Google que já comentei em outro post sobre aplicativos. E você? Comente como você gosta de fazer suas listas.

Fonte: http://michellephan.com/how-to-stay-organized-study-tips-back-to-school/


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[Dica de Estudo] Vai estudar? Desligue o celular

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Quando estiver estudando evite distrações, desligando o celular e qualquer aparelho. Notificações do Facebook ou Whatsapp podem te atrasar nos estudos e tirar o seu foco. Evite também dar aquelas espiadas rápidas nas redes sociais, pois esse tempinho sempre se estende. Reserve um horário na sua rotina para as redes sociais.

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3 dicas para se livrar do estresse antes da prova

3 dicas para se livrar do estresse antes da prova

Não é todo mundo que fica nervoso, ansioso e cheio de estresse antes de uma prova, contudo tem muita gente que sofre com esse problema. O stress atrapalha na concentração e afeta a produtividade. Fazendo exercícios que trabalhe a respiração você pode afastar o estresse e manter o foco na prova.

  • Meditar – 15 a 30 minutos de meditação silenciosa ou focando na respiração por dia, libera o estresse.
  • Exercícios respiratório – O oxigênio ajuda nosso cérebro a ficar alerta e em forma. A respiração ajuda a diminuir os níveis de estresse e melhorar as funções cerebrais.
  • Estabilizar pressão – A pressão sanguínea de indivíduos que estão sob estresse demora uma média de 2.7 minutos para estabilizar quando a pessoa respira fundo, porém sem a respiração o tempo aumenta para uma média de 3.7 minutos.
Respire fundo e relaxe.
Fonte: http://visual.ly/dont-freak-over-finals

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