Artigos da categoria:Processo Administrativo – Lei 9.784

Processo Administrativo é assunto garantido nas provas de direito administrativo.Nessa questão a CESPE buscou do candidato quais atos competem delegação.Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.( ) Certo ...
Processo Administrativo é assunto garantido nas provas de direito administrativo nos concursos de tribunais, entre outros.Nessa questão a CESPE buscou do candidato conhecimento sobre a autoridade que se deve encaminhar os recursos administrativos.Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No...
Processo Administrativo é assunto garantido nas provas de direito administrativo.A banca FCC nessa questão abordou diferentes pontos sobre o recurso administrativo como a legitimidade de propor o recurso e a que autoridade direcionar essa ação. Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará...
A Lei de Processo Administrativo (9.784) é dos assuntos mais cobrados dentro das provas de direito administrativo.A CESPE buscou do candidato o conhecimento do prazo prescricional para anulação dos atos administrativos.   Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos...
A lei 9.784 é bastante cobrada dentro da disciplina de Direito Administrativo.A banca IDECAN nessa questão exigiu do candidato o conhecimento que a tomada de decisão, à juizo da autoridade, poderá ou não ser levada a audiência pública.   Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.A) Pode iniciar‐se de ofício ou a pedido de interessado.B) São capazes,...
Processo Administrativo é assunto garantido nas provas de direito administrativo.Nessa questão a CESPE buscou do candidato quais atos podem ou não receber delegação.Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.( ) Certo          ( )ErradoLei nº. 9.784/99:Art. 13....
O processo administrativo está regido pela lei 9.784 e será conteúdo certo nas provas de Direito Administrativo.Nessa questão a CESPE quis saber dos candidatos quantas instâncias irá tramitar um recurso do processo administrativo.Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no...