[Questão] Raciocínio Lógico

[FGV/2018                          MPE-AL]  Considere a afirmação:

“Existem insetos que não são pretos”
Se essa afirmação é falsa, então é verdade que
a) nenhum inseto é preto.

b) todo inseto é preto.

c) todos os animais pretos são insetos.

d) nenhum animal preto é inseto.

e) nem todos os insetos são pretos.


 

Negações

Todo A é B = Algum A não é B

Nenhum A é B = Algum A é B

Algum A é B = Nenhum A é B

Algum A não é B = Todo A é B

Lembre dessa ordem TNAA, a fileira da negação vai ser a ordem da argumentação ao contrário!!

Considere a afirmação:

“Existem insetos que não são pretos”

Se essa afirmação é falsa, então é verdade que

Negando….

“Todo inseto é preto”
Gabarito: B

Mapa Mental em: Raciocínio Lógico

 

Raciocínio Lógico - Preposições Categóricas

Raciocínio Lógico – Preposições Categóricas

 


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[Questão] Competência Privativa da União

[FCC/2017                            TRE-PR]   O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

a) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

b) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

c) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

d) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

e) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.


Art. 14, § 9º, CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Gabarito: B

Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

 


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[Questão] Responsabilidade Civil do Estado

[FGV/2018                                        MPE-AL] Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.

Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

a) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.

b) O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.

c)  Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.

d) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.

e) O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.


Com base na Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado é do Estado a responsabilidade civil pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração.
Gabarito: B
Mapa Mental em: Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado

 

Responsabilidade Civil do Estado - Teorias

Responsabilidade Civil do Estado – Teorias

 


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[Questão] Português

[FCC/2018                                  SABESP] Quanto ao uso do hífen no texto, é correto afirmar que:

A) No termo “re-balcanização” (2º parágrafo), embora contrário às regras vigentes, o hífen presta-se a conferir relevo e a indicar que o substantivo foi cunhado por Achille Mbembe.

B) Na composição de termos que indicam origem, como em “Afro-Americano” (1º parágrafo), o hífen atribui maior importância ao que inicia o vocábulo, a ponto de indicar, no contexto, uma identidade valorizada pelo entrevistado.

C) Na composição de dois substantivos como “homem-mercadoria” (1º parágrafo) forma-se um termo de significado novo, de modo a indicar, neste caso, a depreciação do homem a ponto de ser comercializado

D) Na justaposição, como ocorre em “homem-coisa” (1º parágrafo), o hífen tem a função de hierarquizar os termos componentes, variando em número, por regra, apenas o primeiro: “homens-coisa”.

E) Na justaposição de termos, como ocorre em “Afro-Caribenho”, ainda que o hífen tenha servido para ressaltar um atributo dual, trata-se de equívoco, uma vez que a norma vigente exclui o hífen quando não ocorre encontro de duas vogais semelhantes.


a) ERRADO ? Apesar de “re-balcanização” está contrário às regras vigentes, cabe às aspas (e não ao hífen) conferir relevo e a indicar que o substantivo foi cunhado por Achille Mbembe. (https://educacao.uol.com.br/disciplinas/portugues/aspas-como-utilizar-esse-recurso-grafico.htm)

b) ERRADO ? Quando o autor diz: “… a ‘razão negra’ designa a retomada do discurso daqueles que foram ‘catalogados’ ” acredito que ele não  esteja valorizando a identidade desses indivíduos, mas sim criticando os responsáveis por cataloga-los.

c) CORRETO ? Realmentre se atribui um novo significado a palavra “homem-mercadoria” em que esse novo significado deprecia os “não-brancos” como elenca o autor no trecho: “Neste contexo, ‘Negro’ é a definição de uma humanidade que se presume não ser só uma, ou, sendo apenas uma, não pode ser nada mais do que uma coisa, um objeto, uma mercadoria. “

d) ERRADO ? Podemos pluralizar tanto o 1º termo quanto os dois termos do substantivo composto “homem-coisa” justamente por se tratar de dois substantivos ligados por hífen (https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf28.php)

e) ERRADO ? Segundo Evanildo Bechara: “As formas empregadas adjetivamente do tipo afro-, anglo-, franco-, indo-, luso-, sino-, e assemelhadas continuarão a ser grafadas sem hífen em empregos que só há uma etniaPorém escreve-se com hífen quando houver mais de uma etinia“. No texto o autor distingue “Afro-Americanos” e “Afro-Caribenhos” (BECHARA,Evanildo.Moderna Gramática Portuguesa,37ª edição, pg.96)

Gabarito: C

Mapa Mental em: Português

 

Português- Uso de Hífen

Português- Uso de Hífen


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[Questão] Funções Essências à Justiça

[FCC/2018                                        TRT-PE]  Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

A) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

B) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

C) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.

D) É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.


A) (Art. 132.) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

B) (ART. 134.) A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

C) (Art. 134, § 2º) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

D) (Art. 129, V.) São funções institucionais do Ministério Público: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

E) (Art. 131, § 3º) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Gabrito: A

Mapa Mental em: Direito Constitucional- Funções Essências à Justiça

 

Função essencial à justiça - Ingresso de procuradores

Função essencial à justiça – Ingresso de procuradores

 


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[Questão] Poder Legislativo

FCC/2018                              DPE-AM] O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

 a) I, II e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. (ERRADO)

Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito penal

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos. (ERRADO)

Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito processual penal

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias. (CERTO)

Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. não poderia ter sido reeditada. (CERTO)

Art. 62 §10°: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Gabarito: C

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Medida Provisória - Prazos

Medida Provisória – Prazos

 


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[Questão] Português

[FCC/2018                       ALSE]  Todas as palavras estão acentuadas corretamente em:
A) âmbito, mantê-lo-ía.

B) dá, lêem, benção.

C) européia, fôrma, ítem.

D) providências, previdência, mídia.

E) veículo, intuíto, enjôos.


a) âmbito, mantê-lo-ía. 
âmbito, mantê-lo-ia.
–Quanto as palavras mantê-lo-ía, na opção A, está incorreto no sentido de trazer em sua composição três palavras:

Manter + pronome olblíquo + verbo haver (ía)

o verbo haver, que no português forma as desinências verbais, está grafado com acento na opção A e deveria ser sem acento: IA

A escrita correta dessa composição seria MANTÊ-LO-IA, pois esse IA é uma paroxítona terminada em A, logo, não acentuada. Nesse tipo de formação de palavra, considere cada parte sendo independentes para receber o acento gráfico, e não como sendo uma única palavra.

b) dá, lêem, benção. 
dá, leem, bênção.
– A correta escrita do verbo ‘LÊEM’ seria ‘LEEM’, conforme o novo acordo ortográfico vigente no Brasil.

Vejamos,o verbo ler está conjugado na 3ª pessoa do plural do presente do indicativo. Antes da vigência do Novo Acordo Ortográfico, a grafia correta era lêem, assim, com o acento circunflexo. Contudo, a grafia do vocábulo sofreu alterações, pois, segundo as novas regras de acentuação do acordo ortográfico, o acento circunflexo não mais deverá ser utilizado em verbos com conjugações da 3ª pessoa do plural terminadas em -eem. Portanto, o correto é leem.

 

c) européia, fôrma, ítem. 
europeia, fôrma, item.
–EU-RO-PEI-A

A palavra europeia é uma PAROXÍTONA! No entanto, NÃO SE ACENTUAM AS PAROXÍTONAS COM DITONGO ABERTO NA SÍLABA TÔNICA! ATENÇÃO!!! SE O DITONGO ESTIVER NO FINAL DA PAROXÍTONA ELA SERÁ ACENTUADA (exemplo: mé-dia).
A forma correta de escrita da palavra é item, sem acento agudo. A palavra ítem, acentuada graficamente, está errada. O plural de item é itens, também sem acento: um item, dois itens, três itens.

 

d) providências, previdência, mídia. 

–Acentuam-se as paroxítonas terminadas em ditongos crescentes: ea(s), oa(s), eo(s), ua(s), ia(s), ue(s), ie(s), uo(s), io(s)

e) veículo, intuíto, enjôos. Errado
veículo, intuito, enjoos.

– A correta escrita do verbo ‘ENJÔOS’ seria ‘ENJOOS’, conforme o novo acordo ortográfico vigente no Brasil.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Português

 

Português- Acentuação

Português- Acentuação

 


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[Questão] Responsabilidade Civil do Estado

[FCC/2018                                       DPE-AM]  Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da situação narrada,

a) cabe a responsabilização objetiva do Estado, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de quaisquer dos servidores, sendo esta última circunstância necessária apenas para fins de direito de regresso.

b) o Estado somente poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos familiares se comprovada a prestação deficiente do serviço, com a necessária delimitação da parcela de culpa de cada um dos envolvidos.

c) descabe a responsabilização do Estado, eis que configurada culpa exclusiva do servidor, caracterizada por imperícia ou imprudência, respondendo este diretamente pelos danos causados.

d) incide a responsabilidade subjetiva e exclusiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, cabendo, para tanto, a demonstração de omissão no dever de fiscalizar a atuação de seus agentes.

e) o Estado e o servidor responsável pela prescrição do medicamento respondem, solidariamente e de forma objetiva, pelos danos causados, salvo se presente causa excludente de responsabilidade civil como, por exemplo, culpa de terceiro.


CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo esse dispositivo constitucional consagrou, no Brasil, a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes. Explícita o preceito constitucional que o agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade culpa comum – e o ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o particular que sofreu o dano (a pessoa jurídica deverá ajuizar ação contra o seu agente a fim de obter o ressarcimento da quantia que foi condenada a indenizar).

Gabarito: A

Mapa Mental em: Direito Admnistrativo – Responsabilidade Civil do Estado

 

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado


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[Questão] Licitações (Lei 8666)

[CESPE/2018                      EMAP]  Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.

A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades, dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte no procedimento licitatório.


Art. 5o-A,8.666.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Gabarito: ERRADA

Mapa Mental em: Licitações (Lei 8666)

 

Licitações - Preferências

Licitações – Preferências

 

 


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[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2018                          TJ-CE]  A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.


a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais. [MS 27.483 MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 10-10-2008.]

b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
Art. 5º, XXXV, da CRFB/1988 – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/1988, c/c art. 6º-A da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016). [MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17-11-2017, P, DJE de 27-11-2017.]. Obs: A questão não nos pede apenas com fulcro na Constituição, mas sim segundo o entendimento doutrinário e da jurisprudência do STF, pois conforme a disposição constitucional, as suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, cf. art. 58, §3º, da CRFB/1988.

d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. [MS 24.817, rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2005, P, DJE de 6-11-2009.]

e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

 Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (…). [MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 19-6-2015, DJE de 18-8-2015.]

Gabarito: C

Mapa Mental em: Organização dos Poderes- Legislativo

 

Poder Legislativo - CPI

Poder Legislativo – CPI

 


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