[Questão] Serviços Públicos

[CESPE/2017                       TRE-BA]  O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

a) administrativo.

b) político.

c) delegado.

d) credenciado.

e) honorífico.


A) Agentes administrativos: são aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.

B) O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

C) Delegação: Transferido em caráter temporário por contrato, ou ato administrativo, a delegação pode si subdividir em:
               Concessão: DEPENDEM DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIFICA (Concorrência) (Celebração com PJ ou consórcio) Não há precariedade, Ato através do qual o estado delega ao particular o exercício de um serviço público, e este aceita prestá-lo por sua conta e risco.
             Permissão: DEPENDE DE LICITAÇÃO SEM MODALIDADE ESPECIFICA (Celebração com PF ou PJ) Delegação a titulo precário – É o ato unilateral e discricionário, através do qual a administração transfere um serviço público, permitindo a possibilidade de cobrança de tarifas.

D) Agentes Credenciados, segundo Hely Lopes Meirelles “são os que recebem a incumbência da administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante”. São exemplos de agentes credenciados os professores substitutos e os médicos credenciados.

E) Agentes honoríficos: são aqueles requisitados para temporariamente desempenharem uma função pública. Os mesários e os jurados são exemplos desse tipo de agente.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Serviços Públicos

 

serviços públicos - Concessão

serviços públicos – Concessão

 

 


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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2107               TRE-BA]  Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.


a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração (descentralização) administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas (centralização) ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração. (descentralização).

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada. (centralização).

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente (diretamente) por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

Descentralização x Desconcentreção x Centralização:

Descentralização:

- É o processo em que um ente da administração pública DIRETA – entidades políticas – (união; estados; df e municípios) criam novas ENTIDADES;

- Essas novas entidades fazem parte da Administração Pública INDIRETA, que podem ser: Autárquias; Empresas Públicas; Fundações Públicas (estas de direito público ou de direito privado) e, por fim, Sociedades de Econômia Mista.

- A Descentralização pode ser:

a – por Outorga > O ”Estado” transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço – aqui incluidas as entidades da adm.pública Indireta supracitadas;
b – por Delegação > O ”Estado” transfere somente a execução do serviço – exemplo disso são as contratações – por contrato – mediante licitação pública – concessão; permissão ou autorização.

- Diferentemente dos Órgãos Públicos, as Entidades da Administração Pública Indireta NÃO estão subordinadas aos seus Entes criadores, entretanto, estão vinculadas ao denominado controle Finalistico/Ministerial, que é um controle exercido pelo Ente criador, com a finalidade de ver avaliar se as ”pessoas” jurídicas da adm.pública indireta estão atuando de acordo com a finalidade para as quais foram criadas.

Desconcentração:

- É o processo em que são criados órgãos públicos, dentro da mesma pessoa jurídica – entidade – que é titular do serviço, essa Desconcentração pode ocorrer tanto na adm.pública Direta quanto na Indireta;

- A criação de Órgãos Públicos viza a implementação do principio da Eficiência, visando, assim, ampliar a a eficiência das atividades exercidas.

- Os Órgãos Públicos:

a – Não possuem personalidade jurídica própria;
b – São subordinados hiararquicamente ao estado, o que não ocorre com as entidades pertencentes a adm.pública indireta.

- São exemplos de Órgãos Públicos: Os Ministérios (ex: Ministério da Justiça) e as Secretárias (ex: Secretária da Saúde do Estado do Paraná).

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Administração Pública

 

Organização da Administração Pública - Desconcentração

Organização da Administração Pública – Desconcentração

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[CESPE/2017                        TRE-BA]  De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

a) complexos.

b) vinculados.

c) constitutivos.

d) declaratórios.

e) discricionários


a) Complexos – Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.

Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único.

b) Vinculados – “Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização”

c) Constitutivos – Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. Exemplo: a autorização, a sanção disciplinar, o ato de revogação.

d) Declaratórios – Atos declaratórios são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo.

e) Discricionários – É quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí por que se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.

Gabarito: B

Mapa Mental: Atos e Poderes Administrativos

 

Poder Administrativos - Vinculado

Poder Administrativos – Vinculado

 


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[Questão] Tecnologia da Informação

[FCC/217 TRE-BA] O procedimento utilizado para atribuir integridade e confidencialidade à informação, de modo que mensagens e arquivos trocados entre dois ou mais destinatários sejam descaracterizados, sendo impedidos leitura ou acesso ao seu conteúdo por outras pessoas, é denominado

a) criptografia.

b) engenharia social.

c) antivírus.

d) firewall.

e) becape.


a) criptografia.

 As mensagens a serem criptografados que são textos simples são transformadas por uma função que utiliza como referência uma chave. O texto final obtido – texto cifrado – é transmitido normalmente e ao chegar ao destino o processo inverso será realizado.

b) engenharia social.

 Consiste em obter informações privilegiadas através de contatos telefônicos, enganando funcionários, passando-se por outras pessoas ou subornando alguém.

c) antivírus.

O antivírus é um programa que tem o propósito de detectar e eliminar vírus e outros programas prejudiciais antes ou depois de ingressar no sistema. Os vírus, worms, Trojans, spyware são tipos de programas de software que são implementados sem o consentimento (e inclusive conhecimento) do usuário ou proprietário de um computador e que cumprem diversas funções nocivas para o sistema. Entre elas, o roubo e perda de dados, alteração de funcionamento, interrupção do sistema e propagação para outros computadores.

d) firewall.

Firewall – é o conjunto formado por software, hardware e um politica de acesso instalado entre redes, com o propósito de segurança. A função do Firewall é controlar o tráfego entre duas ou mais redes, com o objetivo de fornecer segurança, prevenir ou reduzir ataques ou invasões.

e) Becape.

Becape são cópias de segurança, cópias secundárias dos dados.

Gabarito: A

Mapa Mental em: TI –  Criptografias e Backups

 

TI- Criptografia

TI- Criptografia

 


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[Questão] Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

[FCC/2017                    TRE-SP]   O Tribunal Regional Eleitoral ? TRE

a) é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade.

b) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional Federal e 2 advogados.

c) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal, 1 promotor e 2 advogados.

d) é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.

e) garante a todos os seus membros julgadores, todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à independência, inamovibilidade e vitaliciedade.


A) Não há restrição recursal das decisões de primeira instância para o TRE, em razão do exercício do duplo grau de jurisdição.

B e C) CF, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

D) Sempre que envolver questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual a competência é do TRE. Em relação à ressalva na parte final da questão ela também está totalmente correta. Veja, se determinado candidato praticar algum crime eleitoral – por exemplo injúria eleitoral – ele não terá foro por prerrogativa de funções, pois é candidato, não autoridade. Nesse caso, a ação não tramitará pelo TRE, mas perante o Juiz Eleitoral do domicílio do candidato.

E) Das garantias tradicionais aplicáveis à magistratura, são asseguradas ao juiz eleitoral a independência e a inamovibilidade durante o período que exercerem a função eleitoral. Não se aplica, entretanto, a garantia da vitaliciedade, uma vez que o exercício da função eleitoral é transitório, não vitalício.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

 

TRE- Compete processar e julgar

TRE- Compete processar e julgar

 


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[Questão] Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

[FCC/2017               TRE-SP] Acerca das fontes de Direito Eleitoral,

a) a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

b) as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

c) o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

d) as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

e) o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.

 


a) a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

 – O TSE possui competência apenas para REGULAMENTAR as disposições da legislação eleitoral.
Art. 23, IX, CE:
IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
· Ac.-TSE, de 9.9.2014, no REspe nº 64770: a competência para regulamentar disposições da legislação eleitoral é exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral.
Obs. regulamentos são editados para promover a fiel execução da lei, portanto não podem criar algo novo,

b) as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

 – De acordo com lei 9.504
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
· Art. 105-A acrescido pelo art. 4º da Lei nº 12.034/2009.
· Lei nº 7.347/1985: “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências”.
· Ac.-TSE, de 8.9.2015, no REspe nº 54588: a declaração de ilicitude somente porque obtidas as provas em inquérito civil significa blindar da apreciação da Justiça Eleitoral condutas em desacordo com a legislação de regência e impossibilitar o Ministério Público de exercer o seu munus constitucional; o inquérito civil não se restringe à ação civil pública, tratando-se de procedimento administrativo por excelência do Parquet e que pode embasar outras ações judiciais.
· Ac.-TSE, de 18.12.2015, no AgR-REspe nº 131483: não ofende as disposições deste artigo a instauração do procedimento preparatório eleitoral (PPE) pelo Ministério Público.

c) o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

 O Código Eleitoral, foi recepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral. De acordo com o art. 121 da CF.

d) as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

 – As consultas respondidas pelo TSE, são atos normativos em tese, SEM efeitos concretos, por se tratar de orientação sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em partícula. (Introdução ao Direito Eleitoral, Prof. Roberto Moreira de Almeida)

e) o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.

 – o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE – são fontes primarias, e as respostas a Consultas são fontes secundarias.

Gabarito: C.

Mapa Mental em: Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

Direito Eleitoral - Fontes

Direito Eleitoral – Fontes

 


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[Questão] Organização do Estado

[CESPE/2017            TRE-PE]   Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

 


a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

A capital federal é Brasília, que não se confunde com o Distrito Federal.

b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

 Os municípios são entes da federação dotados de autonomia. Não se subordinam aos estados em que se localizam.

c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

  Os estados federados não se subordinam à União. São dotados de autonomia.

d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

 A Constituição veda a todos os entes federados recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF).

e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

 A Carta Magna veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF).

 

Gabarito: E

Mapa Mental em: Organização dos Estados

 

Organização do Estado- Proibições

Organização do Estado- Proibições

 

 


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[Questão] Partidos Políticos

[FCC/2017                    TRE-SP] Ieda foi orientada a estudar a Lei n° 9.096/95 para o concurso que irá prestar. Descobriu que, destinando-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, o partido político é pessoa jurídica de direito

a) privado, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

b) público interno, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

c) público externo, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

d) público, interno ou externo, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

e) privado ou de direito público interno, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.


Lei 9096/95

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Direito Eleitoral – Partidos Políticos

 

Partidos Políticos - Disposições preliminares

Partidos Políticos – Disposições preliminares

 


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[Questão] Organização dos Estados

[CESPE/2017          TRE-PE] Incluem-se entre os bens do estado da Federação

a) os terrenos de marinha.

b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

d) o mar territorial.

e) os potenciais de energia hidráulica.


a) os terrenos de marinha.

 Bem da União (Art. 20, VII, da CF)

b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

 Bem da União (Art. 20, IX, da CF)

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

 Bem do ESTADO ( Art. 26, II, da CF)

d) o mar territorial.

Bem da União (Art. 20, VI, da CF)

e) os potenciais de energia hidráulica.

Bem da União (Art. 20, VI, da CF)

Gabarito:  C

Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Organização do Estado- Bens públicos

Organização do Estado- Bens públicos


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[Questão] Licitação (Lei 8.666/93)

[CONSULPLAN/2017    TJ-MG]  Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.

I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.

IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) III e IV.


I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Transcrição do Art 48, § 3º

II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
SÚMULA Nº 272/2012. No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
Fundamento Legal
- Constituição Federal de 1.988, art. 37, inciso XXI;
- Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, incisos I; arts. 27 e 30 e art. 44, º 1º;
- Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 2º, caput e inciso VI do Parágrafo único.

III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.
O pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. A Lei 10.520/2002 considera bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos (art. 1º, parágrafo único). Ou seja, são bens e serviços que não possuem características técnicas especiais, sendo facilmente encontrados no mercado.

IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.
O rol de dispensa é taxativo, apenas o inexigibilidade é exempleficativo.

Está correto apenas o que se afirma em: I e II

Gabarito: B

Mapa Mental em: Licitações (8.666/93)

 

Licitação - Fase Externa (Habilitação dos Concorrentes)

Licitação – Fase Externa (Habilitação dos Concorrentes)

 


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