[Questão] Licitação (Lei 8.666)

[CESPE/2017           TRE-PE]   O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

a) indicação das sanções para o caso de inadimplemento.

b) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.

c) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.

d) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.

e) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.


A luz da Lei 8.666/93, Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

a) indicação das sanções para o caso de inadimplemento.

Art. 40, Inciso III – sanções para o caso de inadimplemento;

b) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.

Art. 40, Inciso I – O objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; (tem que descrever, mas não detalhadamente/exaurientemente)

c) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.

Art 40, Inciso VII – critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; (O edital CONTERÁ os criterios de julgamento)

d) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.

Art 40. Inciso IX – condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

e) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

as decisões da comissão são passíveis de recurso, nos termos do art. 109, I, da Lei 8.666/1993;]

Gabarito: A

Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666) 

Licitações - Edital

Licitações – Edital

 

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