[Questão] Licitações: Critérios de Desempate

[FCC/2016 – Analista Judiciário – TRF 3ª Região] Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos no País.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens
a) I, II, III e IV.
b) IV, I, II e III.
c) IV, II, III e I.
d) II, IV, I e III.
e) II, IV, III e I.


 

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) já começou a ser cobrado nos concursos.

art. 3º da Lei 8.666§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – (Revogado)

II – produzidos no País;

III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Mapa Mental do ebook Direito Administrativo – Licitações – (Lei 8.666)

Critérios de Desempate

Critérios de Desempate

Gab: C

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