[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2017          TRE-PE]  O princípio da razoabilidade

a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

b) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

c) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

d) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

e) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.


a)  O princípio da razoabilidade possui várias aplicações, inserindo-se na análise dos atos administrativos para verificar se as decisões são aceitáveis do ponto de vista do “homem médio”. Por exemplo: a aceitár instituir uma idade máxima para um concurso de policial militar? Se a resposta for positiva, podemos dizer que tal restrição é razoável. Com efeito, o ato que se mostrar desarrazoado (não aceitável) será um ato viciado, ou seja, será ilegal, devendo ser anulado.

b)  O princípio da razoabilidade informa não só a função administrativa, como também a função legislativa e jurisdicional, pois permite que uma lei desarrazoada (por exemplo: uma lei que implique limitações exageradas para o ingresso em determinado cargo público) seja considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

c)  De acordo com Bandeira de Mello (2014, p. 81), o princípio da razoabilidade “descende também do princípio da legalidade”. Tais princípios estão interligados, motivo pelo qual um ato que seja desarrazoado será também ilegal, devendo ser anulado.

d)  Certamente a interpretação do que é ou não razoável não é uma tarefa tão simples. Uma restrição pode ser considerada razoável para um agente público, mas não para outro. Então, não podemos afirmar que a razoabilidade configura significado “unívoco” nem que a sua observação seja tão simples.

e) O princípio da razoabilidade permite que o Poder Judiciário analise os atos administrativos discricionários, buscando verificar se não ocorreram exageros. Porém, ao considerar o ato desarrazoado, o Judiciário não estará invadindo o mérito do ato, mas sim verificando a sua legalidade, uma vez que uma sanção ou restrição desarrazoada/desproporcional é praticada com abuso, o que configura uma ilegalidade.

 

Gabarito: A

Mapa Mental em: Princípios Administrativos

 

Princípio Administrativo- Razoabilidade

Princípio Administrativo- Razoabilidade

 

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