[Questão] Processo Administrativo Disciplinar – Revisão do Processo

COMPERVE/2016   UFRN]  À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.

I – Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.
II – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
III –  A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
IV – O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido.

Das afirmativas, estão corretas
a) II e III.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e IV.


I –  Art. 182. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

II – Art. 184. § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

III – Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV – Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Gabarito : II e III, estão corretas.

Mapa mental em: Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar- Revisão

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