i.a nacionalidade brasileira, salvo exceções previstas em lei;

ii.o gozo dos direitos políticos;

iii.a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

iv.o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

v.a idade mínima de dezoito anos;

vi.aptidão física e mental.

Art. 14 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial para aferir a aptidão física e mental exigida.