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[Questão] Fontes e Princípios Eleitorais

[CESPE/2015    TRE/RS]  Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.

b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.

c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.

d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.

e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

 


A) Resoluções do TSE: embora a doutrina reconheça que possuem força de lei ordinária, formalmente, tratam-se de poder regulamentar, ou seja, possuem natureza secundária. NaADI 1805/DF, o STF deixou de conhecer uma ADI na parte na qual se questionava a constitucionalidade de uma Resolução do TSE, por entender que ela não possui a natureza de ato normativo, nem caráter vinculativo.

B) Pelo Princípio da Anualidade Eleitoral, as leis que alterem o sistema eleitoral entrarão em vigor na data de sua aplicação, mas só terão eficácia para as eleições que ocorram após um ano da sua vigência. Art. 16 CF/88.

C) CF/88:
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

D) Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
· Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo artigo da CF/88.
Ac.-TSE nº 19.260/2001: “O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman.”.

E) A Justiça Eleitoral foi criada para garantir maior seriedade e lisura no processo eletivo.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Fontes e Princípios Eleitorais

 

Fontes e Princípios Eleitorais - Justiça Eleitoral

Fontes e Princípios Eleitorais – Justiça Eleitoral

 

 

 


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[Questão] Direito Eleitoral – Fontes e Princípios

[CESPE/2015   TRE-RS]  O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações).

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.

b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.


a)  Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§1° O alistamento eleitoral e o voto são:
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
§4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

b) Art. 14, §3° CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;

c) Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

d)  Art. 45 CF/88: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) Art. 14 CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V – a filiação partidária;
OBS: Sobre a filiação partidária dos militares de carreira:
“Nesse tema, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução do TSE nº 19.509) é de confirmar a possibilidade eleitoral,estabelecendo condições especiais para o exercício desse direito. Foi necessária, portanto, uma construção jurídica do TSE para compatibilizar aquelas regras constitucionais. Em consequência dessa proibição,os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua conseqüente desencompatibilização. Muitos, erroneamente, interpretam esse fato como um privilégio. No entanto, o que, em um primeiro momento, pode parecer um privilégio, é, em verdade, o resultado de uma restrição de ordem constitucional no sentido de que, do militar alistável e elegível, não será exigida a prévia filiação partidária.”

Gabarito: C

Mapa mental em: Direito Eleitoral – Fontes e Principios

Direito Eleitoral - Soberania Popular

Direito Eleitoral – Soberania Popular




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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2015   TJ-DFT] Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça.

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

 

(  ) CERTO                                    (  ) ERRADO


As funções do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição da República, nos artigos 127 a 130, onde resta evidente sua incumbência da propositura de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, muito embora tendamos, com pequenas ressalvas, a incluí-los no seu campo de atuação. Até mesmo porque, o legislador constitucional originário não poderia explicitar um interesse que ainda não havia sido delimitado pela doutrina. Então, entendemos que as interpretações lógico-extensivas admitindo a tutela de interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público são plenamente favoráveis à eficácia do princípio constitucional de livre acesso ao judiciário e colimam para o fim primordial do Estado Democrático de direito que é a propagação da paz social através da distribuição de justiça.
Neste sentido, faz-se claramente oportuna a legitimação do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos em que o bem jurídico envolvido tenha relevância social e a tutela coletiva proporcione a prestação jurisdicional mais efetiva para os jurisdicionados do que a demanda individual.

Gabarito: Certo

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Ministério Público- Funções Institucionais

Ministério Público- Funções Institucionais


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[Questão] Segurança da Informação – Criptografia Assimétrica

[FCC/2015  SEFAZ-PI: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] Em determinada instituição, João envia uma mensagem criptografada para Antônio, utilizando criptografia assimétrica. Para codificar o texto da mensagem, João usa

a) a chave privada de Antônio. Para Antônio decodificar a mensagem que recebeu de João, ele terá que usar sua chave privada. Cada um conhece apenas sua própria chave privada.

b) a chave pública de Antônio. Para Antônio decodificar a mensagem que recebeu de João, ele terá que usar a chave privada, relacionada à chave pública usada no processo por João. Somente Antônio conhece a chave privada.

c) a chave pública de Antônio. Para Antônio decodificar a mensagem que recebeu de João, ele terá que usar a chave privada, relacionada à chave pública usada no processo por João. Ambos conhecem a chave privada.

d) a chave privada de Antônio. Para Antônio decodificar a mensagem que recebeu de João, ele terá que usar a chave pública, relacionada à chave privada usada no processo por João. Ambos conhecem a chave privada.

 e) sua chave privada. Para Antônio decodificar a mensagem que recebeu de João, ele terá que usar sua chave pública. Somente João conhece a chave privada.


Se é criptografia aSSimétrica, teremos então duas chaves, uma pública e outra privadas, ambas do destinatário.

A: Remetente

B: Destinatário

A quer enviar uma mensagem criptografada para B.

1º: Para codificação, A usa a chave pública de B

2º: Para Decodificar, B usa sua chave privada correspondente.

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Segurança da Informação - Criptografia Assimétrica

Segurança da Informação – Criptografia Assimétrica (clique na imagem para ampliar)

 

 

 


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[Questão] Direitos Sociais – Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

[FCC/2015 TRE-AP: Analista Judiciário – Judiciária] Beth foi admitida em março de 2001 para exercer a função de costureira em uma empresa que fabrica bolsas. Em março de 2009, Beth foi surpreendida com uma dispensa sem justa causa. Beth ficou tão surpresa com a dispensa que não conferiu o pagamento das verbas rescisórias. Em julho de 2015, ao conversar com um advogado, Beth verificou que referidas verbas não haviam sido pagas integralmente. Diante dessa situação, Beth, em face da empresa.

a) não pode mais promover ação trabalhista, pois o limite para sua propositura é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) não pode mais promover ação trabalhista, pois o direito de ação precluiu em decorrência de não ter sido efetuada a conferência no momento da homologação realizada pelo sindicato da sua categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego

c) pode promover ação trabalhista, porém a reclamação deverá ser feita apenas no que pertine aos últimos cinco anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

d) pode promover ação trabalhista a qualquer tempo, pois o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

e) pode promover ação trabalhista, pois tem direito adquirido, uma vez que trabalhou no local por mais de 5 anos, porém somente pode reclamar os créditos resultantes das relações de trabalho referentes aos dois últimos anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional desse tipo de ação.


Gabarito: A

Letra de lei da Constituição:

CF Art. 7 XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Os trabalhadores podem questionar até 5 anos de créditos trabalhistas, mas devem fazê-lo até 2 anos após o fim do contrato de trabalho.

Mapa mental do ebook Princ. Fundamentais – Clausulas Pétreas – Dir. Sociais

Direitos Sociais - Direitos do Empregado

Direitos Sociais – Direitos do Empregado


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[Questão] Direito Tributário – Legislação Tributária

[FCC/2015 SEFAZ-PI Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1.  a) II e III.
  2.  b) II, III e IV.
  3.  c) I e II.
  4.  d) I, III e IV.
  5.  e) I e IV.

—————————–

Gab. C

Texto de lei:

CTN, Art. 96: “Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

combinado com

CTN Art. 100: “ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. (Correto)

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. (Correto, norma completar (IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.))

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. (Errado, não tem eficácia normativa, portanto não enquadra com norma complementar)

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.(Errado, não trata de tributo)

Mapa mental do ebook Fontes e Legislação Tributária
Legislação Tributária

Legislação Tributária


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[Questão] Direito Administrativo – Servidor Público

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I – Inassiduidade habitual.

II – Procederam de forma desidiosa.

III – Receberam propina em razão de suas atribuições.

 

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

 

  1.  a) advertência, suspensão e demissão.
  2.  b) advertência, advertência e suspensão.
  3.  c) demissão, demissão e suspensão.
  4.  d) demissão, demissão e demissão.
  5.  e) suspensão, advertência e demissão.

Segundo o art. 132 combinado com art. 117 da Lei 8112/90,  a demissão será aplicada nos seguintes casos

III – inassiduidade habitual;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Mapas mentais do ebook Direito Administrativo – Servidor Público – Lei 8.112

Regime Disciplinar- Demissão

Regime Disciplinar- Demissão

 

Art 117   Ao servidor é proibido: (Proibições puníveis com demissão)

(…)

XV – proceder de forma desidiosa;  

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Mapas mentais do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
Regime Disciplinar - Proibições - Demissão

Regime Disciplinar – Proibições – Demissão

Todas as hipóteses da questão são, portanto, casos de demissão.

Gabarito: D


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[Questão] Pode Judiciário – Competência TSE e STF

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário – Judiciária] 

Anésio propôs Representação Eleitoral em face de Jeremias, ambos candidatos à prefeitura de Maceió. A Justiça eleitoral julgou improcedente a Representação e, então, Anésio recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. Em segunda instância, a decisão foi mantida. Assim, Anésio recorreu novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão do órgão máximo que constitui a Justiça Eleitoral reformou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém contrariou a Constituição Federal. Nessa situação.

 

a) cabe processo administrativo perante à junta eleitoral que analisará o voto do relator, podendo, caso entenda necessário, interpor recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

b) não cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, pois as decisões proferidas por esse órgão são irrecorríveis, já que é o órgão superior da Justiça Eleitoral.

c) os autos devem retornar ao Tribunal Regional Eleitoral para que esse profira novo julgamento.

d) a decisão deve ser anulada, pois não pode haver decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que contrarie a Constituição Federal.

e) cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Supremo Tribunal Federal.

 


 

 As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo se contrariar a CF ou denegar Mandado de Segurança e Habeas Corpus

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Jusitça Eleitoral - TSE

Justiça Eleitoral – TSE (Clique para ampliar)

Segundo o enunciado, a decisão do TSE contrária a Constituição Federal, cabendo então, recurso ao STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;


STF - Recurso Extraordinário

STF – Recurso Extraordinário (Clique para ampliar)

 

Gabarito: E

 

 

 


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[Questão] Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

[CESPE/2015 TRE-RS] Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) por motivo de afastamento do cônjuge.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
e) para atividade política.


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Estágio probatório - Licenças e Afastamentos

Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

Gabarito: A


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[Questão] Português – Vírgulas

[AOCP/2015 TRE-AC Analista Judiciário]  Em “[…] de modo que o sistema previdenciário, uma espécie de seguro para garantir dignidade ao ser humano na velhice, corre riscos de continuidade […]”, as vírgulas foram empregadas

a ) por haver no período uma explicação intercalada referente a “sistema previdenciário” .

b) por haver no período uma oração adverbial intercalada com função de indicar finalidade.

c) para separar entre si elementos de mesma função sintática.

d) para indicar a elipse (omissão) do verbo “é”, no primeiro caso, e, no segundo caso, para substituir a conjunção “e ” .

e) inadequadamente, pois, a segunda vírgula está separando sujeito e verbo, e, no caso da primeira vírgula, em seu lugar, deveria constar a conjunção “e” .


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Vírgula - Quando usar

Vírgula – Quando usar (clique na imagem para ampliar)

Gab.: A

 


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