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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[FCC/2016      TRT – 20ª REGIÃO (SE)] A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

c) qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

d) algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

e) qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.



ART. 128 CF /88

I – as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: A

Mapa Mental em:  Funções Essenciais à Justiça

 


Funções Essenciais à Justiça - Vedações ao MP

Funções Essenciais à Justiça – Vedações ao MP


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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2016   DPU]  A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(  )Certo                                                (  )Errado


Atenção pois as disposições acerca da Defensoria Pública na CF/88 foram recentemente alteradas por EC, cujo objetivo foi equiparar a instituição aos demais órgãos essenciais ao funcionamento da justiça.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

 

Gabarito: CERTO

Mapa mental em: Funções Essenciais à Justiça

Defensoria Pública - Principios

Defensoria Pública – Principios

 


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[Questão] Governança de TI – ITIL – Operação e Serviço

[CESPE/2016 TCE-PA Auxiliar Técnico de Controle Externo] Com base na ITIL v3, julgue o item subsequente, relativos a gerenciamento de serviços de TI.

Known error é um incidente cuja causa raiz é documentada e cuja solução de contorno identificada.

(  ) Certo    (  ) Errado


 

Gabarito: Certo

A questão trata exatamente da definição de Erro Conhecido da área de Operação e Serviço, Known error em inglês

Mapa mental do ebook TI Governança - ITIL V3
ITILV3 - Conceito de Operações e Serviço

ITILV3 – Conceitos de Operação e Serviço

 

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[Questões] Improbidade administrativa – Atos culposos e dolosos

[CESPE/2016 TCE-PR Analista de Controle] Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.


Gabarito: E

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa
Atos Administrativos - Modalidades

Atos Administrativos – Modalidades

 

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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2016 – TCE/SC]  O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

 

(  ) Certo    (  ) Errado


“empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação”: Inexigibilidade não pode ser aplicada a serviços de publicidade. Por não obedecer a Lei 8.666, ofende o princípio da Legalidade e também a Moralidade, pois essa exige que a conduta sejo tipicamente legal.

Mapa mental do ebook  Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666)
Inexigibilidade

Inexigibilidade (Clique para ampliar)

 

“Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador” :  Ofensa ao princípio da Impessoalidade

Mapa mental do ebook  Princípios Administrativos
Princípios Administrativo - Impessoalidade

Princípios Administrativo – Impessoalidade (clique para ampliar)

Gabarito: Certo


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[Questão] Poder Judiciário: Competência do STF

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.

b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.

c)pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.

d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.


Mapa mental do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

STF - Competência Original

STF – Competência Original

Gabarito: A

 


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[Questão] Direito Tributário: Competência Residual

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.


Mapa Mental do ebook Direito Tributário - Competência Tributária
Competência Tributária - Residual

Competência Tributária – Residual

Gabarito: C

 


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[Questão] Tributos em Espécie

[FGV/2016 OAB-XIX – Primeira Fase ]A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.
b) Não incide qualquer imposto.
c) Incide o ICMS, de competência dos Estados.
d) Incide o IPVA, de competência dos Estados


CF, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Mapa mental do ebook Tributos em Espécies
Imposto - ICMS

Imposto – ICMS

Gabarito: C


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[Questão] Eficácia das Normas Constitucionais

[CESPE/2016 – PC-PE-Escrivão de Polícia] Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional
A – de eficácia limitada.
B – diferida ou programática.
C – de eficácia exaurida.
D – de eficácia plena.
E – de eficácia contida


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Eficácia das Normas - Eficácia Contida

Eficácia das Normas – Eficácia Contida

Gabarito: E


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[Questão] Pode Judiciário – Precatórios

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.
( ) Certo ( ) Errado


Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

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Poder Judiciário -Precatórios

Poder Judiciário -Precatórios

Gabarito: Certo


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