Artigos da tag: 2017

 Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. d) Os...
 As autarquias a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos. b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto. c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização...
Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. b) a criação de associações...
 Ataques cibernéticos podem causar graves prejuízos a pessoas e empresas. Recentemente João recebeu uma mensagem de alerta por e-mail com um pedido para ele atualizar seus dados cadastrais na página do seu Internet Banking. João não prestou muita atenção em quem enviou a mensagem, nem se era um remetente confiável, e clicou no link presente no corpo do...
 Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais. Nessa situação hipotética, a licitação a) será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular. b) deverá ser realizada na...
  A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada...
 Texto CG3A1AAA     A moralidade, que deve ser uma característica do conjunto de indivíduos da sociedade, deve caracterizar de modo mais intenso ainda aqueles que exercem funções 4  administrativas e de gestão pública ou privada. Com relação a essa ideia, vale destacar que o alcance da moralidade vincula-se a princípios ou normas de conduta, aos padrões...
 O princípio da razoabilidade a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo. b) incide apenas sobre a função administrativa do Estado. c) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
 Considere a situação hipotética a seguir. Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro. Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá: a) ser extraditado. b) perder a nacionalidade brasileira. c) ocupar cargo de deputado federal. d) ocupar cargo da carreira diplomática.A)  Art. 5º, LI - nenhum...
 O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é: a) licença. b) permissão. c) autorização. d) alvará.ATOS NEGOCIAIS São aqueles que são editados naquelas situações em que o ordenamento exige que o particular obtenha a anuência da...
 A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da Federação será precedida de a) edição de autorização legal específica e(ou) licitação em qualquer modalidade. b) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. c) avaliação formal desses bens e licitação, podendo ambas ser dispensadas. d) avaliação formal desses bens e licitação...
 Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico,...
 Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato. (  ) CERTO                    ...
 Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que...
 A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos...
 Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da...
Dispensa e inexigibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inexigibilidade de licitação: a) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo. b) Casos de intervenção da União no...
 Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.b) o empresário...
 Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República. a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais b) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais c) São símbolos...
 Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. a) Contravenção penal b) Infração administrativa c) Ato infracional d) Ilícito funcional e) CrimeEstá conduta, é tipificada no...