Artigos da tag: 2017

 Considere as situações abaixo. I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha. III. João, filho de...
Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo, a) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.
 Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado, a) há vício de motivo no ato...
 De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social. b) É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima. c)Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado. d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em...
 O princípio da continuidade dos serviços públicos a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente. b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas. c) torna ilegal a greve de servidores públicos. d) tem relação direta com os princípios da...
 Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram as acepções de que a administração pública não deve distinguir interesses sem previsão legal, de que é vedada a persecução de interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e, ainda, de que é proibido à...
 Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO: a) Abandono de cargo. b) Inassiduidade habitual. c) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. d) Aplicação irregular de dinheiro público. e) Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.    Servidor Público LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: II -...
No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar b) o Ministério Público, a defensoria pública,...