Tag: ‘A Aprovação vai chegar’

[Questão] Competência Privativa da União

[FCC/2017                            TRE-PR]   O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

a) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

b) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

c) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

d) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

e) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.


Art. 14, § 9º, CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Gabarito: B

Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

 


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2017              TRE-PE]  Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.


a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

 Art 37, XIV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fum de concessão de acréscimos ulteriores;

b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

 Art 37, XVI. É vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (…);

c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

 Art 37, XIII. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art 37, XII. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

 Art 37, XV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (…)

 

Gabarito: E

Mapa Mental em: Servidor Público – Lei 8.112

 

Servidor Público - Remuneração

Servidor Público – Remuneração

 


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