Tag: ‘à vaga é minha’

[Questão] Remédios Constitucionais

[FCC/2017                            DPE-RS]   De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

a) exclusiva da Defensoria Pública.

b) compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.

c) compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.

d) compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.

e) exclusiva do cidadão.


CF. Art. 5°. LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

GABARITO: E

Mapa Mental em: Direitos Fundamentais- (Art 5º)

 

Remédios Constitucionais- Ação Popular

Remédios Constitucionais- Ação Popular


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[Questão] Competência Privativa da União

[FCC/2017                            TRE-PR]   O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

a) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

b) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

c) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

d) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

e) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.


Art. 14, § 9º, CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Gabarito: B

Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

 


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[Questão] Direitos Fundamentais

[FCC/2017                         DPE-RS]  Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de

a) resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

b) ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.

c) impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

d) impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.

e) ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.


CF. Art. 5°. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
GABARITO: A

Mapa Mental em: Direitos Fundamentais (Art 5º)

 

Direitos Fundamentais - Liberdade de Expressão

Direitos Fundamentais – Liberdade de Expressão

 


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