Tag: ‘Ação Popular’

[Questão] Remédios Constitucionais

[FCC/2017                            DPE-RS]   De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

a) exclusiva da Defensoria Pública.

b) compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.

c) compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.

d) compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.

e) exclusiva do cidadão.


CF. Art. 5°. LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

GABARITO: E

Mapa Mental em: Direitos Fundamentais- (Art 5º)

 

Remédios Constitucionais- Ação Popular

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Mapa Mental – Remédios Constitucionais

Abaixo um mapa mental sobre os Remédios Constitucionais, um dos assuntos mais procurados de Direito Constitucional

Mapa Mental - Remédios Constitucionais

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