Tag: ‘Administração Pública’

[Questão] Administração pública

[CESPE/2017        TRE-PE]  As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

c) integram a administração direta.

d) possuem regime jurídico de direito público.

e) são criadas por lei.


a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

- As empresas públicas, assim como as demais entidades administrativas, podem instituir subsidiárias, mas dependem, para isso, de autorização legislativa, nos termos do art. 37, XX, da Constituição Federal

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

- As empresas públicas – EP dependem de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para a sua criação e extinção. Isso porque a mesma forma adotada para criar também é adotada para extinguir uma entidade administrativa. Lembra-se, todavia, que a lei não cria nem extingue a empresa pública, mas apenas autoriza a sua instituição/extinção

c) integram a administração direta.

- As EP compõem a Administração INDIRETA

d) possuem regime jurídico de direito público.

- O regime jurídico delas é de direito PRIVADO

e) são criadas por lei.

- A criação delas é AUTORIZADA por lei

Gabarito: A

Mapa Mental em:  Administração Pública

 

Administração Pública - Empresas Públicas

Administração Pública – Empresas Públicas

 


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[Questão] Direito Administrativo – Administração Pública – Descentralização

[CESPE/2010 TRE-BA Prova – Analista Judiciário ] Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
( ) Certo ( ) Errado


 

Gabarito: Errado

A Administração Indireta é composta por Entidades com personalidade jurídica.
São os órgãos que compõem a Administração Direta que não possuem personalidade jurídica.

Mapa Mental do ebook Direito Administrativo - Administração Pública

Organização da Administração Pública - Descentralização

Organização da Administração Pública – Descentralização

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[AOCP/2015 TRE-AC Analista Judiciário] É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.
e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


Mapas mentais do ebook Improbidade Administrativa

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito


 

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito


e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Certo

Improbidade Administrativa que Importa em Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

 

Gabarito: E


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Agência Reguladoras

As Agência Reguladoras são autarquias especiais.
As principais questões em concursos sobre esse assunto diz respeito aos seus instrumentos de autonomia.
Mais detalhes no mapa mental abaixo.

Este mapa compõe o ebook Direito Administrativo – Administração Pública

Agências Reguladoras

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