Tag: ‘Administração Pública’

[Questão] Administração Pública

[CESPE/2017                               TRE-BA]  Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.

c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.

d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.

e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.


a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, (sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público).
COMENTÁRIO: O entendimento majoritário, inclusive compartilhado pelo STF, é de ser possível que o Estado institua fundações de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a critério do ente federado matriz.

b)Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado.

c)As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
COMENTÁRIO: as agências reguladoras são instituídas sob a forma de autarquias sob regime especial. São dotadas de maior autonomia que as autarquias comuns, sobretudo em relação à estabilidade relativa de seus dirigentes.

d)As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
COMENTÁRIO: TODAS as sociedades de economia mista são sociedades anônimas.

e)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas sociedades de economia mista são instituídas pelo poder público para o desempenho de atividades de natureza econômica e são integrantes da administração indireta do Estado.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Administração Pública

 

Administração Pública - Agências Reguladoras

Administração Pública – Agências Reguladoras

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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2107               TRE-BA]  Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.


a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração (descentralização) administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas (centralização) ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração. (descentralização).

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada. (centralização).

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente (diretamente) por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

Descentralização x Desconcentreção x Centralização:

Descentralização:

- É o processo em que um ente da administração pública DIRETA – entidades políticas – (união; estados; df e municípios) criam novas ENTIDADES;

- Essas novas entidades fazem parte da Administração Pública INDIRETA, que podem ser: Autárquias; Empresas Públicas; Fundações Públicas (estas de direito público ou de direito privado) e, por fim, Sociedades de Econômia Mista.

- A Descentralização pode ser:

a – por Outorga > O ”Estado” transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço – aqui incluidas as entidades da adm.pública Indireta supracitadas;
b – por Delegação > O ”Estado” transfere somente a execução do serviço – exemplo disso são as contratações – por contrato – mediante licitação pública – concessão; permissão ou autorização.

- Diferentemente dos Órgãos Públicos, as Entidades da Administração Pública Indireta NÃO estão subordinadas aos seus Entes criadores, entretanto, estão vinculadas ao denominado controle Finalistico/Ministerial, que é um controle exercido pelo Ente criador, com a finalidade de ver avaliar se as ”pessoas” jurídicas da adm.pública indireta estão atuando de acordo com a finalidade para as quais foram criadas.

Desconcentração:

- É o processo em que são criados órgãos públicos, dentro da mesma pessoa jurídica – entidade – que é titular do serviço, essa Desconcentração pode ocorrer tanto na adm.pública Direta quanto na Indireta;

- A criação de Órgãos Públicos viza a implementação do principio da Eficiência, visando, assim, ampliar a a eficiência das atividades exercidas.

- Os Órgãos Públicos:

a – Não possuem personalidade jurídica própria;
b – São subordinados hiararquicamente ao estado, o que não ocorre com as entidades pertencentes a adm.pública indireta.

- São exemplos de Órgãos Públicos: Os Ministérios (ex: Ministério da Justiça) e as Secretárias (ex: Secretária da Saúde do Estado do Paraná).

 

Gabarito: A
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Organização da Administração Pública - Desconcentração

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[Questão] Administração pública

[CESPE/2017        TRE-PE]  As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

c) integram a administração direta.

d) possuem regime jurídico de direito público.

e) são criadas por lei.


a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

- As empresas públicas, assim como as demais entidades administrativas, podem instituir subsidiárias, mas dependem, para isso, de autorização legislativa, nos termos do art. 37, XX, da Constituição Federal

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

- As empresas públicas – EP dependem de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para a sua criação e extinção. Isso porque a mesma forma adotada para criar também é adotada para extinguir uma entidade administrativa. Lembra-se, todavia, que a lei não cria nem extingue a empresa pública, mas apenas autoriza a sua instituição/extinção

c) integram a administração direta.

- As EP compõem a Administração INDIRETA

d) possuem regime jurídico de direito público.

- O regime jurídico delas é de direito PRIVADO

e) são criadas por lei.

- A criação delas é AUTORIZADA por lei

Gabarito: A

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Administração Pública - Empresas Públicas

Administração Pública – Empresas Públicas

 


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[Questão] Direito Administrativo – Administração Pública – Descentralização

[CESPE/2010 TRE-BA Prova – Analista Judiciário ] Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
( ) Certo ( ) Errado


 

Gabarito: Errado

A Administração Indireta é composta por Entidades com personalidade jurídica.
São os órgãos que compõem a Administração Direta que não possuem personalidade jurídica.

Mapa Mental do ebook Direito Administrativo - Administração Pública

Organização da Administração Pública - Descentralização

Organização da Administração Pública – Descentralização

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[AOCP/2015 TRE-AC Analista Judiciário] É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.
e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


Mapas mentais do ebook Improbidade Administrativa

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito


 

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito


e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Certo

Improbidade Administrativa que Importa em Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

 

Gabarito: E


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Agência Reguladoras

As Agência Reguladoras são autarquias especiais.
As principais questões em concursos sobre esse assunto diz respeito aos seus instrumentos de autonomia.
Mais detalhes no mapa mental abaixo.

Este mapa compõe o ebook Direito Administrativo – Administração Pública

Agências Reguladoras

Agências Reguladoras


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