Tag: ‘art. 5o.’

[Questão] Remédios Constitucionais

[FCC/2015                                TRE-PB ] A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

a) o mandado de segurança.

b) a ação popular.

c) o habeas data.

d) o mandado de injunção.

e) o habeas corpus.


LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 => DISCIPLINA O MANDADO DE INJUNÇÃO
“Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. “
CONSTITUIÇÃO/88
Prevê em seu Art. 5º
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”
GABARITO: D

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Remédios Constitucionais- Mandado de Injução

Remédios Constitucionais- Mandado de Injução

 


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[Questão] Nacionalidade

[FCC/2017                      TRT-MS]  Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.


a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

Crime comum somente antes da naturalização – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Art5º, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá em caso de crime praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo

Gabarito: D

Mapa Mental em: Nacionalidade

 

Nacionalidade- Extradição

Nacionalidade- Extradição


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[Questão] Direitos Fundamentais

[FCC/2017                         DPE-RS]  Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de

a) resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

b) ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.

c) impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

d) impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.

e) ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.


CF. Art. 5°. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
GABARITO: A

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Direitos Fundamentais - Liberdade de Expressão

Direitos Fundamentais – Liberdade de Expressão

 


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[Questão] Remédios Constitucionais

[CESPE/2017                 TRE-BA]   O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

a) habeas data.

b) mandado de segurança.

c) habeas corpus.

d) ação popular.

e) mandado de injunção.


CF/88

Art. 5º LXXII – conceder-se-á HABEAS DATA:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Gabarito: A
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Remédios Constitucionais- Habeas Data

Remédios Constitucionais- Habeas Data

 


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[Questão] Direitos Individuais e Coletivos

[FCC/2017       TRT – 24ª REGIÃO (MS)] Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


Art. 5º, XVIII, CF – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

OBS: É necessário apenas o registro.

Gabarito: A

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Direitos Fundamentais - Associação

Direitos Fundamentais – Associação




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[Questão] Direitos Fundamentais

[VUNESP/2017      UNESP]  Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão

a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que essa é uma obrigação imposta a todos os cidadãos brasileiros.

b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, mas perderá, automaticamente, os seus direitos políticos.

c) terá como consequência da recusa de prestar o serviço militar a sua prisão por tempo fixado em lei.

d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem a imposição de penas ou outras obrigações, pois a Constituição Federal garante a liberdade religiosa.

e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, mas terá que cumprir prestação alternativa se não quiser perder seus direitos políticos.


É a chamada escusa de consciência. Ninguém será privado de direitos por não cumprir uma obrigação legal a todos imposta, desde que motivadas em suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Todavia, cabe lembrar que havendo o descumprimento da obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei.

“Art. 5º, VIII, CF: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”

Se houver cumulativamente duas recusas, alegando novamente a escusa de consciência, haverá perda de direitos políticos, na forma do artigo 15, IV da CF.
Se trata de uma norma de eficácia contida

Gabarito: E

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Direitos Fundamentais - Religião

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[Questão] Direitos Individuais: Sigilo Telefônico

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais]
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) Certo ( ) Errado


Texto de lei:
CF/88, art. 5°, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

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Mapa mental: Sigilo

Mapa mental: Sigilo (clique para ampliar)

Gab.: Certo


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