Tag: ‘atos administrativo’

[Questão] Atos Administrativos – Atributos

[FCC/2017                         TRE-SP] Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

 


a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

–Pode ser sim objeto de controle.

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

–O poder juduciário NÃO REALIZA CONTROLE DE MÉRITO.

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

–Atributo da autoexecutoriedade ocorre quando a Administração executa sem autorização juduciária.

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

–NÃO é todos os aspectos que são examinados pelo judiciário, mas apenas o da legalidade.

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

–A análise pelo Judiciário contempla apenas quanto a legalidade do ato administrativo e não todos os aspectos conforme sugere a assertiva.

Gabarito: E
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos - Auto-executoriedade

Atos Administrativos – Auto-executoriedade

 


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[Atualizações] Pessoa Jurídica – Atos Adminsitrativos

Atualizações Recentes

Direito Civil- Pessoas Jurídicas

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Alterado em: 21/11/2016
Melhorada a diagramação
Mapas mentais que foram alterados:

5. Classificação
14. Fundações [4] Extinção
15. Desconsideração da PJ
16. Extinção da PJ

Direito Administrativo- Atos e Poderes Administrativos
Alterado em: 21/11/2016

9. Ato administrativo – Atributos [2] Presunção de Legitimidade: mais informações adicionadas


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[Questão] Direito Administrativo – Atos Administrativo Negociais

FCC – 2010 – TRF – 4ª REGIÃO – Analista Judiciário – Contabilidade
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que
a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.
b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.
c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.
d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.
e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.
Resposta B

(FCC – 2010 – TRF – 4ª REGIÃO – Analista Judiciário – Contabilidade)

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.

b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.

c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.

d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.

e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.

Mapa Mental (Integrante do ebook Direito Administrativo – Atos e Poderes Administrativo)

Mapa Mental - Direito Administrativo - Espécies (Normativos e Negociais)

Mapa Mental - Direito Administrativo - Espécies (Normativos e Negociais)

Resposta: Letra B


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