Artigos da tag: Atos Administrativos

Os atributos dos atos administrativos é um assunto quase obrigatório em todas as provas de Direito Administrativo. Essa questão do TRT explorou tantos os atos como os elementos dos atos. São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos, a) sujeito e autoexecutoriedade. b) finalidade e autoexecutoriedade. c) motivação e presunção de veracidade. d) presunção de veracidade e...
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração. b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado. c) o ato deverá...
  A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado a) interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão...
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem...
A imperatividade que reveste os atos administrativos a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade. b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância...
 O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se a) presunção de legitimidade. b) autoexecutoriedade. c) motivação. d) tipicidade. e) imperatividade. a) presunção de legitimidade. --- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer...
  A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada...
 Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado, a) há vício de motivo no ato...
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Certo A formação do ato administrativo complexo é formada pela manifestação de vontade de mais de um órgão. Mapas...