Artigos da tag: atos discricionários

  A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado a) interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão...