Artigos da tag: Atributos dos atos

Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e...
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública. b) submetem-se...
  A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada...