Tag: ‘Atualizações’

Atualização das possibilidades de Licitação Dispensável

O Marco Civil de Ciência Tecnologia (Lei 13.243/2016) também a alterou a Lei 8.666 de Licitações e Contratos.
Entre as mudanças, foi alterada uma das possibilidade de Dispensa.

Esse mapa mental faz parte do ebook  Direito Administrativo – Licitações – (Lei 8.666) (32 mapas mentais)
——-
Lei 8.666 – Art. 24. É dispensável a licitação:
(…)

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

(…)
§ 3o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

 

Licitação Dispensável

Licitação Dispensável


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[Atualização] Alíquotas interestaduais depois da EC87

A Emenda Constitucional 87 de abril de 2015 alterou o art. 155, §2º, VII  e VIII que trata sobre operações intestaduais. Essa alteração impacta principalmente quem vende à distância ou pela Internet.

 

Antes dessa Emenda, a incidência de ICMS era basicamente sobre a circulação dentro do estado. As vendas interestaduais eram propoderantemente dos próprios contribuintes comprando a fornecedores.

Então havia uma distinção de alíquotas, depedendo do destinatário.

Art. 155 (CF)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;”

Mapa Mental: Operações Interestaduais antes da EC87

Mapa Mental: Operações Interestaduais antes da EC87

 

A EC87 veio minimizar a guerra fiscal e tentar diminuir as perdas dos estados consumidores.

Art. 155 (CF)

§ 2º

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Mapa Mental: Operações Interestaduais DEPOIS  da EC87

Mapa Mental: Operações Interestaduais DEPOIS da EC87

 

Ebook de mapas mentais Direito Tributário  AQUI


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Atualização do ebook de Direito Constitucional – Organização dos Poderes – EXECUTIVO

Revisamos e atualizamos o ebook de Direito Constitucional  – Organização dos Poderes – EXECUTIVONesta atualização, melhoramos a diagramação de alguns mapas mentais, e alguns mapas mentais foram divididos.

mq_DConst-EXECUTIVO

Mapa Mental – Poder Executivo

Agora, este ebook possui 14 mapas mentais.

Índice

  1. Poder Executivo – Visualizar
  2. Poder Executivo – Linha de Sucessão
  3. Responsabilidade do Presidente da República e do Vice [1] – Crimes de Responsabilidade
  4. Responsabilidade do Presidente da República e do Vice [2]
  5. Competência Privativa do Presidente de República – [1]
  6. Competência Privativa do Presidente de República – [2]
  7. Competência Privativa do Presidente de República – [3]
  8. Competência Privativa do Presidente de República – [4]
  9. Competência Privativa do Presidente de República – [5]
  10. Ministro de Estado – Visualizar
  11. Conselho da República
  12. Conselho da República [2] – Composição
  13. Conselho da Defesa Nacional [1]
  14. Conselho da Defesa Nacional [2] – Competência

Visite nosso site e adquira este ebook em formato PDF com 20% de descontos até o dia 10 de feveiro de 2015.


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Atualização do ebook de TI-COBIT 4.1

Revisamos e atualizamos o ebook de TI – COBIT 4.1. Nesta atualização, acrescentamos os mapas mentais sobre a Matriz RACI e – Planejar & Organizar – Objetivos Principais, e alteramos o mapa mental Modelo de Maturidade.

Mapa Mental - Características Gerais do Cobit 4.1

Mapa Mental - Características Gerais do Cobit 4.1

Mais informações em nosso site.

Mapas Adicionados:
Matriz RACI
Processos – Planejar & Organizar – Objetivos Principais
Mapas alterados (indicação de pág na versão anterior)
Modelo de Maturidade

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Atualização dos Mapas Mentais de Direito Previdenciário – Beneficiários

Os mapas mentais do ebook Direito Previdenciário – Parte Geral – Beneficiários foram atualizados de acordo com a Lei  Nº 12.873 na parte de Segurando Especial.
Os seguintes mapas mentais do tópico de Segurado Especial, que eram apenas 2, agora possuem 7 mapas mentais. Seguem a abaixo o índice:
  • Segurado Especial
  • Segurado Especial – Na condição de
  • Segurado Especial – Trabalhador rural
  • Segurado Especial – Pescador artesanal
  • Segurado Especial – Economia Familiar
  • Segurado Especial – Excluídos
  • Segurado Especial – Não descaracterização
Mapa Mental de Direito Previdenciário - Segurado Especial

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Atualização dos Mapas Mentais sobre a Lei 8.112 (Servidores Públicos Federais)

Alguns mapas mentais do ebook Direito Administrativo – Servidor Público – Lei 8.112 foram atualizados de acordo com a Lei  Nº 12.998/2014.
  • (página 20) Vantagens – Idenizações;
  • (página 21) Ajuda de Custo
  • (página 29) Considerada efetivo exercício (pág 29). Este mapa mental foi dividido em outros três (páginas 30 e 31);

Mapa Mental sobre Idenizações do Servidor Público Federal - Lei 8.112

Mapa Mental sobre Idenizações do Servidor Público Federal - Lei 8.112


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    Atualização do ebook TI Segurança – Criptografia, Ataques e Backup

    Atualizamos o assunto Ataques que fazia parte do ebook TI Segurança – Criptografia – Ataques e Backups. Como esta atualização ampliou significativamente a quantidade de mapas mentais do ebook, e criamos um ebook específico sobre o assunto ataques chamado de TI-Ataques e Malwares.

    O ebook anterior, agora se chama TI Segurança – Criptografia e Backups.

    Aproveite para adquirír o ebook TI-Ataques e Malwares com um desconto promocional de Lançamento.

    Mapa Mental sobre Malware

    Mapa Mental sobre Malware


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    Lançamentos de Direito Tributário

    Responsabilidade Tributaria

    Estamos lançando dois ebooks de Direito

    Tributário (Obrigações e Responsabilidade Tributária e Limites ao Poder de Tributar).

    Estes ebooks fazem parte da revisão que estamos fazendo do ebook Direito Tributário – Parte 1.

    • Limites ao Poder de Tributar
      • Limites ao poder de tributar
      • Diferença entre Imunidade e Isenção
      • Imunidades – Espécies – Recíproca
      • Imunidades – Espécies – Templos e Entidades
      • Imunidade – Cultural e Musical
      • Referência

    Outras informações:

    • Formato do arquivo PDF

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    Atualização do ebook Direito Penal – Teoria do Crime

    O ebook Direito Penal – Teoria do Crime faz parte da revisão do ebook de Direito Penal. Os demais conteúdos de Direito Penal será liberado quando finalizarmos a revisão.

    Direito Penal – Teoria do Crime
    24 Mapas Mentais

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    Atualização do ebook Direito Civil – Negócio Jurídico

    O ebook Direito Civil – Negócio Jurídico faz parte da revisão do ebook de Direito Civil – Negócio Jurídico – Obrigações – Contratos (Geral). Os demais conteúdos serão liberados assim que finalizarmos a revisão.

    Direito Civil – Negócio Jurídico
    19 Mapas Mentais

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