Tag: ‘Autarquias’

[Questão] Administração indireta

[FCC/2018                   DPE-AM]  Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

a) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.

b) admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.

c) inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.

d) admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.

e) admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

 


 

Por ostentarem a qualidade de pessoas jurídicas de direito público, todos os bens pertencentes às entidades autárquicas são bens públicos e, portanto, protegidos pelo regime próprio aplicável a esses bens.

O conceito de bem público foi estabelecido pelo art. 98 do Código Civil, que dispõe: ‘são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem’. Também são considerados bens públicos aqueles que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, estejam afetados à prestação de um serviço público.

Gabarito: A

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Autarquia - PJ de direito público

Autarquia – PJ de direito público

 


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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2017           TRE-PE]  As autarquias

a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.


CF/88:

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

(…) podendo ter sua organização regulada por decreto.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Gabarito: B

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Administração Pública - Autarquias

Administração Pública – Autarquias


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