Artigos da tag: Autarquias

  Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é a) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis...
 As autarquias a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos. b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto. c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização...