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Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda. De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese: a) não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa; b) não...
   De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito. b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso...