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[Questão] Direitos Fundamentais – Art. 5º, CF

[FCC/2018                                  DPE-AM]   De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

 


a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

Art. 5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

Art. 5º,LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

Art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

Art. 5º, XLVII – não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art. 5º, XL ??- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Direitos Fundamentais

 


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