Tag: ‘CESPE 2017’

[Questão] Administração Pública

[CESPE/2017                               TRE-BA]  Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.

c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.

d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.

e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.


a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, (sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público).
COMENTÁRIO: O entendimento majoritário, inclusive compartilhado pelo STF, é de ser possível que o Estado institua fundações de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a critério do ente federado matriz.

b)Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado.

c)As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
COMENTÁRIO: as agências reguladoras são instituídas sob a forma de autarquias sob regime especial. São dotadas de maior autonomia que as autarquias comuns, sobretudo em relação à estabilidade relativa de seus dirigentes.

d)As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
COMENTÁRIO: TODAS as sociedades de economia mista são sociedades anônimas.

e)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas sociedades de economia mista são instituídas pelo poder público para o desempenho de atividades de natureza econômica e são integrantes da administração indireta do Estado.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Administração Pública

 

Administração Pública - Agências Reguladoras

Administração Pública – Agências Reguladoras

Administração Pública – Agências Reguladoras

 


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[Questão] Licitação – Pregão (Lei 10.520)

[CESPE/2017                        TRE-BA] Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

a) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

b) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

c) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

d) tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

e) demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.


LEI Nº10.520/2002

a) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

Art. 3º§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

b) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

Art. 4º XVII – nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro PODERÁ negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

c) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

rt. 4º V – o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

d) tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

Art. 4º X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

e) demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.

Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Gabarito: C
Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666)

 

Licitação - Pregão

Licitação – Pregão

 


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[Questão] Serviços Públicos

[CESPE/2017                       TRE-BA]  O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

a) administrativo.

b) político.

c) delegado.

d) credenciado.

e) honorífico.


A) Agentes administrativos: são aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.

B) O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

C) Delegação: Transferido em caráter temporário por contrato, ou ato administrativo, a delegação pode si subdividir em:
               Concessão: DEPENDEM DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIFICA (Concorrência) (Celebração com PJ ou consórcio) Não há precariedade, Ato através do qual o estado delega ao particular o exercício de um serviço público, e este aceita prestá-lo por sua conta e risco.
             Permissão: DEPENDE DE LICITAÇÃO SEM MODALIDADE ESPECIFICA (Celebração com PF ou PJ) Delegação a titulo precário – É o ato unilateral e discricionário, através do qual a administração transfere um serviço público, permitindo a possibilidade de cobrança de tarifas.

D) Agentes Credenciados, segundo Hely Lopes Meirelles “são os que recebem a incumbência da administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante”. São exemplos de agentes credenciados os professores substitutos e os médicos credenciados.

E) Agentes honoríficos: são aqueles requisitados para temporariamente desempenharem uma função pública. Os mesários e os jurados são exemplos desse tipo de agente.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Serviços Públicos

 

serviços públicos - Concessão

serviços públicos – Concessão

 

 


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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2107               TRE-BA]  Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.


a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração (descentralização) administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas (centralização) ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração. (descentralização).

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada. (centralização).

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente (diretamente) por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

Descentralização x Desconcentreção x Centralização:

Descentralização:

- É o processo em que um ente da administração pública DIRETA – entidades políticas – (união; estados; df e municípios) criam novas ENTIDADES;

- Essas novas entidades fazem parte da Administração Pública INDIRETA, que podem ser: Autárquias; Empresas Públicas; Fundações Públicas (estas de direito público ou de direito privado) e, por fim, Sociedades de Econômia Mista.

- A Descentralização pode ser:

a – por Outorga > O ”Estado” transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço – aqui incluidas as entidades da adm.pública Indireta supracitadas;
b – por Delegação > O ”Estado” transfere somente a execução do serviço – exemplo disso são as contratações – por contrato – mediante licitação pública – concessão; permissão ou autorização.

- Diferentemente dos Órgãos Públicos, as Entidades da Administração Pública Indireta NÃO estão subordinadas aos seus Entes criadores, entretanto, estão vinculadas ao denominado controle Finalistico/Ministerial, que é um controle exercido pelo Ente criador, com a finalidade de ver avaliar se as ”pessoas” jurídicas da adm.pública indireta estão atuando de acordo com a finalidade para as quais foram criadas.

Desconcentração:

- É o processo em que são criados órgãos públicos, dentro da mesma pessoa jurídica – entidade – que é titular do serviço, essa Desconcentração pode ocorrer tanto na adm.pública Direta quanto na Indireta;

- A criação de Órgãos Públicos viza a implementação do principio da Eficiência, visando, assim, ampliar a a eficiência das atividades exercidas.

- Os Órgãos Públicos:

a – Não possuem personalidade jurídica própria;
b – São subordinados hiararquicamente ao estado, o que não ocorre com as entidades pertencentes a adm.pública indireta.

- São exemplos de Órgãos Públicos: Os Ministérios (ex: Ministério da Justiça) e as Secretárias (ex: Secretária da Saúde do Estado do Paraná).

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Administração Pública

 

Organização da Administração Pública - Desconcentração

Organização da Administração Pública – Desconcentração

 


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[Questão] Filiação Partidária

[CESPE/2017          TRE-PE]  Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.

b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.

c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.

e) É vedada a fusão de partidos políticos.


a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
—LPP, Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
—LPP, Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
—LPP, art. 19, § 3º Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
—LPP, Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

e) É vedada a fusão de partidos políticos.
—LPP, Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
É bom saber: § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Partidos Políticos

 

Partidos Políticos - Filiação Partidária (Informação dos Filiados)

Partidos Políticos – Filiação Partidária (Informação dos Filiados)

 


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[Questão] Poder Administrativo

[CESPE/2017             TRE-PE]  Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.


 

a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

- O poder de revisão permite que um superior controle os atos de seu subordinado, revogando os inconvenientes e inoportuno se anulando os ilegais, sendo uma manifestação do poder hierárquico.

b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

- A disciplina funcional dos agentes públicos encontra fundamento no poder disciplinar (diretamente) e no poder hierárquico (indiretamente).

c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

- A avocação ocorre quando um superior toma para si uma competência de um subordinado. Tal medida somente pode ser adotada de forma justificada, excepcional e temporariamente, uma vez que desprivilegia o subordinado e pode representar acumulo de atividades nas instâncias superiores, prejudicando a eficiência. Assim a avocação NÃO É REGRA, mas sim exceção.

d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

- A hierarquia administrativa é característica da função administrativa, seja ele exercida no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por outro lado, quando falamos do exercício das atividades típicas dos demais poderes, aí sim não haverá hierarquia administrativa.

–> Não há hierarquia ENTRE os Poderes
–> Função Administrativa= Há hierarquia DENTRO dos 3 poderes
–> Função Tipica = Não há hierarquia DENTRO dos 3 poderes

e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

- VINCULAÇÃO NÃO se confunde com SUBORDINAÇÃO, essas palavras NÃO SÃO SINÔNIMAS, ademais a relação que se dá entre a administração direta e a indireta não é natureza hierárquica.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Poderes Adm. - Poder Hierarquico

Poderes Adm. – Poder Hierárquico

 


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[Questão] Administração pública

[CESPE/2017        TRE-PE]  As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

c) integram a administração direta.

d) possuem regime jurídico de direito público.

e) são criadas por lei.


a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

- As empresas públicas, assim como as demais entidades administrativas, podem instituir subsidiárias, mas dependem, para isso, de autorização legislativa, nos termos do art. 37, XX, da Constituição Federal

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

- As empresas públicas – EP dependem de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para a sua criação e extinção. Isso porque a mesma forma adotada para criar também é adotada para extinguir uma entidade administrativa. Lembra-se, todavia, que a lei não cria nem extingue a empresa pública, mas apenas autoriza a sua instituição/extinção

c) integram a administração direta.

- As EP compõem a Administração INDIRETA

d) possuem regime jurídico de direito público.

- O regime jurídico delas é de direito PRIVADO

e) são criadas por lei.

- A criação delas é AUTORIZADA por lei

Gabarito: A

Mapa Mental em:  Administração Pública

 

Administração Pública - Empresas Públicas

Administração Pública – Empresas Públicas

 


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