Tag: ‘cespe’

[Questão] Direito Tributário – Fato gerador da Taxa

[CESPE/2016 TRT – 8R Analista Judiciário ]  Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

 a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

 b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.

 c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

 e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

 

—————

Mapa mental do ebook Tributos em Espécies

 

 a) divisíveis : quando o serviço pode ser usado separadamente

 b) efetiva: o contribuinte realmente usou o serviço

 c) potencial:  posto a disposição

 d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

Certo

 e) específico: usado com unidades autônomas

Fato Gerador da Taxa

Fato Gerador da Taxa (Clique para ampliar)

 

Gabarito: D


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[Questão] Direito Civil – Pessoa Jurídica

[CESPE/2015 TJ-DFT Analista Judiciário]Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.

 

Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

 

(  )  Certo   (  ) Errado

 

————–

A questão mistura os conceitos de dissolução (extinção) e desconsideração da pessoa jurídica.

Desconsideração é o afastamento temporário da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e satisfação do credor.

 

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Por outro lado, da despersonificação é dissolução da pessoa jurídica e sua consequente extinção.

 

Extinção da Pessoa Jurídica

Extinção da Pessoa Jurídica

Gabarito: Errado


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[Questão] Direito do Trabalho – Empregador Doméstico

[CESPE/2016 INSS-Técnico do Seguro Social] Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.

Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.

( ) Certo ( ) Errado


 

LC 150, Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

 

Ao atender os clientes, o empregado passa a fazer parte da atividade lucrativa do empregador, perdendo a qualidade de empregado doméstico.

Mapa mentado do ebook Direito do Trabalho

Empregado Doméstico

Empregado Doméstico (Clique para ampliar)

 

Gabarito: Errado


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2016 – TCE/SC]  O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

 

(  ) Certo    (  ) Errado


“empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação”: Inexigibilidade não pode ser aplicada a serviços de publicidade. Por não obedecer a Lei 8.666, ofende o princípio da Legalidade e também a Moralidade, pois essa exige que a conduta sejo tipicamente legal.

Mapa mental do ebook  Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666)
Inexigibilidade

Inexigibilidade (Clique para ampliar)

 

“Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador” :  Ofensa ao princípio da Impessoalidade

Mapa mental do ebook  Princípios Administrativos
Princípios Administrativo - Impessoalidade

Princípios Administrativo – Impessoalidade (clique para ampliar)

Gabarito: Certo


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[Questão] Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

[CESPE/2015 TRE-RS] Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) por motivo de afastamento do cônjuge.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
e) para atividade política.


 Mapa mental do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
Estágio probatório - Licenças e Afastamentos

Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

Gabarito: A


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[Questão] Eficácia das Normas Constitucionais

[CESPE/2016 – PC-PE-Escrivão de Polícia] Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional
A – de eficácia limitada.
B – diferida ou programática.
C – de eficácia exaurida.
D – de eficácia plena.
E – de eficácia contida


Mapa mental do ebook Teoria Geral – Classificação – Poder Constituinte – Eficácia das Normas

Eficácia das Normas - Eficácia Contida

Eficácia das Normas – Eficácia Contida

Gabarito: E


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[Questão] Pode Judiciário – Precatórios

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.
( ) Certo ( ) Errado


Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

Mapa mental do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO

Poder Judiciário -Precatórios

Poder Judiciário -Precatórios

Gabarito: Certo


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[Atualização] Direito Penal- Crimes Contra Administração – Funcionário Público

ebook de mapas mentais Direito Penal- Crimes Contra Administração - Funcionário Público

Peculato

Alterado em: 30/05/2016

Mapas mentais que foram alterados:
6 Peculato – Apropriação
7 Peculato – Desvio
8 Peculato – Furto
9 Peculato – Culposo
12 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
17 Corrupção passiva 24 Violência arbitrária

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[Questão] Direitos Individuais: Liberdade de Expressão

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
( ) Certo ( ) Errado


Texto da constituição sobre liberdade de expressão e direito de resposta no art. 5º da CF:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Mapa mental do ebook GRATUITO Direito Constitucional - Direitos Fundamentais (art.5º)
Liberdade de Expressão - Privacidade

Liberdade de Expressão – Privacidade

Gabarito: Certo

 


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[Questão] Raciocínio Lógico: Proposição

[CESPE/2016 INSS Analista do Seguro Social] Com relação a lógica proposicional, julgue o item subsequente.

Na lógica proposicional, a oração “Antônio fuma 10 cigarros por dia, logo a probabilidade de ele sofrer um infarto é três vezes maior que a de Pedro, que é não fumante” representa uma proposição composta.

( ) Certo ( ) Errado


Uma proposição é uma sentença declarativa fechada com um valor lógico, que pode ser verdadeira ou falsa.
Uma proposição composta ocorre quando há mais uma proposição simples conectada.
Separando as proposições da questão, temos:

Proposição p: [Antônio fuma 10 cigarros por dia],
Proposição r: logo a probabilidade de ele sofrer um infarto é três vezes maior que a de Pedro, que é não fumante”

Como estrutura lógica seria: p -> r (Se p, então r)

Mapa mental do ebook Raciocínio Lógico

Mapa Mental - Proposições

Mapa Mental – Proposições

Gab.: Certo


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