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[Questão] Direito Administrativo – Presunção de Veracidade dos atos Adminsitrativos

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário] Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

(  ) Certo   (  ) Errado

————————

Gabarito: Certo

Segundo o atributo presunção de veracidade, derivada da presunção de legitimidade, os fatos presumem-se verdadeiros, como afirmados pela administração.

O poder judiciário não aprecia o ato administrativo de ofício, apenas a pedido.

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Atributo dos Atos Administrativos

Atributo dos Atos Administrativos


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[Questão] Direito Administrativo – Servidores – Licenças e Proibições

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário ] No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
( ) Certo ( ) Errado

 


 

Gabarito: Certo

Segundo a Lei 8.112. art. 117: Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(…)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(…)

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada

a legislação sobre conflito de interesses.

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Mapa mental de proibições puníveis com demissão

Mapa mental de proibições puníveis com demissão


 
                    
				

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[Questão] Direito Eleitoral – Competência do TSE

[CESPE/2010 TRE-BA – Analista Judiciário ] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

 

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

(  ) Certo  (  ) Errado


Gabarito: Certo

Código Eleitoral

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

(…)

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

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TSE - Competência Privativa

TSE – Competência Privativa


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[Questão] Direito Administrativo – Administração Pública – Descentralização

[CESPE/2010 TRE-BA Prova – Analista Judiciário ] Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
( ) Certo ( ) Errado


 

Gabarito: Errado

A Administração Indireta é composta por Entidades com personalidade jurídica.
São os órgãos que compõem a Administração Direta que não possuem personalidade jurídica.

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Organização da Administração Pública - Descentralização

Organização da Administração Pública – Descentralização

 


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[Questão] Direito Administrativo – Proibições ao Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Certo 

Lei 8112/90 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

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Servidor Público (Lei 8112) - Regime Disciplinar--Proibições

Servidor Público (Lei 8112) – Regime Disciplinar–Proibições

 

 

 


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[Questão] Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

(  ) Certo    (  ) Errado


Gabarito: Errado

Segundo art. 118 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos:

I. Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

II. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

III. Juízes Eleitorais;

IV. Juntas Eleitorais.

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Justiça Eleitoral

Justiça Eleitoral

 

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[Questão] Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Represtinação

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Judiciária ] Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Decreto-Lei n.º 4.657/1942 – e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

( ) Certo ( ) Errado


Gabarito: Errado

A Represtinação ocorre quando uma norma que revogou uma lei, uma vez também revogada, faz com que a anterior volte a ser vigente. Tal instituto não é adotado, via de regra, pela nossa normal jurídica.

LINDB Art.2o, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Revogação

Revogação

 


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[Questão] Direito Administrativo – Substituição (Lei nº 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Judiciária] Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

( ) Certo ( ) Errado


Gab: Errado

Lei 8112 Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

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Servido Público - Substituição

Servido Público – Substituição


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[Questão] Direito Constitucional – Nacionalidade Secundária

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário ] Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.
( ) Certo ( ) Errado


Gabarito: Errado

A Naturalização tácita, conhecida como Grande Naturalização, ocorreu em todos os Estados em alguma época.

Contudo, esta forma de naturalização não é mais adotada no Brasil.

Atualmente, é necessário que haja manifestação do interessado.

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Nacionalidade Secundária

Nacionalidade Secundária

 


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[Questão] Direito Constitucional – Eficácia das Normas

[CESPE/2010 TRE-BA/Analista Judiciário] Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais,julgue os itens subsequentes.

No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.

(  ) Certo  (  ) Errado


 

Quanto a eficácia, a normas constitucionais podem ser Plenas, Contidas ou Limitadas.

Limitada: aplicabilidade imediata, direta e integral

Contida: aplicabilidade imediata, direta, mas não integral.

Limitada: aplicabilidade mediata, indireta e não integral.

 

É sobre a “não integral” que a questão refere-se em  “atuação restritiva por parte da competência discricionária”. Podendo ser Contida ou Limitada.

Contudo, o item afirma que “regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria”, sendo então a aplicabilidade imediata. Chegamos então à definição de Eficácia Contida.

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Eficácia das Normas

Eficácia das Normas

Gabarito: Errado

 


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