Tag: ‘cespe’

[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2017        SEDF]  Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

(  ) CERTO                      (  ) ERRADO


Seção VII

DAS COMISSÕES
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Gabarito: CERTO

Mapa Mental em:  Poder Legislativo

Poder Legislativo - CPI

Poder Legislativo – CPI

 

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[CESPE/2017     Prefeitura de Fortaleza – CE]  Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.

(  ) Certo                                       (  ) Errado


 

Lei 8429
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Gabarito: CERTO

 

Mapa mental em: Improbidade Administrativa

 

Improbidade Administrativa- Processo Judicial

Improbidade Administrativa- Processo Judicial

 


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[Questão] Direito Eleitoral – Fontes e Princípios

[CESPE/2015   TRE-RS]  O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações).

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.

b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.


a)  Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§1° O alistamento eleitoral e o voto são:
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
§4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

b) Art. 14, §3° CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;

c) Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

d)  Art. 45 CF/88: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) Art. 14 CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V – a filiação partidária;
OBS: Sobre a filiação partidária dos militares de carreira:
“Nesse tema, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução do TSE nº 19.509) é de confirmar a possibilidade eleitoral,estabelecendo condições especiais para o exercício desse direito. Foi necessária, portanto, uma construção jurídica do TSE para compatibilizar aquelas regras constitucionais. Em consequência dessa proibição,os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua conseqüente desencompatibilização. Muitos, erroneamente, interpretam esse fato como um privilégio. No entanto, o que, em um primeiro momento, pode parecer um privilégio, é, em verdade, o resultado de uma restrição de ordem constitucional no sentido de que, do militar alistável e elegível, não será exigida a prévia filiação partidária.”

Gabarito: C

Mapa mental em: Direito Eleitoral – Fontes e Principios

Direito Eleitoral - Soberania Popular

Direito Eleitoral – Soberania Popular




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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2016   DPU]  A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(  )Certo                                                (  )Errado


Atenção pois as disposições acerca da Defensoria Pública na CF/88 foram recentemente alteradas por EC, cujo objetivo foi equiparar a instituição aos demais órgãos essenciais ao funcionamento da justiça.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

 

Gabarito: CERTO

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Defensoria Pública - Principios

Defensoria Pública – Principios

 


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2017  TRE-PE]  O princípio da continuidade dos serviços públicos

a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

c) torna ilegal a greve de servidores públicos.

d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

 A legislação admite a suspensão dos serviços em situações excepcionais, como nos casos de urgência, nas necessidades de manutenção das instalações e por inadimplemento do usuário. Neste último caso, há um conflito entre o interesse individual do usuário (que quer continuar a receber o serviço) e o interesse da coletividade (afinal se todos os usuários não pagarem suas faturas, o serviço ficará inviável). Portanto, mesmo diante do princípio da continuidade, é possível suspender os serviços no caso de inadimplemento do usuário quando ao pagamento da tarifa referente à prestação do serviço (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II)

b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

Quando falamos em continuidade dos serviços públicos, estamos adotando um sentido abrangente para a expressão “serviços públicos”, abrangendo inclusive atividades administrativas internas. Imagine, por exemplo, que a secretaria de administração de uma prefeitura pare de funcionar, em um primeiro momento a população pode não ser atingida diretamente, mas após um tempo certamente essa suspensão trará prejuízos aos serviços prestados à população

c) torna ilegal a greve de servidores públicos.

Os servidores públicos possuem o direito constitucional de greve (CF, art. 37, VII). Portanto, a greve, por si só, não é ilegal. Anota-se, todavia, que a greve deve ser exercida com ressalvas, com o objetivo de não prejudicar a população.

d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

A eficiência diz respeito à qualidade dos serviços prestados. Certamente que um serviço prestado sem interrupções é um serviço mais eficiente que aquele que é paralisado indevidamente. Além disso, o princípio da continuidade também se relaciona com o princípio da supremacia (há um confronto de interesses entre quem quer parar e o interesse da coletividade). Por exemplo: quando a Administração não paga um contrato, o contratado tem que continuar prestando os serviços até 90 dias da inadimplência da Administração; nesse caso, há um conflito de interesses: o privado, do contratado; e o público, da Administração, devendo prevalecer o público. Em resumo, podemos afirmar que o princípio da continuidade guarda relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Em determinadas situações, é sim possível a paralisação dos serviços, como ocorre no caso de questões de ordens técnicas (manutenção ou aperfeiçoamento das instalações).

Gabarito: D

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Princípios Gerais - Continuidade

Princípios Gerais – Continuidade


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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2017 PC-GO Delegado de Polícia Substituto] No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar

b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar

c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.

d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.

e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.


As Funções Essenciais à Justiça fazem parte do título IV, da Organização dos Poderes, do art. 127 ao 135 da Constituição  Federal. 

São funções com capacidade postulatória, ou seja podem provocar o Judiciário, que é inerte, mas não pertence ao poder Judiciário.

Compõem as Funções Essenciais à Justiça:

  • Ministério Público
  • Advocacia Pública
  • Advocacia Privada
  • Defensoria Público

Gabarito: D

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Funções Essenciais à Justiça

Funções Essenciais à Justiça


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[Questão] ITIL-v3 – Estratégia de Serviço

[CESPE/2015 MEC Gerente de Projetos] A respeito do ITIL V3, julgue o item seguinte.

O gerenciamento da demanda integra o conjunto de processos da publicação desenho de serviço.
( ) Certo ( ) Errado


 

Gabarito: Errado
A Gestão de Demanda é um processo integrante da Estratégia de Serviço

Mapa mental do ebook TI Governança – ITIL V3

Governança TI - ITIL v3

Governança TI – ITIL v3

 


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[Questão] Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente e do Vice

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Administrativa] No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

(  ) Certo (  ) Errado


Gabarito: Certo

É exatamente o que dispõe a Constituição:

Art. 86 § 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Mapa mental do ebook Direito Constitucional - Organização dos Poderes - EXECUTIVO

Responsabilidade do Presidente da República e do Vice

Responsabilidade do Presidente da República e do Vice

 

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[Questão] Direito Civil – Bens Públicos

[CESPE/2010 TRE-BA: Analista Judiciário – Área Administrativa] Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e  dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

 

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Errado

A classificação está correta. O erro está quanto às características de cada uma.

Os bens Dominicais são inalienáveis. Os de Uso comum do Povo e os de Uso Especial, também também podem, desde que seja desafetados, ou seja, percam sua qualificação.

Mapa mental do ebook Direito Civil - Bens
Bens Públicos

Bens Públicos

 

 


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[Questão] Governança de TI – ITIL – Operação e Serviço

[CESPE/2016 TCE-PA Auxiliar Técnico de Controle Externo] Com base na ITIL v3, julgue o item subsequente, relativos a gerenciamento de serviços de TI.

Known error é um incidente cuja causa raiz é documentada e cuja solução de contorno identificada.

(  ) Certo    (  ) Errado


 

Gabarito: Certo

A questão trata exatamente da definição de Erro Conhecido da área de Operação e Serviço, Known error em inglês

Mapa mental do ebook TI Governança - ITIL V3
ITILV3 - Conceito de Operações e Serviço

ITILV3 – Conceitos de Operação e Serviço

 

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