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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ( ) Certo ( ) ErradoTexto de lei: CF/88, art....
Pode ser classificada como contribuição previdenciária a contribuição a) do empregador sobre o lucro. b) para o PIS/PASEP. c) do empregador sobre receita e faturamento. d) do importador de bens ou serviços do exterior. e) do empregador sobre a folha de salários.As contribuições para custeio da seguridade social estão elencadas nos incisos do art. 195 da...