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Atributos dos Atos Administrativos – Questão + mapa mental

Os atributos dos atos administrativos é um assunto quase obrigatório em todas as provas de Direito Administrativo.

Essa questão do TRT explorou tantos os atos como os elementos dos atos.


 

[FCC/2018  TRT – 15ª Região (SP)] São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

a) sujeito e autoexecutoriedade.

b) finalidade e autoexecutoriedade.

c) motivação e presunção de veracidade.

d) presunção de veracidade e forma solene.

e) objeto e presunção de veracidade.


a) sujeito e autoexecutoriedade.

1)Sujeito equivale à competência, logo, é um elemento dos atos. 2) A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos.

b) finalidade e autoexecutoriedade.

A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.

c) motivação e presunção de veracidade.

Motivação não é um elemento do ato administrativo, e sim o motivo.

d) presunção de veracidade e forma solene.

1)Presunção de veracidade não é um elemento, e sim um atributo. 2) A forma solene não é um atributo do ato administrativo.

e) objeto e presunção de veracidade.

Todo ato administrativo possui um objeto que é o efeito que o respectivo ato irá produzir. Ademais, todo ato administrativo necessita presumir-se verdadeiro e legal, consoante ao princípio da legalidade.

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – COMFIFORMOB

COMpetência ? Poder atribuído ao agente para a prática do ato.
FInalidade ? Resultado pretendido pela Administração com a prática do ato administrativo.
FORma ? Modo como o ato administrativo se exterioriza.
Motivo ? Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
OBjeto ? Efeito jurídico imediato que o ato produz.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PATI
Presunção de Letimidade / Veracidade ? Atos de acordo com a LEI / VERDADE.
Autoexecutoriedade ? Execução dos atos independentemente de autorização prévia do poder judiciário.
Tipicidade ? Figuras definidas por lei.

Imperatividade ? Atos são impostos independentemente de concordância.

 

Gabarito – E

Mapa Mental – Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos - Presunção de Legitimidade

Atos Administrativos – Presunção de Legitimidade

 


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[Questão] Organização do Estado

[FCC/2018                             DPE-AM]  De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

a) concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

 


 

a)concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. CORRETA. Art.24 Compete à união, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético histórico, turístico e paisagístico.

§ 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

ERRADA. Art.24 §1° No âmbito da legislação concorrente (união+estado+DF), a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

ERRADA. Não há “municípios” em concorrente

d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF.

e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF.

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Competência Concorrente - Direito do Consumidor

Competência Concorrente – Direito do Consumidor

 


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[Questão] Direitos Fundamentais – Art. 5º, CF

[FCC/2018                                  DPE-AM]   De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

 


a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

Art. 5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

Art. 5º,LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

Art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

Art. 5º, XLVII – não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art. 5º, XL ??- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Direitos Fundamentais

 


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[Questão] Organização do Sistema de Seguridade Social

[Prefeitura de São Luiz-FCC/2016] No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

 

b) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.

 

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.


 

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

Errado

O art. 194 da CF define Seguridade Social como “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Não fazendo, portanto, referência a Educação.

 

Seguridade Social - Conceito

Seguridade Social – Conceito

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

B) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral

Errado

O erro do item está em afirmar que as ações e os serviços de saúde não serão integrais, contrariando o art. 198, II, da CF o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Seguridade Social - Saúde

Seguridade Social – Saúde

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade

Certo

Item também relacionado ao art. 198, caput e inciso I, da CF.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Saúde - Sistema Único

Saúde – Sistema Único

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados

Errado

O erro está em afirmar ser a filiação compulsória, haja vista que o art. 202, caput, da CF prevê que a filiação será facultativa.

 

Previdência Privada Complementar

Previdência Privada Complementar

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal

Errado

O item tenta confundir os concetos de sistema único de saúde com a assistência social.

Assistência Social - Princípios

Assistência Social – Princípios

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

 

 

 

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[Questão] Financiamento da Previdência Social

 


[Prefeitura de São Luiz-FCC-2016] No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.


a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

Certo

CF, art. 195, §4º: ““A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, inciso I

combinado com CF, art. 154, I: “A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

 

 


 

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

Errado

A questão generaliza “os regimes de previdência social”. Contudo, a não incidência ocorre nas Aposentadorias e Pensão do Regime Geral.

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

 


 

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

Correto

Texto do caput art 195 da CF:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

Fontes de financiamento da Seguridade Social

Fontes de financiamento da Seguridade Social

 


 

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Correto

O § 1º  do Art. 195.

§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

Fontes de financiamento da Seguridade Social


 

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.

 Correto

Diferenciação indicada no § 9º do Art. 195. relacioandaas às contribuições da empregador, da empresa e seus equiparados é aplicação do Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio

art. 195 (…)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho

Princípio Equidade Custeio

Princípio Equidade Custeio

 

Gabarito: B

 

Os mapas mentais usados nesta questão fazem parte dos ebooks:

– Direito Previdenciário – Princípios – Seguridade Social

– Direito Previdenciário – Custeio-Fontes- Salário de Contribuição- (Lei 8.812)

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Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

O mapa mental abaixo mostra os critério para início do benefício, assim como carência que são os mesmo para os dois benefícios.

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

Este mapa mental está no ebook Direito Previdenciário – Benefícios (Lei 8.213) com 46 mapas mentais


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Conceito de Empresa e Equiparados para fins de Custeio do Previdência Social

A lei 13.202 de dezembro de 2015 inclui a pessoa física proprietária ou dona de obra construção civil como equiparado a empresa em relação ao segurado que lhe preste serviço

 

Conceito de Empresa e Equiparados para fins de Custeio do Previdência Social.

Conceito de Empresa e Equiparados para fins de Custeio do Previdência Social.

Esse Mapa mental faz parte do ebook Direito Previdenciário – Custeio (Lei 8.212) – Contribuições

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[Questão] Servidor Público – Isonomia

[TRT 3R – Analista Judiciário-FCC/2015 ] Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

(A) não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas.
(B) não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder.
(C) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
(D) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas.
(E) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

 


A questão sobre Isonomia tratada do parágrafo 4o. do art. 41 da Lei 8.112

 

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Alternativa C:

(C) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Certo.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo – Servidor Público – Lei 8.112

Direitos e Vantagens - Vencimento e da Remuneração

Direitos e Vantagens – Vencimento e da Remuneração

 

As demais alternativas fazem outras combinações para confundir o candidato.

 

 


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