Tag: ‘Concurseira na luta’

[Questão] Relação de Emprego

[CESGRANRIO/2018                                 Liquigás]   A relação de emprego somente ocorre se estão presentes os elementos que a caracterizam; sem eles, não se pode configurá-la como tal.

Assim, os elementos que caracterizam o vínculo empregatício estabelecido por essa relação, são o(a)

a) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; as férias; o 13º salário; o seguro-desemprego; o salário-família

b) contrato de trabalho; a pessoa jurídica; a convenção coletiva de trabalho; a habitualidade; a pessoalidade

c) salário; a remuneração; o adicional noturno; a convenção coletiva de trabalho; o aviso-prévio

d) pessoa física; a continuidade; a subordinação; a onerosidade; a pessoalidade

e) pessoa jurídica; o empregado; a impessoalidade; a descontinuidade; a onerosidade


CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física (pessoalidade) que prestar serviços de natureza não eventual (continuidade) a empregador, sob a dependência deste (subordinação) e mediante salário (onerosidade).
SHOPPA
S – SUBORDINAÇÃO
H – HABITUALIDADE
O – ONEROSIDADE
P – PESSOALIDADE
P – PESSOA FÍSICA
A – ALTERIDADE (FCC JÁ CONSIDEROU)

Gabarito: D

Mapa Mental em: Direito do Trabalho- Relação de Trabalho

 

Elementos da Relação de Emprego

Elementos da Relação de Emprego

 

 


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[Questão] Licitações (Lei 8.666)

[CESPE/2018                             TCE-PB] Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,
a) comprovado o melhor interesse da administração, os critérios de julgamento poderão incluir fatores subjetivos.

b) concluído o procedimento, a administração estará impedida de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o licitante vencedor.

c) o julgamento do certame deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a seu respeito.

d) a administração poderá cobrar do licitante qualquer qualificação, ainda que não inserida no edital, desde que a exigência tenha nexo relacional com o objeto da contratação.

e) o julgamento do certame deve realizar-se segundo razões de conveniência e oportunidade do gestor.

 


 

Princípio do julgamento objetivo

O princípio do julgamento objetivo guarda estreita relação com os princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Tal postulado impõe que as propostas da licitação devem ser julgadas de acordo com os critérios objetivos previamente definidos no edital ou convite (art. 44 e 45). As margens de apreciação subjetiva devem ser mínimas, sendo vedada a “utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes” (art. 44, §1º).

8.666 /Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Gabarito:  C

Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666)

Licitações - Julgamento Objetivo

Licitações – Julgamento Objetivo

 


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[Questão] Poder Legislativo

FCC/2018                              DPE-AM] O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

 a) I, II e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. (ERRADO)

Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito penal

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos. (ERRADO)

Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito processual penal

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias. (CERTO)

Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. não poderia ter sido reeditada. (CERTO)

Art. 62 §10°: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Gabarito: C

Mapa Mental em: Organização dos Poderes – Poder Legislativo

Medida Provisória - Prazos

Medida Provisória – Prazos

 


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[Questão] Responsabilidade Civil do Estado

[FCC/2018                                       DPE-AM]  Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da situação narrada,

a) cabe a responsabilização objetiva do Estado, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de quaisquer dos servidores, sendo esta última circunstância necessária apenas para fins de direito de regresso.

b) o Estado somente poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos familiares se comprovada a prestação deficiente do serviço, com a necessária delimitação da parcela de culpa de cada um dos envolvidos.

c) descabe a responsabilização do Estado, eis que configurada culpa exclusiva do servidor, caracterizada por imperícia ou imprudência, respondendo este diretamente pelos danos causados.

d) incide a responsabilidade subjetiva e exclusiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, cabendo, para tanto, a demonstração de omissão no dever de fiscalizar a atuação de seus agentes.

e) o Estado e o servidor responsável pela prescrição do medicamento respondem, solidariamente e de forma objetiva, pelos danos causados, salvo se presente causa excludente de responsabilidade civil como, por exemplo, culpa de terceiro.


CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo esse dispositivo constitucional consagrou, no Brasil, a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes. Explícita o preceito constitucional que o agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade culpa comum – e o ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o particular que sofreu o dano (a pessoa jurídica deverá ajuizar ação contra o seu agente a fim de obter o ressarcimento da quantia que foi condenada a indenizar).

Gabarito: A

Mapa Mental em: Direito Admnistrativo – Responsabilidade Civil do Estado

 

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado


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[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2018                          TJ-CE]  A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.


a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais. [MS 27.483 MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 10-10-2008.]

b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
Art. 5º, XXXV, da CRFB/1988 – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/1988, c/c art. 6º-A da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016). [MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17-11-2017, P, DJE de 27-11-2017.]. Obs: A questão não nos pede apenas com fulcro na Constituição, mas sim segundo o entendimento doutrinário e da jurisprudência do STF, pois conforme a disposição constitucional, as suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, cf. art. 58, §3º, da CRFB/1988.

d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. [MS 24.817, rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2005, P, DJE de 6-11-2009.]

e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

 Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (…). [MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 19-6-2015, DJE de 18-8-2015.]

Gabarito: C

Mapa Mental em: Organização dos Poderes- Legislativo

 

Poder Legislativo - CPI

Poder Legislativo – CPI

 


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[Questão] Improbidade Administrativa (Lei 8429/92)

[FGV/2018                                 TJ-AL] Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda.

De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese:

a) não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa;

b) não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de demissão;

c) não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de suspensão por noventa dias;

d) praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticos;

e) praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.


Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa):

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(…)

VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
Das penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Gabarito: E
Mapa Mental em: Lei de Improbidade Administrativa (8429/92)

 

Improbidade Administrativa- Penalidades

Improbidade Administrativa- Penalidades

 

 


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[Questão] Direitos Fundamentais (Art. 5º, CF)

[FCC/2018                    DPE-AM] Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 


 

a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (servidor Estatutário)
b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

CF° Art. 40. III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

Art 5° VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

A assertiva queria confundir os candidatos com a parte dos registros civis e certidões de óbitos, com o HC e HD. Sendo que estes são gratuitos independentemente de ser pobre ou rico.

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito

LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Art 5° XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

 

Gabarito: D

Mapa Mental em: Direitos Fundamentais

 

Art 5- Gratuidade Remédios Constitucionais

Art 5- Gratuidade Remédios Constitucionais


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[Questão] Improbidade Administrativa

[FCC/2017 TRT 21- RN] Jonas é Secretário Municipal de Saúde e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visitação domiciliar periódica às comunidades carentes, com vistas a diminuir a ocorrência de doenças crônicas evitáveis e, assim, reduzir atendimentos de emergências e urgências hospitalares em decorrência daquelas. Além disso, a medida ensejou a redução de gastos para o ente federado, tendo em vista que o custo do contrato de atendimento médico domiciliar representava menor impacto que as despesas hospitalares. Implantado o programa, que contava com o cadastramento do público alvo residente na região previamente demarcada, foram colhidos resultados extremamente significativos, com relevante amostragem de redução de acidentes cardio e cérebro vasculares. Em regular fiscalização da execução contratual, foi identificado que havia munícipes incluídos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos para integrar o cadastro de beneficiários do programa, o que

a) configura ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito ao autor do ato, dispensando-se prova do dolo ou da culpa do Prefeito e de eventual prejuízo ao erário.

b) não configurará ilegalidade ou imoralidade, no caso de ser mantida a redução, ou seja, o valor dispendido com os atendimentos no Hospital.

c) pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, não sendo necessária prova de culpa ou dolo.

d) pode tipificar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em sendo demonstrada conduta culposa do Prefeito, não sendo necessária demonstração de dolo.

e) consubstancia-se em ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito o que necessariamente exige comprovação de culpa e de prejuízo ao erário.


 

A) ERRADA. Realmente, o fato de os parentes do Prefeito se beneficiarem indevidamente do programa público pode ser enquadrado como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito. O erro é que para a caracterização do ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito é necessária a presença de dolo.

B) ERRADA. A redução do valor dispendido com atendimentos no Hospital não descaracteriza a prática de ato de improbidade.

C) ERRADA. A configuração de ato de improbidade demanda a prova de dolo ou, no caso de prejuízo ao erário, ao menos de culpa.

D) CERTA. De fato, a conduta pode tipificar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, enquadrável no art. 10, VII da Lei 8.429/92 (VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie). Para a caracterização desta modalidade de ato, basta que seja demonstrada conduta culposa do Prefeito, não sendo necessária demonstração de dolo.

E) ERRADA. A caracterização dos atos de improbidade requer a demonstração de dolo, a exceção do ato que causa prejuízo ao erário, para o qual basta apenas a presença de culpa.
GABARITO:  D

Mapa Mental:  Improbidade Administrativa

Improbidade - Modalidades

Improbidade – Modalidades


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[Questão] Controle de Constitucionalidade

[FCC/2017                          TCE/SP]  Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante
a) desrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas por provocação.

b) respeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, contudo somente será dotada de efeito vinculante para o Poder Judiciário, e não para a Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

c) respeitou todos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para a sua edição, devendo, portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde a sua publicação na imprensa oficial pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

d) desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões sobre a matéria constitucional aventada, o que não foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.

e) desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que o quórum exigido pela Constituição é de aprovação unânime por todos os membros do Supremo Tribunal Federal.

 


 

Constituição Federal

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Objeto da Súmula Vinculante: validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, em que haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entres esses e a administração pública, que acarrete insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
Requisitos:
-decisão de 2/3 dos membros do STF, em sessão plenária + reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

- A súmula vinculante possui efeito imediato, mas o STF pode modular seus efeitos por decisão de 2/3 dos seus membros por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

- Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar súmula vinculante cabe Reclamação ao STF.
Gabarito: D.

Mapa Mental em: Controle de Constitucionalidade

 

CF - Súmulas Vinculantes - requisitos

CF – Súmulas Vinculantes – requisitos

 

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[FCC/2017                           TST]  Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

 


a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

– Só regula a lei pré-existente.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

– A Majoração depende de lei.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

– Não há discricionariedade.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

– Não há atuação de agência reguladora nem apresenta decisão discricionária.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

–Poder de Polícia pode ser preventiva, repressiva e fiscalizatória

A questão refere-se a preventiva, pois quando trata-se de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros.

Gabarito: E

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Poder de Polícia

Poder de Polícia

 

 


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