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[Questão] Poder Legislativo

[FGV/2018                          MPE-AL] O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

a) Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

b) Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

c) Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

d) Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

e) Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.


Pela simetria de formas, aplicam-se os arts. 71, I, e 49, IX, respectivamente:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
Gabarito: D

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Competência Exclusiva CN- Julgar as contas PR

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[Questão] Funções Essências à Justiça

[FCC/2018                                        TRT-PE]  Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

A) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

B) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

C) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.

D) É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.


A) (Art. 132.) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

B) (ART. 134.) A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

C) (Art. 134, § 2º) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

D) (Art. 129, V.) São funções institucionais do Ministério Público: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

E) (Art. 131, § 3º) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Gabrito: A

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Função essencial à justiça - Ingresso de procuradores

Função essencial à justiça – Ingresso de procuradores

 


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[Questão] Português

[FCC/2018                       ALSE]  Todas as palavras estão acentuadas corretamente em:
A) âmbito, mantê-lo-ía.

B) dá, lêem, benção.

C) européia, fôrma, ítem.

D) providências, previdência, mídia.

E) veículo, intuíto, enjôos.


a) âmbito, mantê-lo-ía. 
âmbito, mantê-lo-ia.
–Quanto as palavras mantê-lo-ía, na opção A, está incorreto no sentido de trazer em sua composição três palavras:

Manter + pronome olblíquo + verbo haver (ía)

o verbo haver, que no português forma as desinências verbais, está grafado com acento na opção A e deveria ser sem acento: IA

A escrita correta dessa composição seria MANTÊ-LO-IA, pois esse IA é uma paroxítona terminada em A, logo, não acentuada. Nesse tipo de formação de palavra, considere cada parte sendo independentes para receber o acento gráfico, e não como sendo uma única palavra.

b) dá, lêem, benção. 
dá, leem, bênção.
– A correta escrita do verbo ‘LÊEM’ seria ‘LEEM’, conforme o novo acordo ortográfico vigente no Brasil.

Vejamos,o verbo ler está conjugado na 3ª pessoa do plural do presente do indicativo. Antes da vigência do Novo Acordo Ortográfico, a grafia correta era lêem, assim, com o acento circunflexo. Contudo, a grafia do vocábulo sofreu alterações, pois, segundo as novas regras de acentuação do acordo ortográfico, o acento circunflexo não mais deverá ser utilizado em verbos com conjugações da 3ª pessoa do plural terminadas em -eem. Portanto, o correto é leem.

 

c) européia, fôrma, ítem. 
europeia, fôrma, item.
–EU-RO-PEI-A

A palavra europeia é uma PAROXÍTONA! No entanto, NÃO SE ACENTUAM AS PAROXÍTONAS COM DITONGO ABERTO NA SÍLABA TÔNICA! ATENÇÃO!!! SE O DITONGO ESTIVER NO FINAL DA PAROXÍTONA ELA SERÁ ACENTUADA (exemplo: mé-dia).
A forma correta de escrita da palavra é item, sem acento agudo. A palavra ítem, acentuada graficamente, está errada. O plural de item é itens, também sem acento: um item, dois itens, três itens.

 

d) providências, previdência, mídia. 

–Acentuam-se as paroxítonas terminadas em ditongos crescentes: ea(s), oa(s), eo(s), ua(s), ia(s), ue(s), ie(s), uo(s), io(s)

e) veículo, intuíto, enjôos. Errado
veículo, intuito, enjoos.

– A correta escrita do verbo ‘ENJÔOS’ seria ‘ENJOOS’, conforme o novo acordo ortográfico vigente no Brasil.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Português

 

Português- Acentuação

Português- Acentuação

 


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[Questão] Licitação (Lei 8.666)

[FCC/2018          DPE/AM]  Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida aquisição

a) deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos de marca preferencial da Administração.

b) não se sujeita a prévio procedimento licitatório, em face de seu caráter emergencial.

c) independe de licitação, sendo esta inexigível em razão da singularidade do objeto.

d) depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

e) poderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.

 


 

A) É vedada a preferência de marca. Somente por motivo de ordem técnica é admissível a preferencia por uma marca específica.

Como comprar peças de determinado fabricante para preservar a garantia do produto.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca […]

B) O caso em questão não é de Emergência.

É dispensável a licitação

Lei nº 8.666, art. 24, IV – nos casos de 1. emergência ou de 2. calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa (i) ocasionar prejuízo ou (ii) comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares
C) A inexigibilidade ocorre em três casos e nenhum deles é o caso da questão

do art. 25, II, da lei 8.666. –Inexigibilidade:

 -Produtor ou Vendedor Exclusivo

-Serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização

-Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

** Singular = Algo que não é rotineiro, mas incomum
D) Vai depender do valor da compra para determinar a modalidade concorrência.

Só seria obrigatório se o valor da compra fosse superior a 650 mil reais
E) Dispensável em razão do valor.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, […]

1. Administração Direta, 2. Autarquia e 3. Fundação Pública
Outros Serviços e Compras
- Até 8.000 reais

Obras e Serviços de Engenharia
- Até 15.000 reais

Gabarito: E
Mapa Mental em: Licitações (Lei 8666)

 

licitações- dispensável em razão do valor

licitações- dispensável em razão do valor

 


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