Artigos da tag: concurseiros

  É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária. b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais. c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado...
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta. a) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da...
 Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados,...
  O Tribunal Regional Eleitoral ? TRE a) é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade. b) é composto de 7 membros,...
 Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia: a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias. b) as...
Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical a) por servidores públicos civis. b) em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. c) que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados. d) cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema...
 Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria a) compatível com a...
Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será a) estrangeiro, em qualquer hipótese. b) brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira. c) brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver...
No que concerne à fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar: a) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido. b) Na hipótese de fusão,...
A imperatividade que reveste os atos administrativos a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade. b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância...
 Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a...
 Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta. a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna. b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político. c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus...
 Eleito para exercer o cargo de Prefeito durante o exercício de 2009 a 2012, o agente logrou ser reeleito em 2012, para ocupar a chefia do Executivo Municipal de 2013 a 2016. No ano de 2010, o referido alcaide utilizou-se indevidamente de máquinas, equipamentos e servidores do Município para construir tanques de criação de...
 Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral a) as zonas eleitorais. b) os cartórios eleitorais. c) os juízes eleitorais. d) os colégios eleitorais. e) as mesas eleitorais. CF 88, Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Gabarito: C Mapa Mental em:...
Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. b) a criação de associações...
  A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada...
 O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados denomina-se a) assinatura digital. b) certificação digital. c) biometria. d) criptografia. e) proxy. a) assinatura digital.  As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança...
 Considere a situação hipotética a seguir. Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro. Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá: a) ser extraditado. b) perder a nacionalidade brasileira. c) ocupar cargo de deputado federal. d) ocupar cargo da carreira diplomática. A)  Art. 5º, LI - nenhum...
 O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é: a) licença. b) permissão. c) autorização. d) alvará. ATOS NEGOCIAIS São aqueles que são editados naquelas situações em que o ordenamento exige que o particular obtenha a anuência da...
COMPERVE/2016   UFRN]  À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir. I - Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade. II - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família...