Tag: ‘concurseiros’

[Questão] Improbidade Administrativa

[FCC/2017          TRT – 24ª REGIÃO (MS)]  Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,

a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.

b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.

c) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

e) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.


a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.
A hipótese do questionamento está no art. 11, inciso V da LIA. O rol do art. 11 trata dos atos de improbidade administrativa que ATENTAM contra os PRINCÍPIOS da ADMINISTRAÇÃO, portanto configura improbidade administrativa.

b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.
Para o STJ, as hipóteses dos artigos 9 e 11 DEPENDEM de dolo do agente. Neste sentido, é o enunciado I item I do Jurisprudência em tese:
“É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.”

c) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
O enquadramento realizado pelo MP é correto, e conforme já esclarecido na alternativa a, refere-se a hipótese de PRINCIPIO ADMINISTRATIVO e não ato que cause prejuízo ao Erário.

d) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com as penas aplicadas no caso do art. 11, o agente está sujeito ao prazo de 03 anos e não 05 (art. 12, inciso III, parte final LIA).

e) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Art. 12, III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Gabarito: E

Mapa mental em: Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa- Penalidades

 


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[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2017        SEDF]  Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

(  ) CERTO                      (  ) ERRADO


Seção VII

DAS COMISSÕES
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Gabarito: CERTO

Mapa Mental em:  Poder Legislativo

Poder Legislativo - CPI

Poder Legislativo – CPI

 

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[CESPE/2017     Prefeitura de Fortaleza – CE]  Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.

(  ) Certo                                       (  ) Errado


 

Lei 8429
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Gabarito: CERTO

 

Mapa mental em: Improbidade Administrativa

 

Improbidade Administrativa- Processo Judicial

Improbidade Administrativa- Processo Judicial

 


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[Questão] Nacionalidade

[FCC/2017    TRT- (AM e RR)]  Considere as situações abaixo.

I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.

II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.

III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.
São brasileiros natos:

a) Bernardo, Benjamin e João.
b) Bernardo e João, apenas.
c) Bernardo e Benjamin, apenas.
d) Benjamin e João, apenas.
e) João, apenas.


CF/88 Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (JUS SOLIS) (BENJAMIN é alemão , pois os pais estavam a serviço do seu país)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (JUS SANGUINIS) (BERNARDO)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade. (JUS SANGUINIS CONDICIONAL) (JOÃO)

Gabarito : B

Mapa mental em: Nacionalidade

Nacionalidade Nata - Nascidos no estrangeiro

Nacionalidade Nata – Nascidos no estrangeiro




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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2016   DPU]  A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(  )Certo                                                (  )Errado


Atenção pois as disposições acerca da Defensoria Pública na CF/88 foram recentemente alteradas por EC, cujo objetivo foi equiparar a instituição aos demais órgãos essenciais ao funcionamento da justiça.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

 

Gabarito: CERTO

Mapa mental em: Funções Essenciais à Justiça

Defensoria Pública - Principios

Defensoria Pública – Principios

 


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[Questão] Organização do Sistema de Seguridade Social

[Prefeitura de São Luiz-FCC/2016] No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

 

b) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.

 

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.


 

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

Errado

O art. 194 da CF define Seguridade Social como “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Não fazendo, portanto, referência a Educação.

 

Seguridade Social - Conceito

Seguridade Social – Conceito

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

B) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral

Errado

O erro do item está em afirmar que as ações e os serviços de saúde não serão integrais, contrariando o art. 198, II, da CF o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Seguridade Social - Saúde

Seguridade Social – Saúde

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade

Certo

Item também relacionado ao art. 198, caput e inciso I, da CF.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Saúde - Sistema Único

Saúde – Sistema Único

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados

Errado

O erro está em afirmar ser a filiação compulsória, haja vista que o art. 202, caput, da CF prevê que a filiação será facultativa.

 

Previdência Privada Complementar

Previdência Privada Complementar

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal

Errado

O item tenta confundir os concetos de sistema único de saúde com a assistência social.

Assistência Social - Princípios

Assistência Social – Princípios

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

 

 

 

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[Questão] Financiamento da Previdência Social

 


[Prefeitura de São Luiz-FCC-2016] No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.


a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

Certo

CF, art. 195, §4º: ““A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, inciso I

combinado com CF, art. 154, I: “A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

 

 


 

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

Errado

A questão generaliza “os regimes de previdência social”. Contudo, a não incidência ocorre nas Aposentadorias e Pensão do Regime Geral.

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

 


 

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

Correto

Texto do caput art 195 da CF:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

Fontes de financiamento da Seguridade Social

Fontes de financiamento da Seguridade Social

 


 

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Correto

O § 1º  do Art. 195.

§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

Fontes de financiamento da Seguridade Social


 

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.

 Correto

Diferenciação indicada no § 9º do Art. 195. relacioandaas às contribuições da empregador, da empresa e seus equiparados é aplicação do Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio

art. 195 (…)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho

Princípio Equidade Custeio

Princípio Equidade Custeio

 

Gabarito: B

 

Os mapas mentais usados nesta questão fazem parte dos ebooks:

– Direito Previdenciário – Princípios – Seguridade Social

– Direito Previdenciário – Custeio-Fontes- Salário de Contribuição- (Lei 8.812)

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[Questão] Princípio da Contrapartida

[Procurador do Município-Prefeitura de São Luiz/FCC-2016]
O princípio da contrapartida:

a) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.

b) é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.

c) pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

d) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.

e) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde.


 

O Princípio da Contrapartida está baseado na prévia Fonte de Custeio previsto no Art. 195, §5º “Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Esse princípio é aplicado a Seguridade Social como todo.

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social
Principios Doutrinários

Principios Doutrinários

 

 

 


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Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

O mapa mental abaixo mostra os critério para início do benefício, assim como carência que são os mesmo para os dois benefícios.

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

Este mapa mental está no ebook Direito Previdenciário – Benefícios (Lei 8.213) com 46 mapas mentais


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Fontes do Direito Tributário

O ebook Fontes e Legislação Tributária foi atualizado. Melhoramos alguns mapas facilitando a leitura.

Fontes do Direito Tributário

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